materia nº 130/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 134/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor
de R$ 1.429.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil reais) e dá outras
providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 1.429.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil reais) junto
à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 108/2022, visa o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para a abertura de crédito suplementar no exercício de
2022, no valor de R$ 1.429.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil
reais) junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso é oriundo do Salário-Educação, uma contribuição social
repassada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE aos
estados e municípios, destinada ao financiamento de programas, projetos e ações
voltados para a educação básica pública , em atendimento ao disposto no § 5º do
art. 212 da Constituição Federal. Nesse sentido, o valor repassado ao Município será destinado à
aquisição de alimentação/merenda escolar para os alunos da rede municipal de
ensino.
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos créditos adicionais. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará
por superávit financeiro do exercício de 2021, e conforme art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64. Foi apresentado junto ao projeto o Balancete da Fonte de Recursos
extraído do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM- AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná que comprova saldo de recursos de
superávit a serem utilizados. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim como o artigo 167 da Constituição Federal. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. De acordo com o parecer do Exame Preliminar desta Casa de Leis, cabe a realização de Emenda Modificativa no art. 1º da proposição onde consta o
objeto da norma, conforme impõe o art. 7º da LC 95/98. O dispositivo expõe que
ficará aberto o crédito, quando na verdade ficará autorizada a abertura do crédito.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria com as devidas correções.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 134/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 06 de outubro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 05 de outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 134/2022. Sala das Comissões, 06 de outubro de 2022.