Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº ~2017
Institui no âmbito do Município de Pato Branco
o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à
realização de campanhas para prevenção e
combate à AIDS e demais doenças sexualmente
transmissíveis.
Art. 1 ºFica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Dezembro
Vermelho", dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e
demais doenças sexualmente transmissíveis.
Parágrafo único. O Símbolo da campanha e atividades previstas na presente lei
será um laço vermelho, permitindo que órgãos públicos, entidades privadas e
população em geral participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros
públicos e monumentos na cor vermelha.
Art. 2º No mês de dezembro serão realizados fóruns de debates, palestras,
seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras
ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação
voluntária de profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social,
educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a
população de modo geral.
Art. 3º O objetivo da Campanha "Dezembro Vermelho" é alertar a sociedade a
respeito dos altos índices de pessoas infectadas com doenças sexualmente
transmissíveis no Brasil e no município, dos riscos de se contrair estas doenças e das
formas de prevenção.
Art. 4º Fica a campanha "Dezembro Vermelho" inclusa no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Pato Branco-PR.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Pato Branco, 19 de outubro de 2017.
RONALCE MOACIR DA HI~- PP
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JUSTIFICATIVA
De acordo com os dados divulgados pelo Ministério da Saúde, atualmente
existem 827 mil pessoas com HIV/ Aids no Brasil. Dentre estas, 112 mil não sabem que
estão infectadas. Devido muitas vezes à falta de orientação, as pessoas não procuram
ajuda dos profissionais da saúde, maximizando assim o risco de contágio.
A AIDS, por exemplo, não é causada espontaneamente, mas a partir da infecção
imunológica com o vírus HIV. Ou seja, uma pessoa que portar a doença terá que ter,
necessariamente, o HIV no seu corpo. Entretanto, quem é HIV positivo não
desenvolve, necessariamente, AIDS. Isso porque o vírus passa por um processo longo
de incubação antes do surgimento dos sintomas da doença, da infecção das células e
do sistema nervoso.
Então, uma pessoa que for diagnosticada precocemente com o HIV no
organismo poderá realizar o tratamento e, assim, conviver com a doença. Entretanto,
é preciso ter cuidado porque mesmo que o indivíduo não apresente os sintomas, o
vírus pode ser transmitido por meio de relações sexuais desprotegidas, seringas
contaminadas e de mãe para filho, na gravidez ou amamentação. Por isso, a melhor
maneira de evitar o mal é a prevenção.
Segundo informações do Centro de Orientação e Apoio Sorológico - COAS de
Pato Branco, no último ano foram detectados 49 novos casos de AIDS no município,
um aumento de 40% comparado com o ano de 2015. Além da AIDS, outras doenças
sexualmente transmissíveis (DST) têm preocupado os profissionais da saúde, como a
sífilis, que apresentou números alarmantes de infectados neste ano.
Como estas doenças têm se manifestado de forma crescente e em todas as
faixas etárias, é de fundamental importância orientar as pessoas sobre a prevenção da
transmissão e de novas infecções, assim como sobre os sinais e sintomas e a
necessidade de atendimento em uma unidade de saúde.
Desse modo, visando promover a saúde no município, conto com o apoio dos
nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
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Proponente
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 161/2017
Autoria: Ronalce Moacir Dalchavan (PP)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchavan (PP) apresentou o
projeto de lei em epígrafe numerado, que institui no âmbito no Município de Pato
Branco o ''Dezembro Vermelho'; mês dedicado à realização de campanhas para
prevenção e combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis'.
A própria súmula já sintetiza as justificativas da proposição legislativa
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Conforme pesquisa legislativa realizada, há legislação federal editada
recentemente que trata do mesmo assunto, instituindo a campanha nacional de
prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada
Dezembro Vermelho, conforme se infere da Lei n° 13.504, de 7 de novembro de 2017.
Inobstante, a matéria pode ser encarada como sendo de interesse
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado
no art. 30, I, da Constituição Federal, de sorte que, destarte, não há incompatibilidade
da edição de lei municipal neste particular.
