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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Sr. Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Diedrich Junior - União
Brasil (Relator), Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion, membros da Comissão de Justiça e
Redação, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, que altera
dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplinou a dação
em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei
Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da
Lei Complementar nº 001/98 - Código Tributário Municipal. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art.1º............................... Art.3º ...............................
.........................................
II - deverão ser realizadas três avaliações financeiras/mercadológicas
por profissionais vinculados ao CRECI/PR ou com Anotação de
Responsabilidade Técnica, além da avaliação administrativa do imóvel
realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município; (NR);” Pato Branco, 05 de outubro de 2022.
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