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materia nº 161/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaInstitui no âmbito do Município de Pato Branco o “Dezembro Vermelho”, mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis.
native_id194

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Promulgada — Lei nº 5137/2018, de 8 de maio de 2018 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7134, de 9 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1501, de 9 de maio de 2018.
2018-05-08 Promulgada — Lei nº 5137/2018, de 8 de maio de 2018 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7134, de 9 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1501, de 9 de maio de 2018.
2018-04-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018/DL, de 12 de abril de 2018.
2018-04-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-04-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-04-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-04-02 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do proponente.
2018-03-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-26 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-03-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-02-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-10-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-10-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
Projeto de Lei nº ~2017 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco 
o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à 
realização de campanhas para prevenção e 
combate à AIDS e demais doenças sexualmente 
transmissíveis. 
Art. 1 ºFica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Dezembro 
Vermelho", dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e 
demais doenças sexualmente transmissíveis. 
Parágrafo único. O Símbolo da campanha e atividades previstas na presente lei 
será um laço vermelho, permitindo que órgãos públicos, entidades privadas e 
população em geral participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros 
públicos e monumentos na cor vermelha. 
Art. 2º No mês de dezembro serão realizados fóruns de debates, palestras, 
seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras 
ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação 
voluntária de profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social, 
educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a 
população de modo geral. 
Art. 3º O objetivo da Campanha "Dezembro Vermelho" é alertar a sociedade a 
respeito dos altos índices de pessoas infectadas com doenças sexualmente 
transmissíveis no Brasil e no município, dos riscos de se contrair estas doenças e das 
formas de prevenção. 
Art. 4º Fica a campanha "Dezembro Vermelho" inclusa no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Pato Branco-PR. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Pato Branco, 19 de outubro de 2017. 
RONALCE MOACIR DA HI~- PP 
Proponente/ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
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JUSTIFICATIVA 
De acordo com os dados divulgados pelo Ministério da Saúde, atualmente 
existem 827 mil pessoas com HIV/ Aids no Brasil. Dentre estas, 112 mil não sabem que 
estão infectadas. Devido muitas vezes à falta de orientação, as pessoas não procuram 
ajuda dos profissionais da saúde, maximizando assim o risco de contágio. 
A AIDS, por exemplo, não é causada espontaneamente, mas a partir da infecção 
imunológica com o vírus HIV. Ou seja, uma pessoa que portar a doença terá que ter, 
necessariamente, o HIV no seu corpo. Entretanto, quem é HIV positivo não 
desenvolve, necessariamente, AIDS. Isso porque o vírus passa por um processo longo 
de incubação antes do surgimento dos sintomas da doença, da infecção das células e 
do sistema nervoso. 
Então, uma pessoa que for diagnosticada precocemente com o HIV no 
organismo poderá realizar o tratamento e, assim, conviver com a doença. Entretanto, 
é preciso ter cuidado porque mesmo que o indivíduo não apresente os sintomas, o 
vírus pode ser transmitido por meio de relações sexuais desprotegidas, seringas 
contaminadas e de mãe para filho, na gravidez ou amamentação. Por isso, a melhor 
maneira de evitar o mal é a prevenção. 
Segundo informações do Centro de Orientação e Apoio Sorológico - COAS de 
Pato Branco, no último ano foram detectados 49 novos casos de AIDS no município, 
um aumento de 40% comparado com o ano de 2015. Além da AIDS, outras doenças 
sexualmente transmissíveis (DST) têm preocupado os profissionais da saúde, como a 
sífilis, que apresentou números alarmantes de infectados neste ano. 
Como estas doenças têm se manifestado de forma crescente e em todas as 
faixas etárias, é de fundamental importância orientar as pessoas sobre a prevenção da 
transmissão e de novas infecções, assim como sobre os sinais e sintomas e a 
necessidade de atendimento em uma unidade de saúde. 
Desse modo, visando promover a saúde no município, conto com o apoio dos 
nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei. 
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Proponente 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 161/2017 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchavan (PP) apresentou o 
projeto de lei em epígrafe numerado, que institui no âmbito no Município de Pato 
Branco o ''Dezembro Vermelho'; mês dedicado à realização de campanhas para 
prevenção e combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis'. 