Neste diapasão, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
De mais a mais, a saúde é direito de todos e deve ser perquirida por
todos os entes da federação.
(
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada
constitucional: 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
legislação ;
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j
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos
os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido,
reza o seu art. 124:
o seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede
estadual;
Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia
à saúde do cidadão.
É por este motivo que o projeto de lei merece normal tramitação
regimental, porquanto instituir um mês para incentivar a prevenção e combate à AIDS
e demais doenças sexualmente transmissíveis no Município atende, em tudo, a
legislação federal e municipal concernente ao direito à saúde.
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Câmara Municipal de Pato Branco
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Por fim, destaca-se que ainda no ano passado foi aprovada a Lei
Municipal nº 5.010, de 29 de agQsto de 2017, que institui no Município o "Junho
Vermelho", mês destinado à realização de ações para conscientização de doação de
sangue.
Atente-se que embora os meses sejam diferentes, a denominação é a
mesma, o que poderá prejudicar as suas respectivas divulgações.
Tal constatação não é capaz de barrar a normal tramitação da matéria,
mas tão-somente serve de registro.
matéria.
No mais, sem delongas, opinamos por exarar parecer favorável à
É o parecer, em três laudas.
'"º 4, 16 de ""'eceiro de 2017.
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Procurador b gisla ivo
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16/02/2018 L13504
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.504, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.
Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e
outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada
Dezembro Vermelho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente
transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho, a ser realizada, anualmente, durante o mês de dezembro.
Art. 2º A campanha será constituída de um conjunto de atividades e mobilizações relacionadas ao enfrentamento
do HIV/AIDS e das demais infecções sexualmente transmissíveis.
§ 1º A campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas
que vivem com HIV/AIDS.
§ 2º As atividades e mobilizações referidas no caput deste artigo serão desenvolvidas em consonância com os
princípios do Sistema Único de Saúde, de modo integrado em toda a administração pública, com entidades da sociedade
civil organizada e organismos internacionais.
Art. 3º Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha promoverá:
1 - iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha;
li - promoção de palestras e atividades educativas;
Ili - veiculação de campanhas de mldia;
IV - realização de eventos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasflia, 7 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Ricardo José Magalhães Barros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2017
hllp·/lwww.planallo.gov.br/ccivil_03/ _ato2015·2018/2017/lei/L 13504 .hlm
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Prefeitura :Jvl.unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PAFV\NÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.010, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
lnslilui no âmbilo do Municlpio de Palo Branco o
"Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida", mês
dedicado a realização de ações para
conscienlização de doação de sangue.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Fica lnsllluído no âmbllo do Município de Pato Branco o mês "Junho
Vermelho- Doe Sangue, Doe Vida", dedicado à realização de campanhas e ações para
consclentização de doação de sangue.
§ 1º O Símbolo da campanha e ações previstas na presente lei, será um laço
vermelho, permilindo que órgãos públicos e sociedade civil organizada parlicipem da divulgação
decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor vermelha.
§ 2º Fica facullado ao Poder Público Municipal, junlamente com a Secretaria
Municipal de Saúde e hemonúcleo, a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil,
órgãos públicos e a Iniciativa privada.
§ 3° As parcerias que trata o § 2º deste arligo, visa a realização de campanhas
educalivas em parcerias com as associações sem rins lucrativos, escolas, faculdades, e demais
enlidades que almejem participar da campanha solidaria do "Junho Vermelho- Doe Vida, Doe
Sangue".
Art. 2° O objetivo da Campanha "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida" é
esclarecer à sociedade sobre a importância da doação de sangue em nosso município e aumenlar
o número de doadores de sangue, especialmenle no Hemonúcleo de Pato Branco.
