materia nº 75/2022

GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 166/2022
EMENTA: Revoga as doações de imóveis autorizadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4
de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, ao Estado do Paraná, para a
edificação do Centro de Socioeducação – Cense no Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de setembro de 2022
RELATOR: Marcos Diedrich Junior
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A intenção do projeto é revogar as doações de imóveis autorizadas pelas Leis
Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, ao
Estado do Paraná, para a edificação do Centro de Socioeducação – Cense no Município
de Pato Branco. Em justificativa, o Chefe do Poder Executivo informa que as áreas doadas pelas
referidas leis ao Estado do Paraná encontram-se em zona não incômoda, o que impede a
construção do Cense no referido local. Diante da impossibilidade, o Estado não iniciou as obras e o Ministério Público
solicitou a revogação das doações. Informa ainda, que o Município está realizando
análises para seleção de outra área para a construção do Cense, tendo em vista sua
importância para a sociedade patobranquense. Em anexo ao Projeto, Ofício nº 976/2022-E do Ministério Público do Paraná e
Ofício nº 394/2022/GP emitido pelo Prefeito, Robson Cantu, informando sobre o referido
Projeto de revogação.
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Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas. Além disso, no bojo do Projeto constam as documentações citadas na Lei
5.787/2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação.. Pato Branco, 05 de outubro de 2022.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de outubro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 166/2022. Sala das Comissões, 05 de outubro de 2022.