materia nº 72/2022

 
 
 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2022
EMENTA: Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, que 
regulamentou a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes 
de nível superior, de cursos profissionalizantes Técnicos e ensino médio, como estagiários, 
na forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixou valores para Bolsa-auxílio.
AUTORES: Claudemir Zanco
Dirceu Luiz Boaretto
Eduardo Albani Dala Costa
Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/09/2022
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Resolução em questão, de autoria da Mesa Diretora, pretende alterar uma 
normativa de efeito interno em plena vigência nesta Câmara de Vereadores, adequadas a 
competência e a iniciativa.
A Mesa Diretora justifica a solicitação, pelas razões a seguir:
1) A Resolução objeto de alteração data de 19 de junho de 2017, ou seja, é de 05 (cinco) 
anos atrás, data esta em que foram fixados os referidos valores pagos até este momento, 
sem ter havido qualquer reajuste ou sequer correção dos valores pagos, uma vez que, não 
existia previsão legal para fazê-lo; 
2) Durante todo esse período, tivemos alteração de todo o cenário econômico brasileiro 
com alteração inflacionária, corroendo assim, o poder de compra da moeda brasileira;
 
 
 
3) O que se pretende realizar, segue o que preconiza o Decreto do Executivo nº 8.918 
de 24 de maio de 2021;
4) Para que se visualize tamanha defasagem, o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC, índice este utilizado como base para atualização dos valores
econômicos objeto da presente análise, somaram no período de maio/2021 a agosto/2022 
a importância de 12,64% (doze, vírgula sessenta e quatro por cento), ou seja, o que já 
justifica reajuste, sem mesmo ser considerada a defasagem dos anos anteriores.
Nesse sentido, os valores que estão sendo propostos, seguem conforme tabela 
abaixo: 
NÍVEL VALOR BOLSA AUXÍLIO 
JORNADA PARCIAL
VALOR BOLSA AUXÍLIO
JORNADA INTEGRAL
MÉDIO R$ 400,00 600,00
TÉCNICO R$ 600,00 850,00
SUPERIOR R$ 850,00 1.212,00
Os valores atuais, de acordo com a Resolução nº 2 / 2017, seguem conforme tabela 
abaixo:
 
NÍVEL VALOR BOLSA AUXÍLIO 
JORNADA PARCIAL
VALOR BOLSA AUXÍLIO
JORNADA INTEGRAL
MÉDIO R$ 285,00 425,00
TÉCNICO R$ 430,00 640,00
SUPERIOR R$ 570,00 850,00
Ainda, o valor a ser pago como Auxílio Transporte atual é de 50,00(cinquenta reais), 
está sendo proposto o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) a ser pago aos estagiários.
 
 
 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento 
legal, pois o presente Projeto de Resolução pretende alterar uma normativa de efeito 
interno em plena vigência nesta Câmara de Vereadores, adequadas a competência e a 
iniciativa.
Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as 
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e 
compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada, levando em consideração que esta comissão deve 
emitir Parecer sobre aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e 
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, conforme Art. 62 
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite 
normal.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto de 
Resolução Nº 4/2022 à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 5 de outubro de 2022
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, acompanham à
regimental tramitação do Projeto de Resolução n°4/2022
Pato Branco, 5 de outubro de 2022