Art. 3° Dentre todas as ações que poderão ser realizadas visando à consecução
do objeto que traia esta lei, a campanha poderá se utilizar de:
1. Palestras, simpósios e outros eventos que julgar pertinente;
li. lnleração de toda a sociedade civil do município, por intermédio de atividades
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso município;
Ili. Distribuição de cartilhas e material educativo para a população em geral;
IV. Desenvolver ações publicitárias.
V. Realização de uma semana de força larefa, onde o Munlcipio disponibilizará transporte
especial em pontos e horários estratégicos, para os doadores, assim como realizará a
coleta em horários diferenciados, para possibilitar a lodos os Interessados a participar da
campanha.
Art. 4° Fica a campanha "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida" inclusa no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco-PR.
Art. 5º Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•
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<Prefeitura :Jvtunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Esla Lei é de autoria dos vereadores Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi -
SD e Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco, de 29 de agosto de 2017.
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jM! r.m .. t rt~Jl~~/?~91~ Estado do Para11ã
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
M u n ici pa 1, o projeto de _,,C'Í1-""'-.._> -'q..,>.....,"'~-lb"""'-'>'>"-'\_._1_..o...u=l4--i:.:·'------------
Pato Branco, ...... P...,h ..... \,o .... z_\,,..1 .... v""12.="-. ----------
JfavmJ, &J lhJmJ Ma~es Boff Ger!Jar~t - PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Eslado do Pnra11{1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 161/2017
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 06/02/2018
Súmula: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Dezembro Vermelho'', mês
dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais doenças
sexualmente transmissíveis.
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propõem instituir no âmbito do nosso Município o
mês de dezembro, como de combate e prevenção da AIDS.
VOTO DO RELATOR
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É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de Fevereiro de 2018.
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Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 161/2017
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 01/03/2018
Súmula: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês
dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais doenças
sexualmente transmissíveis.
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propõem instituir no âmbito do nosso Município o
mês de dezembro, como de combate e prevenção da AIDS.
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~ VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro d~ "" rr.
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por " 1 ;>:>; .~ o
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É o nosso parecer.
Pato Branco, 07 de Março de 2018.
/1"~ Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS
Aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Pollticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 10112017 que
"Revoga as Leis nºs 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015", de
relataria do vereador Moacir Gregolin, após debate, os vereadores deliberaram pelo parecer
favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 47/2018 que "Altera dispositivo da Lei 4.982, de 11 de
julho de 2017, e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 173/2017 que "Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 179/2017 que "Altera o art. 1 º da Lei nº 4.956, de 17 de
abril de 2017", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores componentes da comissão,
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 172/2017 que "Institui a
Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os nobres pares exararam parecer favorável
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 142/2017 que "Dispõe sobre a implantação da Zona
Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos
automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras
providências, de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, o mesmo explanou aos demais, a
necessidade de oficiar a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para então exarar
parecer. O Projeto de Lei nº 16/2018 que "Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem
do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências", de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores deliberaram pelo
parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 161/2017 que "Institui no âmbito do Municlpio
de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e
combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis", de relataria do vereador Moacir
Gregolin, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e
aprovação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
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J!c/pi,,L t;tJitJ · Leandro G'ult~vo Lall\li
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oo; ue ~f,~\mg..
Pato Branco, d\.\ lD3 1 ZOl;r
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nQ 161/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 161/2017, de 20 de outubro de
2017 - Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Dezembro
Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e
combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis.
O presente projeto do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan busca
instituir no âmbito do Município de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês
dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e
demais doenças sexualmente transmissíveis. ~.
O Símbolo da campanha e atividades previstas na presente lei será um~. . o
laço vermelho. O objetivo da Campanha "Dezembro Vermelho" é alertar ª:11'
' sociedade a respeito dos altos índices de pessoas infectadas com doenças~·.
sexualmente transmissíveis no Brasil e no município, dos riscos de se contrair 1
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estas doenças e das formas de prevenção. Essa campanha será incluída nol~ ~
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco. ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que oq;
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~ . 33
ilegalidade. Ap~s análise,. emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do~~ presente ao Projeto de Lei. ii~
-PDT
José G
(Pr
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 21 de março de 2018.
