materia nº 175/2022

MENSAGEM Nº 129/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. 
O recurso é oriundo de repasse do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA 
aos Fundos Municipais para Infância e Adolescência – FMDCA, e será aplicado no 
aprimoramento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), executado na 
rede pública e voltado às crianças e adolescentes com idade entre 0 (zero) e 17 (dezessete) 
anos, nos termos da Deliberação nº 038/2021, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e 
do Adolescente – CEDCA/PR (anexa). 
O SCFV é entendido como o serviço de Proteção Social Básica realizado em grupos e 
organizado para ofertar atividades socioassistenciais, em complemento ao trabalho social já 
realizado com as famílias pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), 
visando reduzir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social, fortalecer os 
vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. 
Por fim, informamos que o prazo para utilização do recurso é até 31 de agosto de 2023, 
e que o referido repasse já passou aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDDCA, conforme Resolução nº 021/2021 anexa. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 3º, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 
5 de outubro de 2022. 
ANGELA PADOAN 
Prefeita Municipal em Exercício
 
PROJETO DE LEI Nº 175/2022 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no exercício de 2022, no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.495 
Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos (SCFV) 2021 - DELIBERAÇÃO Nº 038/2021 –
 CEDCA/PR 
3.3.90.30 - 8002 Material de Consumo 6.172,54 
4.4.90.52 - 8002 Equipamentos e Material Permanente 33.827,46 
TOTAL 40.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
8002 Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
(SCFV) - FIA ESTADUAL 40.000,00 
TOTAL 40.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANGELA PADOAN 
Prefeita Municipal em Exercício

 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
DELIBERAÇÃO Nº 038/2021 – CEDCA/PR
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever “da 
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta priorida￾de, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, 
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a 
salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”;
Considerando a Resolução nº 109, de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social 
(CNAS) que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e estabelece Serviço de Convivência e Fortaleci￾mento de Vínculos (SCFV) como competência da Proteção Social Básica, descrito como “Servi￾ço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições pro￾gressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o traba￾lho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de interven￾ção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na constru￾ção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no territó￾rio(...)”;
Considerando a organização e as normativas das Políticas de Assistência Social e dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, as quais estabelecem a descentralização político-administrativa 
destas políticas públicas, com primazia da execução dos serviços nos territórios em que estão as 
demandas, ou o mais próximo possível destes e as atribuições da esfera estadual em apoiar e 
cofinanciar aos municípios e entidades não governamentais que compõem a rede de serviços; 
Considerando o contido na Lei nº 10.014/1992 que cria o Fundo Estadual para a Infância e Ado￾lescência – FIA/PR; 
Considerando a Lei Estadual nº 19.173/2017, que dispõe sobre a organização da política da 
criança e do adolescente no Estado do Paraná e dá outras providências;
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que regulamenta a transferência automática de recur￾sos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA/PR) para os Fundos Municipais para 
Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579 de 22 de março de 1991;
Considerando a Resolução nº 276/18 que estabelece procedimentos para a formulação, imple￾mentação, prestação de contas e avaliação das transferências de recursos dos Fundos Estadu￾ais geridos pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social aos Fundos Munici￾pais correlatos e dá outras providências;
Considerando o contido no Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
do Estado do Paraná, Objetivo 5: “Estruturar equipamentos e apoiar a oferta e a organização de 
ações, projetos, programas e serviços que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários das 
crianças e adolescentes e o desenvolvimento de ações de protagonismo;
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, reunido ordinari￾amente em 16 de julho de 2021, delibera:
Capítulo I
Do objeto
Art. 1º Pela aprovação do Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, por 
meio de repasse de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA aos 
Fundos Municipais para Infância e Adolescência - FMDCA.
§ 1º. O recurso deverá ser aplicado na oferta de aprimoramento do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos - SCFV, para crianças e adolescentes com idade entre 0 (zero) e 
17 (dezessete) anos, executados na rede pública, desde que atendam os critérios desta deli￾beração. 
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
§ 2º. Entende-se por SCFV, o serviço de Proteção Social Básica, no âmbito do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS, realizado em grupos, organizado para ofertar atividades socioassis￾tenciais, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo 
de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias realizado pelo Serviço de Prote￾ção e Atendimento Integral à Família (PAIF), prevenir a ocorrência de situações de vulnerabili￾dade e risco social, fortalecer os vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência 
comunitária. 
