materia nº 129/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 148/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 2.200.390,52 (dois milhões, duzentos mil, trezentos e noventa
reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização
legislativa para a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 2.200.390,52 (dois milhões, duzentos mil, trezentos e noventa
reais e cinquenta e dois centavos) , junto à Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 123/2022, visa o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 2.200.390,52 (dois milhões, duzentos mil,
trezentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) , junto à Secretaria Municipal
de Engenharia e Obras. O referido recurso é oriundo do Termo de Cooperação Técnica
formalizado entre o Município de Pato Branco e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras, o qual tem como objeto o repasse, pela Eletrobras, de recursos
financeiros oriundos da Lei Federal nº 13.280, de 3 de maio de 2016, para a
implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública
no Município, em conformidade com as Normas Técnicas Brasileiras de Iluminação
Pública. Com o recurso, serão modernizados 2.047 pontos de iluminação
pública do Município, através da substituição das luminárias convencionais por
luminárias com tecnologia LED, nos seguintes bairros: Fraron, Morumbi, Parque do
Som, Pinheirinho, Santo Antônio, São Francisco e Sudoeste. De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos créditos adicionais. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará
por superávit financeiro do exercício de 2021, e conforme art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64. Para comprovação do excesso de arrecadação foi apresentada
junto ao presente projeto Termo de Cooperação Técnica entre Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. – Eletrobras e a Prefeitura do Município de Pato Branco/PR - TCT- PRF-057/2022. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 148/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 06 de outubro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 05 de outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 148/2022. Sala das Comissões, 06 de outubro de 2022.