Marco Anton~ ozza
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PROJETO DE LEI Nº 161/2017
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o
"Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização
de campanhas para prevenção e combate à AIDS e
demais doenças sexualmente transmissíveis.
Art. 1 º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Dezembro
Vermelho", dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais
doenças sexualmente transmissíveis.
Parágrafo único. O símbolo da campanha e atividades previstas na presente lei
será um laço vermelho, permitindo que órgãos públicos, entidades privadas e população em
geral participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na
cor vermelha.
Art. 2º No mês de dezembro serão realizados fóruns de debates, palestras,
seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de
conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de
profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social, educação, entre outras áreas
do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 3º O objetivo da Campanha "Dezembro Vermelho" é alertar a sociedade a
respeito dos altos índices de pessoas infectadas com doenças sexualmente transmissíveis no
Brasil e no município, dos riscos de contrair estas doenças e das formas de prevenção.
Art. 4º Fica a campanha "Dezembro Vermelho" inclusa no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Pato Branco, Paraná
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
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Estado do Par:inú
LEI Nº 5.137, DE 8 DE MAIO DE 2018
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o
"Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização
de campanhas para prevenção e combate à AIDS e
demais doenças sexualmente transmissíveis.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte
Lei:
Art. 1 º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Dezembro
Vermelho", dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais
doenças sexualmente transmissíveis.
Parágrafo único. O símbolo da campanha e atividades previstas na presente lei
será um laço vermelho, permitindo que órgãos públicos, entidades privadas e população em
geral participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na
cor vermelha.
Art. 2º No mês de dezembro serão realizados fóruns de debates, palestras,
seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de
conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de
profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social, educação, entre outras áreas
do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 3º O objetivo da Campanha "Dezembro Vermelho" é alertar a sociedade a
respeito dos altos índices de pessoas infectadas com doenças sexualmente transmissíveis no
Brasil e no município, dos riscos de contrair estas doenças e das formas de prevenção.
Art. 4º Fica a campanha "Dezembro Vermelho" inclusa no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Pato Branco, Paraná.
2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de maio de
/J;G/;')
JoePresidente
~
Rua Ara ri boia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatohranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
C,\i\tARA i\IUNICll'AL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.137, DE 8 DE i\IAIO DE 2018
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o
"Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de
campanhas para prevenção e combate à AIDS e
demais doenças sexualmente transmissíveis.
O Presidente da Câmarn Municit>al de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal,
com a nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal
nº 3, de 9 de noveml>ro de 1994, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âml>ito do Município de Pato Branco o mês
" Dezembro Vermelho'', dedicado à reali zação de campanhas para
prevenção e combate à AIDS e demais doenças sexualmente
transmissíveis.
Parágrafo único. O símbolo da campanha e atividades previstas na
presente lei será um laço vermelho, permitindo que órgãos públicos,
entidades privadas e população em geral pai1icipem da divulgação
decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor
vermelha.
Art. 2° No mês de dezembro serão realizados fóruns de debates,
palestras, seminários, divulgação de material infonnativo impresso ou
audiovisual, entre outras ações de conscicntização cm espaços
públicos, podendo contar com a participação voluntária de
profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social,
educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e
privadas e a população de modo geral.
Art. 3° O obj etivo da Campanha " Dezembro Vermelho" é ale11ar a
sociedade a respeito dos altos índices de pessoas infectadas com
doenças sexualmente transmissíveis no Brasil e no município, dos
riscos de contrair estas doenças e das formas de prevenção.