Capítulo II
Dos municípios contemplados
Art. 2º Serão elegíveis os municípios elencados no Anexo I segundo os seguintes critérios:
I – Municípios que não recebem recursos referentes ao Piso Paranaense de Assistência Soci￾al I – PPAS I do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
II – Municípios que foram contemplados na Deliberação 062/2016 e possuem saldo de execu￾ção inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor repassado o segundo semestre de 2020 veri￾ficado no SIFF;
III – Municípios que executam o SCFV nos Centros de Referência de Assistência Social e ou 
Centros de Convivência Governamentais;
Art. 3º O repasse será efetivado para os municípios com Atestado de Regularidade do Con￾selho, Conselho Tutelar, Plano e Fundo – ARCPF emitido em 2021.
Parágrafo Único. Os municípios deverão ter as ações da oferta Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos previstas no Plano Municipal de Assistência Social – PMAS.
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
Art 4º Os municípios deverão cumprir com os prazos de preenchimento do Termo de adesão e 
Plano de ação, expressos nos art. 10 e 11 da presente Deliberação. 
Art 5º O descumprimento das disposições deste capítulo desabilitará o município, não sendo 
possível o repasse posterior.
Capítulo III
Dos recursos
Art. 6º . Os recursos para suprir as ações desta Deliberação são oriundos do Fundo Estadual 
para a Infância e Adolescência – FIA/PR, provenientes da Deliberação 94/2018, totalizando R$ 
4.999.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), Fonte 
150/131. destinados exclusivamente à oferta e aprimoramento do SCFV, para crianças e adoles￾centes, com idade entre 0 (zero) e 17 (dezessete) anos. 
Art. 7º Serão contemplados através desta Deliberação 194 (cento e noventa e quatro) municí￾pios conforme disposto no Anexo I. O valor de referência do repasse segue a classificação do 
porte populacional, conforme a seguinte disposição: 
I – Pequeno Porte I – será disponibilizado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - Pequeno Porte II – será disponibilizado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - Municípios de Médio Porte - será disponibilizado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais);
III - Municípios de Grande Porte - será disponibilizado o valor de R$ 54.500,00 (cinquenta e 
quatro mil reais);
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
§1º O prazo para execução do recurso será a partir do repasse até dia 31 de agosto de 2023. É 
vedada a execução do recurso após o prazo de vigência. Os valores não utilizados deverão re￾tornar ao FIA;
§2º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento, confor￾me prevê legislação.
Art. 8º O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio de de￾pósito em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 9º O município deverá inserir o Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos, no planejamento das ações estratégicas e orçamentárias do Município (Plano Pluri￾anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual).
Capítulo IV
Da adesão e do plano de ação
Art. 10 O Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos será repassado aos 
municípios que atendam aos dispositivos desta Deliberação e que realizarão adesão, por
meio da assinatura no Termo de Adesão no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamen￾to Estadual Fundo a Fundo (SIFF), em até 60 (sessenta) dias após a publicação dessa Delibe￾ração.
Parágrafo único: Após a adesão no SIFF será publicada Resolução da SEJUF com a relação 
dos municípios que realizaram o aceite e foram habilitados, com os valores repassados por 
município.
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
Art. 11 O Plano de Ação no SIFF deverá ser elaborado e preenchido em até 60 (sessenta) 
dias após sua abertura. A data de abertura será concomitante com a abertura do Termo de 
Adesão.
§1º O município deverá preencher o Plano de Ação, conforme parâmetros do SIFF, de acordo 
com a realidade e as necessidades do município, com indicação das metas de atendimento 
por faixa etária de atendimento, conforme previsto nas normativas nacionais de atendimento.
§2º O Plano de Ação somente será considerado concluído quando houver a publicação da 
Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em que conste a 
adesão e a aprovação Plano de Ação do município ao repasse do Incentivo Serviço de Convi￾vência e Fortalecimento de Vínculos, sendo necessário anexar a Resolução publicada no sis￾tema na aba específica;
§3º A resolução que aprova a Adesão, deverá também aprovar o Plano de Ação do município 
ao Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Art. 12 Os municípios devem manter as condições do Atestado de Regularidade do Conselho, 
Plano e Fundo - ARCPF emitido pelo Departamento a qual a Política da Criança e do Adoles￾cente esteja vinculada/SEJUF.