A própria súmula já sintetiza as justificativas da proposição legislativa 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Conforme pesquisa legislativa realizada, há legislação federal editada 
recentemente que trata do mesmo assunto, instituindo a campanha nacional de 
prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada 
Dezembro Vermelho, conforme se infere da Lei n° 13.504, de 7 de novembro de 2017. 
Inobstante, a matéria pode ser encarada como sendo de interesse 
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado 
no art. 30, I, da Constituição Federal, de sorte que, destarte, não há incompatibilidade 
da edição de lei municipal neste particular. 
Neste diapasão, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1 
De mais a mais, a saúde é direito de todos e deve ser perquirida por 
todos os entes da federação. 
( 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada 
constitucional: 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
legislação ; 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
j 
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos 
os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, 
reza o seu art. 124: 
o seguinte: 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do 
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à 
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o 
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação. 
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece 
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único 
de Saúde: 
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde; 
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede 
estadual; 
Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa 
Constituição Federal de 1988 assim dispõe: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o 
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do 
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, 
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia 
à saúde do cidadão. 
É por este motivo que o projeto de lei merece normal tramitação 
regimental, porquanto instituir um mês para incentivar a prevenção e combate à AIDS 
e demais doenças sexualmente transmissíveis no Município atende, em tudo, a 
legislação federal e municipal concernente ao direito à saúde. 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com r 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Por fim, destaca-se que ainda no ano passado foi aprovada a Lei 
Municipal nº 5.010, de 29 de agQsto de 2017, que institui no Município o "Junho 
Vermelho", mês destinado à realização de ações para conscientização de doação de 
sangue. 
Atente-se que embora os meses sejam diferentes, a denominação é a 
mesma, o que poderá prejudicar as suas respectivas divulgações. 
Tal constatação não é capaz de barrar a normal tramitação da matéria, 
mas tão-somente serve de registro. 
matéria. 
No mais, sem delongas, opinamos por exarar parecer favorável à 
É o parecer, em três laudas. 
'"º 4, 16 de ""'eceiro de 2017. 
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Luoi'"o illJ 
Procurador b gisla ivo 
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16/02/2018 L13504 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 13.504, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e 
outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada 
Dezembro Vermelho. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente 
transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho, a ser realizada, anualmente, durante o mês de dezembro. 
Art. 2º A campanha será constituída de um conjunto de atividades e mobilizações relacionadas ao enfrentamento 
do HIV/AIDS e das demais infecções sexualmente transmissíveis. 
§ 1º A campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas 
que vivem com HIV/AIDS. 
§ 2º As atividades e mobilizações referidas no caput deste artigo serão desenvolvidas em consonância com os 
princípios do Sistema Único de Saúde, de modo integrado em toda a administração pública, com entidades da sociedade 
civil organizada e organismos internacionais. 
Art. 3º Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha promoverá: 
1 - iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha; 
li - promoção de palestras e atividades educativas; 
Ili - veiculação de campanhas de mldia; 
IV - realização de eventos. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasflia, 7 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 
MICHEL TEMER 
Torquato Jardim 
Ricardo José Magalhães Barros 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2017 
hllp·/lwww.planallo.gov.br/ccivil_03/ _ato2015·2018/2017/lei/L 13504 .hlm 
• 
1/1 
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8 ; 
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Prefeitura :Jvl.unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PAFV\NÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.010, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 
lnslilui no âmbilo do Municlpio de Palo Branco o 
"Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida", mês 
dedicado a realização de ações para 
conscienlização de doação de sangue. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° Fica lnsllluído no âmbllo do Município de Pato Branco o mês "Junho 
Vermelho- Doe Sangue, Doe Vida", dedicado à realização de campanhas e ações para 
consclentização de doação de sangue. 
§ 1º O Símbolo da campanha e ações previstas na presente lei, será um laço 
vermelho, permilindo que órgãos públicos e sociedade civil organizada parlicipem da divulgação 
decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor vermelha. 
