materia nº 47/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 114/2022 – MENSAGEM Nº 92/2022. 
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que 
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de 
passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato
Branco.
AUTOR: Robson Cantu – Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de agosto de 2022.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa alterar dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de 
janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e 
remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no 
Município de Pato Branco. 
Em reunião realizada recentemente com os representantes da classe do 
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma, 
onde estiveram presentes membros do Executivo Municipal, vereadores e membros do 
 
 
 
Órgão Gestor do Departamento Municipal de Trânsito – Depatran, foram acordadas 
algumas modificações na Lei Municipal nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, quais sejam: 
 Alteração dos arts. 6º; 7º, caput; 9º; e 11, § 3º; para estipular o valor do 
preço público em 01 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM, bem como determinar 
que o referido valor será correspondente ao número de veículos cadastrados junto às 
Empresas de Tecnologia de Transporte – ETT, e não aos quilômetros rodados pelos 
veículos; 
 Alteração do art. 40 e do § 1º do art. 7º, para corrigir a nomenclatura do 
Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, nos termos da Lei Municipal nº 5.248, de 28 
de novembro de 2018, que criou o referido fundo;
 Alteração do inciso VIII do art. 15, para excluir o Microempreendedor 
Individual (MEI) da obrigatoriedade de apresentar o alvará de localização e 
funcionamento, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 9.094, de 10 de 
novembro de 2021. 
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente alterar dispositivos da 
Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte 
motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de 
comunicação em rede no Município de Pato Branco, através do Ofício nº 355/AL, e 
ofício n° 83/2022, do Órgão Gestor - OGTCM, foi informado que, “não ocorreu registro 
da reunião em ata por não se tratar de reunião deliberativa”. 
Entretanto, os representantes da classe dos motoristas do transporte de 
passageiros desta modalidade, presentes no momento, solicitaram a alteração na 
forma de cobrança do preço público instituído na citada lei. 
Assim, após análise por parte do Órgão Gestor do transporte coletivo foi 
proposta a alteração da lei quanto a forma de cobrança, passando de quilometro 
 
 
 
rodado para Unidade Fiscal do Município por veículo cadastrado junto ao Órgão 
Gestor, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 03 de outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de outubro de 2022, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 114/2022.
Sala das Comissões, 03 de outubro de 2022.