Art. 13 Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar 
justificativa ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria justificativa 
contendo os motivos que impediram a realização do aceite e sua aprovação.
Parágrafo Único: o município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao Escri￾tório Regional da SEJUF de sua abrangência, assim como, preencher no SIFF a justificativa do 
não aceite até dia 15/09/2021.
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 14 Os recursos financeiros tratados nesta Deliberação, poderão ser utilizados para custeio e 
investimento, desde que atendam os critérios abaixo estabelecidos:
a. Custeio – Material de consumo; 
b. Custeio – Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
c. Investimento – Equipamentos (eletrodomésticos, informática, multimídia, etc.);
d. Investimento – Mobiliário.
Art. 15 São vedadas as seguintes despesas:
I. – recursos humanos;
II. - despesas com publicidade, salvo em caráter educativo, informativo ou de orientação 
que esteja diretamente vinculada ao objeto de transferência e das quais não constem 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servido￾res públicos;
III. – obras e reformas.
Capítulo VI
Das obrigações
Art. 16 – São obrigações dos municípios:
I – Preencher o Plano de Ação de acordo com sua realidade, bem como designar estrutura 
adequada para oferta do serviço;
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
II - Zelar pela qualidade do serviço ofertado, buscando alcançar efetividade social;
III – Utilizar os recursos de forma eficiente, observando os valores e categorias econômicas 
das despesas elencados no Plano de Ação e conforme disposto nos arts. 14 e 15 desta Deli￾beração;
IV – encaminhar ao Escritório Regional de referência, os relatórios indispensáveis ao acom￾panhamento e à avaliação das ações, bem como da aplicação dos recursos do Plano de 
Ação, mediante instrumentos que serão disponibilizados pela SEJUF e pelo CEDCA/PR;
V - Prestar contas dos recursos repassados em conformidade ao Decreto nº 10.455/2014, 
preenchendo os relatórios de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, no SIFF, aprovado 
pelo CMDCA, a cada seis meses, sendo o primeiro, 180 (cento e oitenta) dias após o repas￾se do recurso ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – efetuar os pagamentos aos contratados ou às parcerias estabelecidas, após a efetiva 
realização das ações;
VII – fornecer ao CEDCA e aos Escritórios Regionais da SEJUF, sempre que solicitadas, 
quaisquer informações relativas às ações desenvolvidas, incluindo-se instrumentais em meio 
físico, eletrônico ou sistemas de monitoramento que venham a ser criados.
§2º O não cumprimento de quaisquer condições elencadas neste Capítulo acarretará a devo￾lução dos recursos recebidos ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência – PR.
Capítulo VII
Da Prestação de Contas
Art. 17 A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema 
Fundo a Fundo – SIFF, com as seguintes exigências:
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
I. Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação
exigida, para que se considere finalizado o Relatório de Gestão Físico-Financeiro do
Município;
II. A devida aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer 
do Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
§1º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a
efetiva apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município;
§2º Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à regu￾lamentação por resolução do órgão gestor estadual, responsável pelos recursos do FIA;
§3º Abrem-se períodos de preenchimento da prestação de contas no SIFF duas vezes por 
ano, para contemplar o período de execução a cada seis meses, conforme art. 21, da Lei Es￾tadual 19.173/2019.
Art. 18 Nos casos em que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeira, o 
município deverá apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas serão re￾solvidas. 
Art. 19 A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá futu￾ros repasses de recursos vinculados ao FIA, que somente serão restabelecidos após a apre￾sentação de relatório de gestão físico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo CMD￾CA. 
Art. 20 Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado no 
art.7 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual
para Infância e Adolescência – FIA. 
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de
iniciativa do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Art. 21 O órgão gestor estadual pode solicitar a qualquer tempo extratos da conta corrente e
da aplicação financeira para fins de monitoramento e acompanhamento.
Art. 22 Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será repassado 
recurso dos fundos que estão sob a gestão da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Tra￾balho – SEJUF: Fundo para a Infância e Adolescência – FIA, Fundo Estadual de Assistência
Social – FEAS e Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR. 