§ 2º Fica facullado ao Poder Público Municipal, junlamente com a Secretaria 
Municipal de Saúde e hemonúcleo, a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, 
órgãos públicos e a Iniciativa privada. 
§ 3° As parcerias que trata o § 2º deste arligo, visa a realização de campanhas 
educalivas em parcerias com as associações sem rins lucrativos, escolas, faculdades, e demais 
enlidades que almejem participar da campanha solidaria do "Junho Vermelho- Doe Vida, Doe 
Sangue". 
Art. 2° O objetivo da Campanha "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida" é 
esclarecer à sociedade sobre a importância da doação de sangue em nosso município e aumenlar 
o número de doadores de sangue, especialmenle no Hemonúcleo de Pato Branco. 
Art. 3° Dentre todas as ações que poderão ser realizadas visando à consecução 
do objeto que traia esta lei, a campanha poderá se utilizar de: 
1. Palestras, simpósios e outros eventos que julgar pertinente; 
li. lnleração de toda a sociedade civil do município, por intermédio de atividades 
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso município; 
Ili. Distribuição de cartilhas e material educativo para a população em geral; 
IV. Desenvolver ações publicitárias. 
V. Realização de uma semana de força larefa, onde o Munlcipio disponibilizará transporte 
especial em pontos e horários estratégicos, para os doadores, assim como realizará a 
coleta em horários diferenciados, para possibilitar a lodos os Interessados a participar da 
campanha. 
Art. 4° Fica a campanha "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida" inclusa no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco-PR. 
Art. 5º Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
•
'1!Wr ... ' . 
. . 
<Prefeitura :Jvtunicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Esla Lei é de autoria dos vereadores Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi -
SD e Rodrigo José Correia - PSC. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco, de 29 de agosto de 2017. 
·~ 
jM! r.m .. t rt~Jl~~/?~91~ Estado do Para11ã 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
M u n ici pa 1, o projeto de _,,C'Í1-""'-.._> -'q..,>.....,"'~-lb"""'-'>'>"-'\_._1_..o...u=l4--i:.:·'------------
Pato Branco, ...... P...,h ..... \,o .... z_\,,..1 .... v""12.="-. ----------
JfavmJ, &J lhJmJ Ma~es Boff Ger!Jar~t - PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Eslado do Pnra11{1 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 161/2017 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 06/02/2018 
Súmula: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Dezembro Vermelho'', mês 
dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais doenças 
sexualmente transmissíveis. 
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propõem instituir no âmbito do nosso Município o 
mês de dezembro, como de combate e prevenção da AIDS. 
VOTO DO RELATOR 
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' .. "F , __ , ' Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da ~ 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por .6, ~ 
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É o nosso parecer. 
Pato Branco, 26 de Fevereiro de 2018. 
Roo•I~ Membro 
Mooo~ C•"loho Aot®uo· PROS 
Membro 
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Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 161/2017 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 01/03/2018 
Súmula: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês 
dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais doenças 
sexualmente transmissíveis. 
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propõem instituir no âmbito do nosso Município o 
mês de dezembro, como de combate e prevenção da AIDS. 
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~ VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro d~ "" rr. 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por " 1 ;>:>; .~ o 
esta Casa de Leis. ~ ~ 
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É o nosso parecer. 
Pato Branco, 07 de Março de 2018. 
/1"~ Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Pollticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 10112017 que 
"Revoga as Leis nºs 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015", de 
relataria do vereador Moacir Gregolin, após debate, os vereadores deliberaram pelo parecer 
favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 47/2018 que "Altera dispositivo da Lei 4.982, de 11 de 
julho de 2017, e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores 
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 173/2017 que "Inclui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras 
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável 
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 179/2017 que "Altera o art. 1 º da Lei nº 4.956, de 17 de 
abril de 2017", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores componentes da comissão, 
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 172/2017 que "Institui a 
Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os nobres pares exararam parecer favorável 
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 142/2017 que "Dispõe sobre a implantação da Zona 
Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos 
automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras 
providências, de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, o mesmo explanou aos demais, a 
necessidade de oficiar a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para então exarar 
parecer. O Projeto de Lei nº 16/2018 que "Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem 
do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências", de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores deliberaram pelo 
parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 161/2017 que "Institui no âmbito do Municlpio 
de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e 
combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis", de relataria do vereador Moacir 
Gregolin, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e 
aprovação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
J!c/pi,,L t;tJitJ · Leandro G'ult~vo Lall\li 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Oo; ue ~f,~\mg.. 
