materia nº 74/2022

GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 154/2022
EMENTA: Denomina via pública de “Profª Oracy Damaceno” AUTOR: Marcos Junior Marini
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de setembro de 2022
RELATOR: Marcos Diedrich Junior
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A intenção do proponente Vereador Marcos Junior Marini é denominar de “Profª Oracy Damaceno”, via pública situada no Loteamento Monte Belo I, Bairro Industrial. Em
sua justificativa argumenta-se que visa atender a solicitação da família Damaceno, através
da denominação de uma via pública. Oracy Damaceno nasceu em 9 de julho de 1932, no município de Vila Nova de
Clevelândia, casando-se com Silvio Damaceno em 1948 tendo oito filhos.Em sua vida, a
Prof improvisou em sua casa, uma sala de aula, alfabetizando inúmeras crianças da região
da Linha Damasceno, Rio Conrado e Três Pontes.Faleceu em 1983 decorrente de câncer. Em anexo certidão de óbito e o mapa do loteamento Monte Belo I, conforme prevê
o Art. 8o-A da Lei No 2.347, de 15 de junho de 2004, segundo exame preliminar do
Departamento Legislativo o Projeto está em conformidade com a legislação pertinente. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas.
GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação.. Pato Branco, 05 de outubro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de outubro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 154/2022. Sala das Comissões, 05 de outubro de 2022.