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades,
o município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao FIA.
Capítulo VIII
Da oferta do SCFV
Art. 23 O SCFV terá suas ações ofertadas: 
I. No Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, quando houver estrutura física 
adequada para a mesma e desde que não traga prejuízo a oferta do PAIF ou nos Centros 
de Convivência – unidades públicas;
II. De forma ininterrupta e planejada, de acordo com a fase de desenvolvimento dos usuá￾rios e em conformidade com as diretrizes nacionais;
III. Estruturadas no formato de coletivos com no máximo 25 (vinte e cinco) crianças e ado￾lescentes, organizados respeitando os ciclos de vida, sob a responsabilidade de um ori￾entador social, que deverá acompanhar todos os usuários do grupo e sob a referência de 
um técnico do CRAS. Nesses casos, deverão ser observadas as normativas municipais 
vigentes no que se refere ao enfrentamento da pandemia do COVID-19; 
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
IV. De maneira remota, através de estratégias municipais para manutenção do vínculo e do 
serviço, considerando a Pandemia do COVID-19.
Art. 24 As ações do SCFV, abrangidas por esta Deliberação deverão ser estruturadas de forma 
a garantir sua oferta, conforme as faixas etárias previstas na Resolução CNAS nº109/2009 e/ou 
organizadas conforme a realidade municipal desde que respeitadas as fases de desenvolvimen￾to dos usuários, em consonância com a Resolução CNAS nº01/2013 :
I. Para crianças de até 6 (seis) anos - As atividades podem ser realizadas em dias úteis, fe￾riados ou finais de semana, diariamente ou em dias alternados. Os grupos devem ter ati￾vidades previamente planejadas, em turnos de até 1h30 por dia;
II. Para crianças e adolescentes de 6 (seis) a 15 (quinze) anos - De acordo com a Tipifica￾ção Nacional de Serviços Socioassistenciais, as atividades poderão ser realizadas em di￾as úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até quatro horas.
III. Para adolescentes de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos - As atividades podem ser reali￾zadas em dias úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até três horas.
Art. 25 As ações executadas por meio da oferta do SCFV deverão ser organizadas de modo a 
assegurar os objetivos de:
I. Para crianças de até 6 (seis) anos: 
a. Complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento 
dos vínculos familiares e sociais;
b. Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações 
de afetividade e sociabilidade;
c. Fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário;
d. Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e 
brincadeiras e a promoção de vivências lúdicas;
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
e. Desenvolver estratégias para estimular as potencialidades de crianças com deficiência e 
o papel das famílias e comunidade no processo de proteção social;
f. Criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no pro￾cesso de desenvolvimento infantil;
II. Para crianças e adolescentes de 6 (seis) a 15 (quinze) anos:
a. Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e no desenvolvimento 
de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
b. Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desen￾volvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
c. Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e ado￾lescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talen￾tos e propiciar sua formação cidadã;
d. Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a 
compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
e. Contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional.
III. Para adolescentes de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos:
a. Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e desenvolvimento de 
adolescentes para o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
b. Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desen￾volvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
c. Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos adolescentes, 
bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propi￾ciar sua formação cidadã;
d. Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;
e. Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a 
compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
f. Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direitos de cidadania e 
desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas bási￾cas;
g. Contribuir para a inserção, a reinserção e a permanência dos adolescentes no sistema 
educacional.
Capítulo IX
Das Disposições Finais
Art. 26 Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de 
Ação, após o período de adesão, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no CMDCA, 
com publicação de resolução, no primeiro trimestre de cada ano. A alteração deve respeitar a 
finalidade e os objetivos propostos nesta deliberação. 
Parágrafo único: o município deve solicitar à SEJUF abertura do SIFF para realizar as alte￾rações no respectivo sistema, anexando cópia de Resolução publicada aprovando as altera￾ções, bem como, ofício justificando a necessidade de modificação do Plano de Ação.
Art. 27 Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de Assistên￾cia Social e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 28 A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 16 de Julho de 2021.