Pato Branco, d\.\ lD3 1 ZOl;r 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nQ 161/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 161/2017, de 20 de outubro de 
2017 - Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Dezembro 
Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e 
combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis. 
O presente projeto do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan busca 
instituir no âmbito do Município de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês 
dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e 
demais doenças sexualmente transmissíveis. ~. 
O Símbolo da campanha e atividades previstas na presente lei será um~. . o 
laço vermelho. O objetivo da Campanha "Dezembro Vermelho" é alertar ª:11' 
' sociedade a respeito dos altos índices de pessoas infectadas com doenças~·. 
sexualmente transmissíveis no Brasil e no município, dos riscos de se contrair 1 
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estas doenças e das formas de prevenção. Essa campanha será incluída nol~ ~ 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco. ~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que oq; 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~ . 33 
ilegalidade. Ap~s análise,. emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do~~ presente ao Projeto de Lei. ii~ 
-PDT 
José G 
(Pr 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 21 de março de 2018. 
Marco Anton~ ozza 
(Mf 
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PROJETO DE LEI Nº 161/2017 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o 
"Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização 
de campanhas para prevenção e combate à AIDS e 
demais doenças sexualmente transmissíveis. 
Art. 1 º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Dezembro 
Vermelho", dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais 
doenças sexualmente transmissíveis. 
Parágrafo único. O símbolo da campanha e atividades previstas na presente lei 
será um laço vermelho, permitindo que órgãos públicos, entidades privadas e população em 
geral participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na 
cor vermelha. 
Art. 2º No mês de dezembro serão realizados fóruns de debates, palestras, 
seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de 
conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de 
profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social, educação, entre outras áreas 
do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral. 
Art. 3º O objetivo da Campanha "Dezembro Vermelho" é alertar a sociedade a 
respeito dos altos índices de pessoas infectadas com doenças sexualmente transmissíveis no 
Brasil e no município, dos riscos de contrair estas doenças e das formas de prevenção. 
Art. 4º Fica a campanha "Dezembro Vermelho" inclusa no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Pato Branco, Paraná 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
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Estado do Par:inú 
LEI Nº 5.137, DE 8 DE MAIO DE 2018 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o 
"Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização 
de campanhas para prevenção e combate à AIDS e 
demais doenças sexualmente transmissíveis. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1 º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Dezembro 
Vermelho", dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais 
doenças sexualmente transmissíveis. 
Parágrafo único. O símbolo da campanha e atividades previstas na presente lei 
será um laço vermelho, permitindo que órgãos públicos, entidades privadas e população em 
geral participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na 
cor vermelha. 
Art. 2º No mês de dezembro serão realizados fóruns de debates, palestras, 
seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de 
conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de 
profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social, educação, entre outras áreas 
do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral. 
Art. 3º O objetivo da Campanha "Dezembro Vermelho" é alertar a sociedade a 
respeito dos altos índices de pessoas infectadas com doenças sexualmente transmissíveis no 
Brasil e no município, dos riscos de contrair estas doenças e das formas de prevenção. 
Art. 4º Fica a campanha "Dezembro Vermelho" inclusa no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. 
2018. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de maio de 
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JoePresidente 
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Rua Ara ri boia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
C,\i\tARA i\IUNICll'AL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.137, DE 8 DE i\IAIO DE 2018 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o 
"Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de 
campanhas para prevenção e combate à AIDS e 
demais doenças sexualmente transmissíveis. 
O Presidente da Câmarn Municit>al de Pato Branco, Estado do 
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, 
com a nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal 
nº 3, de 9 de noveml>ro de 1994, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âml>ito do Município de Pato Branco o mês 
" Dezembro Vermelho'', dedicado à reali zação de campanhas para 
prevenção e combate à AIDS e demais doenças sexualmente 
transmissíveis. 
