materia nº 821/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 821/2022
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre
quais são os requisitos e análise feita para
preenchimento das vagas de Creches do Município. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre
quais são os requisitos e análise feita para preenchimento das vagas de Creches do
Município. Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 7 de outubro de 2022.