materia nº 319/2022

Ofício nº 372/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Vimos através deste 
Secretaria de Meio Ambiente
Executivo Municipal através do ofício 368/2022
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 04 de outubro 
presidente Claudemir Zanco, 
deste encaminhar ofício 366/2022 da Secretaria 
Secretaria de Meio Ambiente, em resposta ao requerimento 730
através do ofício 368/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de outubro de 2022. 
da Secretaria de Agricultura e 
30/2022 enviados ao 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Ofício nº 366/AL Pato Branco, 03 de outubro de 2022. 
Prezado presidente Claudemir Zanco, 
Vimos através deste encaminhar manifestação técnica da Secretaria de 
Agricultura e Secretaria de Meio Ambiente, quanto ao PL 99/2022 de autoria dos 
vereadores Rafael Celestrin e Thania Maria Caminski . 
Indicamos algumas mudanças na redação do mesmo para que se encaixe nos 
padrões do projeto que já esta sendo estruturado pelo Executivo Municipal e que 
pretende-se em breve esteja sendo executado. 
Segue sugestão para projeto substituto. 
Art. 1º Fica criado no Município de Pato Branco o Programa “Moeda Verde", 
destinado a promover a troca de materiais recicláveis domésticos por sacola contendo 
produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Município. 
 Art. 2º O Programa "Moeda Verde" tem por objetivo promover a conscientização 
da população em relação da necessidade de maximizar a reutilização e a reciclagem 
de resíduos sólidos domiciliares e, por conseguinte, na redução do encaminhamento de 
resíduos sólidos para aterro sanitário, trazendo benefícios tais como a recuperação de 
matas ciliares, reservas legais e ambientes degradados, bem como, promover o acesso 
à população a alimentação saudável, aliado ao fato de propiciar o fomento a produção 
agropecuária do Município. 
 Art. 3º Poderão participar do Programa Moeda Verde todas as pessoas físicas 
que comparecerem nos dias e locais previamente agendados pela Secretaria Municipal 
de Agricultura e Secretaria de Meio Ambiente, levando materiais recicláveis para 
efetuar a troca por sacola contendo produtos hortifrutigranjeiros. 
Art. 4º Será efetuada a troca para cada 15 (quinze) quilogramas de resíduos 
recicláveis apresentados por 01 (um) vale, o qual será trocado posteriormente, em local 
previamente determinado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria de Meio 
Assinado por 2 pessoas: VANESSA CASIRAGHI ZANON e VITOR DEBASTIANI VALER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/764C-87C6-CCD8-6866 e informe o código 764C-87C6-CCD8-6866
Ambiente, por 01 (uma) sacola contendo no mínimo 06 kg de produtos 
hortifrutigranjeiros produzidos no Município. 
§ 1º Fica limitado, por pessoa física, a cada troca de resíduos recicláveis, a 
quantia de 02 (duas) sacolas de hortifrutigranjeiros. 
§ 2º As quantidades de resíduos e de sacolas previstas no caput e no § 1º, 
poderão ser revistos e alterados, por meio de legislação específica, emitida pela 
Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, após 
divulgação nos meios de comunicação existentes no Município. 
§ 3º As espécies de hortifrutigranjeiros disponibilizadas para cada troca serão 
escolhidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com a disponibilidade na 
ocasião. 
§ 4º Os hortifrutigranjeiros que irão compor a sacola deverão obrigatoriamente 
serem produzidos no Município, devendo serem comprovados através de Nota Fiscal 
de Produtor Rural. 
Art. 5º Poderão ser objeto de troca por sacola contendo produtos 
hortifrutigranjeiros somente os resíduos recicláveis não considerados como perigosos 
de acordo com a Norma Brasileira ABNT NBR 10.004/2004. 
Parágrafo Único - Da mesma maneira estão vedados ao recebimento pelo 
Programa Moeda Verde, além dos resíduos perigosos previstos na NBR 10.004/2004, 
os seguintes resíduos: 
 I - pneus; 
 II - lâmpadas fluorescentes que possuam entre seus elementos componentes 
metais pesados; 
III - lã e malhas de vidro em geral; 
 IV - telhas em geral; 
 V - restos de madeira; 
VI - pilhas e baterias em geral; 
 VII - óleos e graxas em geral. 
Art. 6º A Secretaria Municipal de Agricultura promoverá contratação para 
fornecimento, transporte e distribuição das sacolas contendo produtos 
hortifrutigranjeiros, optando preferencialmente por cooperativas ou associações de 
produtores vinculados à agricultura familiar do Município de Pato Branco, através de 
procedimento administrativo, que obedecerá aos recursos disponíveis para tanto. 
Assinado por 2 pessoas: VANESSA CASIRAGHI ZANON e VITOR DEBASTIANI VALER
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Art. 7º Os recursos orçamentários e financeiros para a realização do Programa 
"Moeda Verde", deverão constar no PPA, LDO e LOA. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Secretaria de Meio Ambiente 
Secretaria de agricultura 
Assinado por 2 pessoas: VANESSA CASIRAGHI ZANON e VITOR DEBASTIANI VALER
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VITOR DEBASTIANI VALER (CPF 099.XXX.XXX-00) em 04/10/2022 16:21:40 (GMT-03:00)
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