materia nº 127/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 93/2022. EMENTA: Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, visando à distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados nos
meses de dezembro e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de julho de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa revogar a Lei nº 5.850, de 3 de dezembro de
2021, que instituiu o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, relativo à distribuição de cestas natalinas no mês de dezembro exclusivamente de
2021, em razão da proibição contida no art. 8°, VII, da Lei Complementar Federal
nº 173, de 27 de maio de 2020, que não permitia a criação de despesas de caráter
continuado até o final de 2021. Ocorre que com a presente matéria, busca o Executivo Municipal
instituir de forma permanente no Município de Pato Branco, o Programa “Natal
Solidário”, para a distribuição de cestas natalinas nos meses de dezembro, vez que
a Lei Complementar nº 173, de 2020, não está mais vigente, tornando possível a
instituição do referido programa, para que seja executado todos os anos no mês de
dezembro. O proponente enfatiza que, o programa visa além de garantir
alimentação adequada e segurança nutricional às famílias, busca atender às
necessidades emocionais, com a oferta de itens alimentícios diferenciados, proporcionando dessa maneira um Natal digno às famílias. Em anexo à matéria encontra-se o Impacto Financeiro e a Declaração
da Disponibilidade Financeira e Orçamentária, informando que o Município de Pato
Branco possui disponibilidade financeira para a aquisição de Cestas Natalinas no
valor de R$ 384.750,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta
reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social. Vale frisar que, em 12 de setembro de 2021 o Executivo Municipal
protocolou nesta Casa Legislativa a Mensagem Aditiva 02/2022 ao Projeto de Lei
em epígrafe, a mesma propôs alteração da redação da ementa e artigo 1º do
projeto em tela, com o objetivo de alterar o critério de distribuição das cestas
natalinas, ou seja, a redação passou de “famílias de baixa renda” para “famílias em
situação de vulnerabilidade social”, ocorre que a matéria já havia recebido
pareceres das comissões de Justiça e Redação e Políticas Públicas, motivo pelo
qual este vereador/relator pela Comissão de Finanças requereu, mediante
Requerimento nº 735/2022, com fulcro nos artigos 55, 59, 62 e 64 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, mas especialmente amparado pela redação do art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual aduz que qualquer Vereador
ou comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário a audiência da comissão à
qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, que a matéria retornasse
tanto para a Comissão de Justiça e Redação como para a Comissão de Políticas
Públicas, para que os membros destas pudessem analisar a referida mensagem
aditiva e exarassem os respectivos pareceres. Além de requerer o retorno da matéria para as comissões
supracitadas, este relator também requereu mediante Requerimentos de nº. 763/2022, 764/2022, 765/2022, 794/2022, 795/2022 e 796/2022 as seguintes
informações:
Atualização do impacto orçamentário e financeiro e declaração de
disponibilidade financeira, Informações quanto aos critérios para caracterização de famílias em
situação de vulnerabilidade social,
Quais os itens alimentícios serão distribuídos nas cestas natalinas e
Quantas famílias serão atendidas com o Programa “Natal Solidário”. Em resposta às indagações feitas, o Executivo Municipal protocolou em
04 de outubro de 2022 por meio do Ofício 371/AL, as seguintes informações:
 No que tange aos critérios de caracterização de famílias em estado
situação de vulnerabilidade, informou a Secretária Municipal de Assistência
Social - Luana Varaschin Perin, que a análise será pautada tanto pelas
informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal, quanto pelos atendimentos e acompanhamentos realizados
pelas equipes, inclusive por meio do Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família – PAIF, do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado
a Famílias e Indivíduos – PAEFI e Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos – SCFV, levando em conta, inclusive, territórios com maior índice de
vulnerabilidade, sendo que, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, resta vedado qualquer comprovação vexatória da situação de vulnerabilidade. Quanto aos ítens entregues nas cestas, informou a secretária
supracitada que, as cestas natalinas serão compostas pelos seguintes
alimentos: arroz branco, feijão preto, farofa, macarrão, creme de leite, ave
natalina, lentilha, biscoito salgado, biscoito doce com recheio, bombons
sortidos, panetone com gotas de chocolate, pêssego em calda e suco de uva. No tocante às famílias atendidas, Luana Varaschin Perin informou que
para o ano de 2022, pretende-se sejam atendidas as mesmas 3.000 estimadas
inicialmente, que este número pautou-se na disponibilidade financeira e
orçamentária do município, sendo portanto, verificado o número de famílias em
situação de baixa renda quando do planejamento do referido projeto. Salientou
ainda que a Mensagem Aditiva 02/2022 ao presente Projeto de Lei nº 93/2022
visou a alteração de “famílias de baixa renda” por “famílias em vulnerabilidade
social” justamente visando a promover a segurança jurídica e garantir que o
planejamento municipal atinente ao programa Natal Solidário, que dependem
de orçamento, disponibilidade financeira, capacidade da equipe e afins. Por fim
ressaltou que o projeto busca atender as 3.000 famílias inicialmente
consideradas quando do planejamento, e que não prevê mudança no número
de famílias atendidas, o que significa dizer que não haverá novo impacto
orçamentário e financeiro, prevalecendo o encaminhado com a Mensagem
74/2022 que tratou inicialmente do Projeto de Lei 93/2022.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela é de suma importância uma vez que busca
proporcionar às famílias um Natal mais digno, com a distribuição de alimentos e
itens diferenciados (acima descritos), cuidando das necessidades emocionais das
famílias. O Natal é uma época de fortalecimento de laços de amor e amizade, momento de reunirmos os familiares e amigos para celebrarmos o nascimento de
Jesus, o filho de Deus, e costumeiramente famílias preparam belas refeições para
tal comemoração. O que não podemos esquecer, é que há inúmeras famílias vivem em
condições de vulnerabilidade social, sem condições de adquirir alimentos básicos
para a subsistência humana, devemos unir forças, fomentar políticas públicas e
criar tantas quantas necessárias para atender as necessidades alimentares das
famílias que enfrentam tal situação, ação esta proposta na matéria em análise, digna de louvor. Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 93/2022. Pato Branco, 05 de outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05
de outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 93/2022. Sala das Comissões, 05 de outubro de 2021.