Parágrafo único. O símbolo da campanha e atividades previstas na 
presente lei será um laço vermelho, permitindo que órgãos públicos, 
entidades privadas e população em geral pai1icipem da divulgação 
decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor 
vermelha. 
Art. 2° No mês de dezembro serão realizados fóruns de debates, 
palestras, seminários, divulgação de material infonnativo impresso ou 
audiovisual, entre outras ações de conscicntização cm espaços 
públicos, podendo contar com a participação voluntária de 
profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social, 
educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e 
privadas e a população de modo geral. 
Art. 3° O obj etivo da Campanha " Dezembro Vermelho" é ale11ar a 
sociedade a respeito dos altos índices de pessoas infectadas com 
doenças sexualmente transmissíveis no Brasil e no município, dos 
riscos de contrair estas doenças e das formas de prevenção. 
Art. 4° Fica a campanha "Dezembro Vermelho" inclusa no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de 
maio de 201 8. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador: 7 I F347BC 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/05/201 8. Edição 1501 
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informando o código identificador no site: 
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DIÁRIO DO SUDOFSfE 
Publicações Lega • IS 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7134 Pato Branco, 9 de maio de 2018 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
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F'l)OE:tJ~O"(l.IJ ooonuoooo•..,,>.'V. CWA1CA. Ol ~·4.'f.• V'.Ã 
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!iC-1 to n ~·· "- .. ' ._., ._,,. •·u.u • "'1-> .:.~:>. r-.r• q..e. ro>rnn~ 1 
(-f-J) d ' l. t_'tfVt Of-1; 1-.e--ud:>u U:.>L•·~ IC'M< ""•ICvt."'MVO<t:U'J..l.I • t:.t o~i· .: 1 11.-:<1:.-c..:1 d> L•t1'.Jf:'U.. ucr-.u 1::.-•.,' ·· ~~ r"l 1(.' .. e~ wu:·.:.:11:.tr• o U.JI' 6> ctlJ:o. c-!~tl'\1$> q.A.. ,.., u u ~ ·-•~ ~ v an K -., "'' r:.-.::.-i ·c.1 
'..:O~c.<.ts..-1>...--'~Jtalo .-.c... "'CC~7>ok~fft)(; I_ n . fll. i l'J 
OV.,•CO o L•K"'J!i> .;>A. o·Jç._~-c-···· dt ~··•oO"'I, de:-61~ C<'., C>.IÇll. · u ~V.b~rco .!J."'T-1 J. .. ,..,cft'l<·»tr.> r'1r><M U ,,.,· .:dd.u. r .u 
Cl"A ...,,"-'~•n,•<r;b~.--:.t?:>IOl'.;).-..,.1-cte>:> htotr '-""•''°' c6 l:l'-' 1· ·~l!'C'.;)' 
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llCOOC<J (~'\:e .--.1 "'5'. crl-J':>V ; ·.Y-o eh dt-./.l Ot utJto Ll«-1·.:> n• t.:·nUM>O A 
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cç -i u·c:-.. ·.:.::i t.'"I 11."='tr.l•H l I! 1 i.t.-.> ll-i n.nux1u. i::i-~ .. ce··.5-·t ~) ~.i--> ,... 
