materia nº 131/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 4/2022. EMENTA: Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, que regulamentou a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de
estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes Técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixou
valores para Bolsa-auxílio. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora visa alterar a
redação do art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, que regulamentou a
admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível
superior, de cursos profissionalizantes Técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixou valores para Bolsa- auxílio.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através do presente Projeto de Lei, visa o Legislativo Municipal
alterar a redação do art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, que
regulamentou a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de
estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes Técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixou
valores para Bolsa-auxílio. De acordo com a justificativa do presente Projeto de Lei, tal
alteração se faz necessária visto que a Resolução objeto de alteração data de 19 de
junho de 2017, ouseja, éde 05 (cinco) anos atrás, data esta em que foram fixados os
referidos valores pagos até este momento, sem ter havido qualquer reajuste ou
sequer correção dos valores pagos, uma vez que, não existia previsão legal para
fazê-lo. Durante todo esse período, tivemos alteração de todo o cenário
econômico brasileiro com alteração da inflação, corroendo assim o poder de compra
da moeda brasileira;
O que se pretende realizar, segue o que preconiza o Decreto do
Executivo nº 8.918 de 24 de maio de 2021. Para que se visualize tamanha
defasagem, o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice este
utilizado como base para atualização dos valores econômicos objeto da presente
análise, somaram no período de maio/2021 a agosto/2022a importância de 12,64%
(doze, vírgula sessenta e quatro por cento), ou seja, por si só já seria o suficiente
para tal reajuste, sem mesmo considerarmos a defasagem dos anos anteriores.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria com as devidas correções.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Resolução nº 4/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 06 de outubro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 05 de outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de
Resolução nº 4/2022. Sala das Comissões, 06 de outubro de 2022.