Art. 4° Fica a campanha "Dezembro Vermelho" inclusa no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de
maio de 201 8.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador: 7 I F347BC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/05/201 8. Edição 1501
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informando o código identificador no site:
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DIÁRIO DO SUDOFSfE
Publicações Lega • IS
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7134 Pato Branco, 9 de maio de 2018
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
F'l)OE:tJ~O"(l.IJ ooonuoooo•..,,>.'V. CWA1CA. Ol ~·4.'f.• V'.Ã
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AIN"'·º;J'r "<;..J' Cf.j, .1 6eOH~h·<.'->
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AJ.1· .. »d1~-_. ..•
SÜ~IUtA DE RE FBl E.'ffO DE U CE\'ÇA DE ISSTALAÇÃO
A tmptu V~IT - Corulrutor.l ~ Tuur!(n1t)tm 1 hil., tom--1 ['!l:-~\l q.:t ftCt ·
N\i do lrutitull) Arr.1-:u.ul Jo P.u.mi. IAP. 1 tk«:{.l t!t lfuUl!çlô Jll tll'--rr«n·
J.1.mtnto OTEA~ E~'TO FORSEUN'J 1, 1 str ltnp'..lnu6.l no 1~(Ó\'t:t FOR·
SEUX'r, rncuH...!tl n.t r utt J o lrr..Y.iel fl'fNlinl, J'"lt' ~o lml\tl ~br~hln e
F'.utt do k'\tt nr 6?. :-O:úd4'l S...i.m Rttirn, r:oU<iJJJt. ~1w ub 17.65-0do l•Ofi
cind<Rtpn 1odtlm..7.tüCCllllHc.1.Jc r .&!o Bunco - ~funici;-k>dtP~Bn.n·
rn • üu..!oOOP.ulnl
SÚ~IULA DE RFQUFRl'llcl<TO DE RE."0 Ç~O DE UCL"ÇA DE ISS·
TALAÇÃO
A t"'f'rtSJ \'~IT - CcrutruÁ"Ca e Ttrr.ir!tru.&tm ltdJ., tNlU [<b~rn q..u rcq.:trtu J,, Jn1.1irut0 Arr.b:tntil do P.uU'J, L\P. " rtOO\l(l.o d.i LiunçJ.dt ln!-!iliçlo
J.., tm;"ttnJirr.cn:o LOTEA.\IE.NTO FO:.tSELl:-0:11, .l h ' t 1.mr'.inuJo r:o "L\tÔ·
\'EL FORSFLl~I: tncnn...!.l ru r uu J o ln~\tl foot linJ, ('J.llt Jo lmónl ~h·
.l..~hln e P.u1t J.:> kltt nr 61, :-\Uclto Bom Rttit1'\ nc.tU ciJJ...!t, huiruh -17.650
J,'l J• Ofkio.'l de RtP,tro dt lmlr>tis Comuc.i dt P.co BrtnC&l - .\funicip>'l ..!t
P.Lto P.ruco · ú11.J.id.:>Puml
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p,•s;;11'> ~< O s~!-:bt1 u-;-.a.·~-.l • ~·~• ,,.... ..... u '--' vut·-"'e \U u.·• ...., i..-,4 \'tt'l'"C"4.~.W-? ('A tr-.,la ~''' !-:' l~t P''•!-11 t ~;-â;hC:'"lç.4--1' -l":c-~ .. .,t-I
c: .. ..';t:bde«rl.·-"" ~nw{n,b .-.Y. :•f~\et"O".r-L~r-1cor~•-:.r-> 1
.lrt r ~: )rff (lft'UC--!:·'"} wl>tU'.ü! Sl !t'.l'.J.tfCc~.n p'ul'H W:-·.&:'cs
c: ... ·;r,btt r1r".al l-'l:r'.1-M ~;~nuc-' 11..::c • ....-. r!'t c~s r,.en t• CC.'.$.:.c.·.!n;•J .. ..,
0;1;.:t f.!l<C4. ~~e~ cç.., • ~?;h v;.'-·~ .a U f>-::t'.ncr..a'.s ~! r..-!<..c..J.