c't.ll'J t de f Y-.J 'C'U) ~l" J c t;l-oL'-lO. ~~ . ... j) ..... CU--1 ~ '"'•1-v-·c-.i.·.~ C-i Q'J ~Al' j l U: J .1 C<:,i.-.;1 a·UJ:.y.J1f 1.•KUÇh ch d , JJ t 4''"1 C<:r<> J >L.::,.,.u<;ll µ·J 1 
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U)OOfôO'.AltM.•.D •j 
l-".Ot •~ 
AJ.1· .. »d1~-_. ..• 
SÜ~IUtA DE RE FBl E.'ffO DE U CE\'ÇA DE ISSTALAÇÃO 
A tmptu V~IT - Corulrutor.l ~ Tuur!(n1t)tm 1 hil., tom--1 ['!l:-~\l q.:t ftCt · 
N\i do lrutitull) Arr.1-:u.ul Jo P.u.mi. IAP. 1 tk«:{.l t!t lfuUl!çlô Jll tll'--rr«n· 
J.1.mtnto OTEA~ E~'TO FORSEUN'J 1, 1 str ltnp'..lnu6.l no 1~(Ó\'t:t FOR· 
SEUX'r, rncuH...!tl n.t r utt J o lrr..Y.iel fl'fNlinl, J'"lt' ~o lml\tl ~br~hln e 
F'.utt do k'\tt nr 6?. :-O:úd4'l S...i.m Rttirn, r:oU<iJJJt. ~1w ub 17.65-0do l•Ofi 
cind<Rtpn 1odtlm..7.tüCCllllHc.1.Jc r .&!o Bunco - ~funici;-k>dtP~Bn.n· 
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SÚ~IULA DE RFQUFRl'llcl<TO DE RE."0 Ç~O DE UCL"ÇA DE ISS· 
TALAÇÃO 
A t"'f'rtSJ \'~IT - CcrutruÁ"Ca e Ttrr.ir!tru.&tm ltdJ., tNlU [<b~rn q..u rcq.:t￾rtu J,, Jn1.1irut0 Arr.b:tntil do P.uU'J, L\P. " rtOO\l(l.o d.i LiunçJ.dt ln!-!iliçlo 
J.., tm;"ttnJirr.cn:o LOTEA.\IE.NTO FO:.tSELl:-0:11, .l h ' t 1.mr'.inuJo r:o "L\tÔ· 
\'EL FORSFLl~I: tncnn...!.l ru r uu J o ln~\tl foot linJ, ('J.llt Jo lmónl ~h· 
.l..~hln e P.u1t J.:> kltt nr 61, :-\Uclto Bom Rttit1'\ nc.tU ciJJ...!t, huiruh -17.650 
J,'l J• Ofkio.'l de RtP,tro dt lmlr>tis Comuc.i dt P.co BrtnC&l - .\funicip>'l ..!t 
P.Lto P.ruco · ú11.J.id.:>Puml 
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C..ÃlU 'lA IN'(Qi'Al CE PAJO LlU't-CO- ESJ.100 00 P.l.'U..lilÁ 
l Bh, 51H.OEI OE .r.AJOot Ult 
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u-;_..~__. .,n c---.rt--.;htc:r-.!4 a M:>S .e.--.n é!ic";l Slt,t._._._.h._..-" $ 
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&.'...-.:C";1ln' tt' ,:.-;t~~~t tlt f-toe:.lii •1 t; .C.., l"'" 
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W-u'° a rnt11;.h ü u-;..t·'.u ,_..., pt.c.•;l-> t «o---!.-1 .. a A.OS• t---1 •t:ot·<õ.i• w.r.a>-.r.-3 n-,- , 
p,•s;;11'> ~< O s~!-:bt1 u-;-.a.·~-.l • ~·~• ,,.... ..... u '--' vut·-"'e \U u.·• ...., i..-,4 \'tt'l'"C"4.~.W-? ('A tr-.,la ~''' !-:' l~t P''•!-11 t ~;-â;hC:'"lç.4--1' -l":c-~ .. .,t-I 
c: .. ..';t:bde«rl.·-"" ~nw{n,b .-.Y. :•f~\et"O".r-L~r-1cor~•-:.r-> 1 
.lrt r ~: )rff (lft'UC--!:·'"} wl>tU'.ü! Sl !t'.l'.J.tfCc~.n p'ul'H W:-·.&:'cs 
c: ... ·;r,btt r1r".al l-'l:r'.1-M ~;~nuc-' 11..::c • ....-. r!'t c~s r,.en t• CC.'.$.:.c.·.!n;•J .. .., 
0;1;.:t f.!l<C4. ~~e~ cç.., • ~?;h v;.'-·~ .a U f>-::t'.ncr..a'.s ~! r..-!<..c..J. 
c..,.c.---11;t""". J«X. ~ _..°",_, ~ e!J'..1tJ,J c•!'t c-.":"u rtn (> P:c-!ff r.:•c._,, ;-~, 
...t'c.ue e-r-.~!ue p:;..?r,.l-)(!l'"'cOl!Jç 111!_ 
Art 'Oc-!:. ..,t C...,c·•.&-ouc.-~• '~"6•'eW 1;~~!~ -1 rn;~ 
t::t • t:>& r !<t•~t r.tu.: .. l -!<.~:!U e_..., ~: ... ç.1• U:J ..tr-•• ,_.,_ •• i. ... U'W • t..)f.-u.lt t..) -.c:~o 
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M .:.Jlà t.·.l t:'l-<;>'utgt.._,__,J-~õ.h 
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COSSÓRCIO INTEFt\IUMCIPAl OE S AÚD E - CO!alS 
ATOS DO GES TOR 
ciof~Jo n• C<St 6t Ol dt ma' o 6t ?011 .. 
SV...-..Al.a: CUCi!lt tt;:<t~J-~*J.a) Frriot-\ Oz~t!t TVT+'Ho ('Y• e< .. õf.U o 
~odotpt'tso.ió>C~'.t'OO~.!l~S.a:.de·CON' VS 
A ~ui;l> ,.,.J: .,.~ ó-'S ~ ilOl'"'-f c-.;Qr:)Kf d'$Ç-Y·'.ff "°' ~,..~ n'itr 
t-'"t)6rcCCS t;n.1· ......... ,(.(1"1---S ((.., t .. , 1'-p/'.w.wdK•''TV"CCliCC":'l l~;rc/ 
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de vaga. 
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A., •. , José Gasparetto, no uso das atribu"ç6u ... 
O i"lteiro teor desse instrumento encontta-se pub~c-ado no segu·n e 
endereço e:ett6n:co: wh·:1 con·ms com tu littpll.·.·.w1d91iomvn.'o"rul com brla'nal 
ATO DO GESTOR 
EDITAL tt• OZ51.t013. Cc ; • .:.:.,a.; J,Q ~ C'"'d •:t.J:o i pro. m p,1!a a vap ~ Té-vi:o 
dt Er't1rr ,;em UARJA EUZAt,ORA OOS SAUTOS SOTORiVA f'a St~ção b.~<a 
d.> co·s--6;.:·-l 1·wr.;ir<·pi.1ôe s .. :d? 
CO!tS'OEWlOOo td!Jlde ..tut.ra daS '~P~t "Uó)CO!~ US ti• O-<l1f21:Jl6 
e 1 hc.~.:..·~Jo ~~ Ó) rts.JUj.> ,.,ai dl t~\;J.) P'~ 'ca d<! co: .;rrr'4Ji!~ cv:n o dt.:~ 
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Oficio nº 266/2018-DL 
Pato Branco, 8 de maio de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia das seguintes Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara, 
Vereador Joecir Bernardi: 
• Lei nº 5.136, de 7 de maio de 2018, de autoria do Vereador Claudemir 
Zanco - PDT, que a ltera dispositivos da Lei nº 3.728, de 1° de dezembro 
de 2011, que instituiu o "Brique Cultural" e Feira do Artesanato. 
• Lei nº 5.137, de 8 de maio de 2018, de autoria do Vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, que institui no âmbito do Municipio de Pato 
Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de 
campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais doenças 
sexualmente transmissíveis. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Pa raná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 161/2017 
RECEBIDO EM: 20 de outubro de 2017. 
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês 
dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais doenças 
sexualmente transmissíveis. 
(O Símbolo da campanha e atividades previstas na presente lei será um laço vermelho. O 
objetivo da Campanha "Dezembro Vermelho" é alertar a sociedade a respeito dos altos índices 
de pessoas infectadas com doenças sexualmente transmissíveis no Brasil e no município, dos 
riscos de se contrair estas doenças e das formas de prevenção. Essa campanha será incluída 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2017 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 1° de março de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de março de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
2 de abril de 2018 - Retirado de pauta a pedido do proponente. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de abril de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de abril de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018/DL, de 12 de abril de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5137/2018, de 8 de maio de 2018 ~ Promulgada pelo Presidente da 
Câmara, Joecir Bernardi. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7134, de 9 de 
maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1501 , de 9 de 
maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn .br 

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