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
José Wilson de Souza
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
ANEXO I
1. Relação dos municípios
Município Porte do município 
(SUAS) - 2011
Almirante Tamandaré Grande Porte
Alto Paraíso Pequeno Porte 1
Alto Paraná Pequeno Porte 1
Alto Piquiri Pequeno Porte 1
Altônia Pequeno Porte 2
Amaporã Pequeno Porte 1
Ampére Pequeno Porte 1
Anahy Pequeno Porte 1
Andirá Pequeno Porte 2
Antonina Pequeno Porte 1
Arapongas Grande Porte
Arapoti Pequeno Porte 2
Araruna Pequeno Porte 1
Araucária Grande Porte
Assis Chateaubriand Pequeno Porte 2
Astorga Pequeno Porte 2
Atalaia Pequeno Porte 1
Bandeirantes Pequeno Porte 2
Barbosa Ferraz Pequeno Porte 1
Bela Vista da Caroba Pequeno Porte 1
Boa Vista da Aparecida Pequeno Porte 1
Borrazópolis Pequeno Porte 1
Braganey Pequeno Porte 1
Cafeara Pequeno Porte 1
Cafezal do Sul Pequeno Porte 1
Califórnia Pequeno Porte 1
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
Cambará
Pequeno Porte 2
Cambé Médio Porte
Campina da Lagoa Pequeno Porte 1
Campina Grande do Sul Pequeno Porte 2
Campo Magro Pequeno Porte 2
Campo Mourão Médio Porte
Capanema Pequeno Porte 1
Capitão Leônidas Marques Pequeno Porte 1
Castro Médio Porte
Céu Azul Pequeno Porte 1
Chopinzinho Pequeno Porte 1
Cianorte Médio Porte
Cidade Gaúcha Pequeno Porte 1
Clevelândia Pequeno Porte 1
Colombo Grande Porte
Colorado Pequeno Porte 2
Cornélio Procópio Pequeno Porte 2
Coronel Vivida Pequeno Porte 2
Cruzeiro do Oeste Pequeno Porte 2
Cruzeiro do Sul Pequeno Porte 1
Cruzmaltina Pequeno Porte 1
Diamante do Norte Pequeno Porte 1
Dois Vizinhos Pequeno Porte 2
Douradina Pequeno Porte 1
Doutor Camargo Pequeno Porte 1
Enéas Marques Pequeno Porte 1
Engenheiro Beltrão Pequeno Porte 1
Esperança Nova Pequeno Porte 1
Farol Pequeno Porte 1
Fazenda Rio Grande Médio Porte
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
Floraí Pequeno Porte 1
Formosa do Oeste Pequeno Porte 1
Foz do Iguaçu Grande Porte
Francisco Beltrão Médio Porte
Godoy Moreira Pequeno Porte 1
Goioerê Pequeno Porte 2
Guaíra Pequeno Porte 2
Guamiranga Pequeno Porte 1
Guaraci Pequeno Porte 1
Guaraniaçu Pequeno Porte 1
Guarapuava Grande Porte
Guaratuba Pequeno Porte 2
Ibaiti Pequeno Porte 2
Ibiporã Pequeno Porte 2
Icaraíma Pequeno Porte 1
Iguaraçu Pequeno Porte 1
Iguatu Pequeno Porte 1
Imbituva Pequeno Porte 2
Indianópolis Pequeno Porte 1
Ipiranga Pequeno Porte 1
Iracema do Oeste Pequeno Porte 1
Irati Médio Porte
Itaipulândia Pequeno Porte 1
Itambé Pequeno Porte 1
Itaperuçu Pequeno Porte 2
Ivaiporã Pequeno Porte 2
Ivaté Pequeno Porte 1
Ivatuba Pequeno Porte 1
Jandaia do Sul Pequeno Porte 2
Janiópolis Pequeno Porte 1
Japurá Pequeno Porte 1
Jataizinho Pequeno Porte 1
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
Joaquim Távora Pequeno Porte 1
Jussara Pequeno Porte 1
Lapa Pequeno Porte 2
Laranjeiras do Sul Pequeno Porte 2
Lidianópolis Pequeno Porte 1
Lindoeste Pequeno Porte 1
Loanda Pequeno Porte 2
Lobato Pequeno Porte 1
Mandaguari Pequeno Porte 2
Manfrinópolis Pequeno Porte 1
Marechal Cândido Rondon Pequeno Porte 2
Maria Helena Pequeno Porte 1
Marialva Pequeno Porte 2
Marilena Pequeno Porte 1
Mariópolis Pequeno Porte 1
Marmeleiro Pequeno Porte 1
Marumbi Pequeno Porte 1
Matelândia Pequeno Porte 1
Matinhos Pequeno Porte 2
Mauá da Serra Pequeno Porte 1
Medianeira Pequeno Porte 2
Mercedes Pequeno Porte 1
Miraselva Pequeno Porte 1
Missal Pequeno Porte 1
Moreira Sales Pequeno Porte 1
Nossa Senhora das Graças Pequeno Porte 1
Nova América da Colina Pequeno Porte 1
Nova Aurora Pequeno Porte 1
Nova Esperança Pequeno Porte 2
Nova Esperança do Sudoeste Pequeno Porte 1
Nova Londrina Pequeno Porte 1
Nova Olímpia Pequeno Porte 1
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
Novo Itacolomi Pequeno Porte 1
Paiçandu Pequeno Porte 2
Palmas Pequeno Porte 2
Palmeira Pequeno Porte 2
Palotina Pequeno Porte 2
Paranavaí Médio Porte
Pato Branco Médio Porte
Paulo Frontin Pequeno Porte 1
Perobal Pequeno Porte 1
Pérola Pequeno Porte 1
Pinhais Grande Porte
Pinhal de São Bento Pequeno Porte 1
Pinhão Pequeno Porte 2
Piraquara Médio Porte
Pitanga Pequeno Porte 2
Planaltina do Paraná Pequeno Porte 1
Ponta Grossa Grande Porte
Prudentópolis Pequeno Porte 2
Quarto Centenário Pequeno Porte 1
Quatro Pontes Pequeno Porte 1
Quedas do Iguaçu Pequeno Porte 2
Ramilândia Pequeno Porte 1
Rancho Alegre D'Oeste Pequeno Porte 1
Realeza Pequeno Porte 1
Reserva Pequeno Porte 2
Rio Azul Pequeno Porte 1
Rio Branco do Sul Pequeno Porte 2
Rio Negro Pequeno Porte 2
Rolândia Médio Porte
Roncador Pequeno Porte 1
Rondon Pequeno Porte 1
Rosário do Ivaí Pequeno Porte 1
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
Salto do Itararé Pequeno Porte 1
Santa Helena Pequeno Porte 2
Santa Izabel do Oeste Pequeno Porte 1
Santa Lúcia Pequeno Porte 1
Santa Terezinha de Itaipu Pequeno Porte 2
Santo Antônio do Paraíso Pequeno Porte 1
Santo Inácio Pequeno Porte 1
São Carlos do Ivaí Pequeno Porte 1
São João Pequeno Porte 1
São Jorge do Ivaí Pequeno Porte 1
São Jorge do Patrocínio Pequeno Porte 1
São Jorge d'Oeste Pequeno Porte 1
São José da Boa Vista Pequeno Porte 1
São José das Palmeiras Pequeno Porte 1
São José dos Pinhais Grande Porte
São Manoel do Paraná Pequeno Porte 1
São Mateus do Sul Pequeno Porte 2
São Miguel do Iguaçu Pequeno Porte 2
São Pedro do Iguaçu Pequeno Porte 1
São Pedro do Ivaí Pequeno Porte 1
São Pedro do Paraná Pequeno Porte 1
São Tomé Pequeno Porte 1
Sarandi Médio Porte
Saudade do Iguaçu Pequeno Porte 1
Serranópolis do Iguaçu Pequeno Porte 1
Sertaneja Pequeno Porte 1
Sertanópolis Pequeno Porte 1
Tapejara Pequeno Porte 1
Terra Boa Pequeno Porte 1
Terra Rica Pequeno Porte 1
Terra Roxa Pequeno Porte 1
Tibagi Pequeno Porte 1
 
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 – DIOE Nº 10983
Toledo Grande Porte
Tuneiras do Oeste Pequeno Porte 1
Tupãssi Pequeno Porte 1
Ubiratã Pequeno Porte 2
Umuarama Grande Porte
União da Vitória Médio Porte
Uraí Pequeno Porte 1
Vera Cruz do Oeste Pequeno Porte 1
Vitorino Pequeno Porte 1
Xambrê Pequeno Porte 1