materia nº 133/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 71/2022
EMENTA: Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e
identificação de pessoas com deficiência oculta, no Município de Pato Branco. AUTOR: Vereador Rafael Celestrin
RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Vereador Rafael Celestrin, tem como objetivo
Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e
identificação de pessoas com deficiência oculta, no Município de Pato Branco. Visa que pessoas com deficiência oculta, nos termos desta Lei, são aquelas que
não apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. Podemos citar como exemplos, doença de Crohn, transtornos do espectro autista (TEA), síndrome de Tourette, transtornos
ligados à demência, fobias extremas, entre outros. Todas estas deficiências, doenças ou
condições neurológicas podem trazer dificuldades específicas as pessoas que possuam
alguma dessas deficiências, para tarefas do dia-a-dia, como ficar em filas, aguardar em
lugares fechados, interagir verbalmente com ou sem contato visual, etc. Muitas vezes, providências extremamente simples, como comunicar-se de modo mais eficiente, providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para
eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas. A ideia do cordão de girassol, em todo o mundo, está focada na conscientização e
disseminação do conhecimento, para que as pessoas, espontaneamente, adotem
comportamentos mais acolhedores e empáticos. Conforme informações no site da Hidden
Disabilities Sunflower, a escolha do girassol se deu por ser uma flor universalmente
conhecida e refletir felicidade, positividade, força, crescimento e confiança, além de ser um
símbolo neutro. O objetivo era que o crachá fosse discreto, mas claramente visível à
distância, permitindo que todas as pessoas com deficiências ocultas pudessem estar
visíveis, quando precisassem e se assim desejassem. O uso de crachás, aliás, já é comum
entre pessoas com autismo e outras condições pessoais em que a comunicação verbal
pode ser uma grande dificuldade. Conforme parecer Jurídico, a causa é sublime, e não pode passar despercebidas
pelos insignes legisladores pato-branquenses. Portanto, sob o ponto de vista jurídico, não
há qualquer impedimento de ordem legal para a normal tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 71/2022, levando em consideração que esta
Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do
Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 06 de Outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de Outubro de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 71/2022. Sala das Comissões, 06 de Outubro de 2022.