c..,.c.---11;t""". J«X. ~ _..°",_, ~ e!J'..1tJ,J c•!'t c-.":"u rtn (> P:c-!ff r.:•c._,, ;-~,
...t'c.ue e-r-.~!ue p:;..?r,.l-)(!l'"'cOl!Jç 111!_
Art 'Oc-!:. ..,t C...,c·•.&-ouc.-~• '~"6•'eW 1;~~!~ -1 rn;~
t::t • t:>& r !<t•~t r.tu.: .. l -!<.~:!U e_..., ~: ... ç.1• U:J ..tr-•• ,_.,_ •• i. ... U'W • t..)f.-u.lt t..) -.c:~o
t :' (_s,e,ut.t u..•n r u:u 6:.t_•'l.u c!.11 11 « ,..-.t "Çl->
M 4" fu u.-;..·~ ~n-:,.,ve -.~· ut.JCl-'C:.•.:roCfc~tt f.-•".!-\
C>\'---<;ot'-t PT'.:>&'14<0 f'li"l·.J
M .:.Jlà t.·.l t:'l-<;>'utgt.._,__,J-~õ.h
J.::4-:rlur...1.:~
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COSSÓRCIO INTEFt\IUMCIPAl OE S AÚD E - CO!alS
ATOS DO GES TOR
ciof~Jo n• C<St 6t Ol dt ma' o 6t ?011 ..
SV...-..Al.a: CUCi!lt tt;:<t~J-~*J.a) Frriot-\ Oz~t!t TVT+'Ho ('Y• e< .. õf.U o
~odotpt'tso.ió>C~'.t'OO~.!l~S.a:.de·CON' VS
A ~ui;l> ,.,.J: .,.~ ó-'S ~ ilOl'"'-f c-.;Qr:)Kf d'$Ç-Y·'.ff "°' ~,..~ n'itr
t-'"t)6rcCCS t;n.1· ......... ,(.(1"1---S ((.., t .. , 1'-p/'.w.wdK•''TV"CCliCC":'l l~;rc/
ATO 00 OESTO R
EDITAL lt' Ol4/l01&
Pub~cação da nominação da und"data desela:uif cada por não ace ~e
de vaga.
O Presidenle do Consórcio ln!ermun'<-1>•1 de Saúde • CONIMS. Senhor
A., •. , José Gasparetto, no uso das atribu"ç6u ...
O i"lteiro teor desse instrumento encontta-se pub~c-ado no segu·n e
endereço e:ett6n:co: wh·:1 con·ms com tu littpll.·.·.w1d91iomvn.'o"rul com brla'nal
ATO DO GESTOR
EDITAL tt• OZ51.t013. Cc ; • .:.:.,a.; J,Q ~ C'"'d •:t.J:o i pro. m p,1!a a vap ~ Té-vi:o
dt Er't1rr ,;em UARJA EUZAt,ORA OOS SAUTOS SOTORiVA f'a St~ção b.~<a
d.> co·s--6;.:·-l 1·wr.;ir<·pi.1ôe s .. :d?
CO!tS'OEWlOOo td!Jlde ..tut.ra daS '~P~t "Uó)CO!~ US ti• O-<l1f21:Jl6
e 1 hc.~.:..·~Jo ~~ Ó) rts.JUj.> ,.,ai dl t~\;J.) P'~ 'ca d<! co: .;rrr'4Ji!~ cv:n o dt.:~
U • C•~Y21)16-CPICQ~; 1JS. é! C.S ~! iw- ~c;-~ro ~ 11:116, CO:lS OERA.riDO a
f• ~!•r<id di ~a41 iibtrU e 41 r.e<:-tn :U.:t c!t prcri;•uni!o da!3:i a r.m ~ r Jo
rtt.;~ ir o 1.·J.1.T.t"t!O 6ls r.ÇC<S 6) Ci;-1('(..:> O f'!f ro t;>rc!e~ i· \!J.1T.e:.»
f'CO"'H ·H ~-t 'o h to $!-J. 4
tf t''dtr~o f \e)Õ'CO \hP(('Vf':iC·:Tltr
t"? ·'·'··<~~.-- .. , .,:f (.' "?tf;J-(./
C<-'11~0 l .. IUJ!tÃ?ClUJ.CI: 1-...:c.t" ·~1'U
I U.., Ct! '-'1Utuç.loc.onca:uou l'f'.IMUNP'U (t ua1.t.(.l-0 •-. • HJJ)U ".ct ~-..-o.» 't.U. ~' a..da ld#;".-. 1.lll!liQ .- •.i.....o: • • • 1 · .- •1 ro,t .... ov • •·.-.1~:•<t\""'' ,.,.,, ·.• ~" • 11.1 ~r ~"' ··'' ., ,.._) ' • ~ r f n = ~ • f· ,. .... , , • ,. ,. , •• , ., ,... •• , .. • '."),
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EDITAL DE E\TRA\'IO DE OCU~ E1'"T S
LAURO OS~CTZARDASIL\'A,CPF- l;;JJJ.-MH9 RG 1 OSHSl-1.<<>nu·
nk .1 o cdmio &i ~b...ic.ltt ..xuntr..lo.t.: Al\'ARÁ OE LICE:"\ÇA E lOCAUZAÇÃO, RI.FERE.'IIT AO nOFIS.SIOXAL A\1TôSm10 D.\ ARL\ DE AR·
QUITI:TURA. CAU Al919l-O.
Coofounc ~!ttim rlt O.:ornkd.a. n•ZV IS./530117
l' TER~IO AUITl\'O AO com-RATOS• 1900/1016. CELEBRADO EN
TRE O ~IUNIC PIO DE ITAPEJARA IYOEHE E A E~IPR SA ATITU·
DE A~fBI E~T L LTOA, inscdu no C~P ~fF sob o n• 07.07550HOOOI
• 10, obJt10 .i conu.1.t.tçio Jt (mprtu csptchli1-1J.i n.i prtsl.1{10 Jt Stt\I·
ço5 dt co!tt1. dt füo hospil.alu, ptlo ruiNo dt 12 {dou) muts, Jt .1.rnr·
Jo com J.S condiç6ts t tsptdíi cJ.çõo mlnim.n t , lgiJu r.o EJ il.ll d<" Tom.1·
d.a df' Puços N'~ 009/1016 - fiu príttr"b"do o puro c~n1u1u11. puunJo
S\U \Í,lr.cb Jt 06 (sth) dt ~l.ll i> Jt N IS fU.1 06 (uh) Jt ~hio do! 2019
e fio 1dhludo o Hl0r conlulu.11 , pHur.Jo dt RS ·"9.-1-10,00 (Qu.11tn·
, .. e r.O\ e mil, qu.ilro.lC-tnlo s t quutnu ruh), rJr.a RS 7SJ60,SI (stlcn·
u t cinco mil crtuntos e so.stnu r-uh e oittnt.1. e um eitnu.,·o;), luptju.a
D"Otut, Ot(qu11ro) dt ~hio de 2018
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Oficio nº 266/2018-DL
Pato Branco, 8 de maio de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia das seguintes Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara,
Vereador Joecir Bernardi:
• Lei nº 5.136, de 7 de maio de 2018, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco - PDT, que a ltera dispositivos da Lei nº 3.728, de 1° de dezembro
de 2011, que instituiu o "Brique Cultural" e Feira do Artesanato.
• Lei nº 5.137, de 8 de maio de 2018, de autoria do Vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, que institui no âmbito do Municipio de Pato
Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de
campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais doenças
sexualmente transmissíveis.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Pa raná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 161/2017
RECEBIDO EM: 20 de outubro de 2017.
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês
dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais doenças
sexualmente transmissíveis.
(O Símbolo da campanha e atividades previstas na presente lei será um laço vermelho. O
objetivo da Campanha "Dezembro Vermelho" é alertar a sociedade a respeito dos altos índices
de pessoas infectadas com doenças sexualmente transmissíveis no Brasil e no município, dos
riscos de se contrair estas doenças e das formas de prevenção. Essa campanha será incluída
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2017
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de fevereiro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 1° de março de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de março de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
2 de abril de 2018 - Retirado de pauta a pedido do proponente.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de abril de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de abril de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018/DL, de 12 de abril de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5137/2018, de 8 de maio de 2018 ~ Promulgada pelo Presidente da
Câmara, Joecir Bernardi.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7134, de 9 de
maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1501 , de 9 de
maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn .br