materia nº 77/2022

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 164/2022. EMENTA: Denomina via pública de "Augusto Fernandes". AUTOR: Claudemir Zanco - PL. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27/09/2022. RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Ilustre Vereador Claudemir
Zanco, denominar Via pública de “Augusto Fernandes”, a referida via pública está situada
no Loteamento Jardim Itália, Bairro Parzianello, no Município de Pato Branco, Paraná. Na justificativa esclarece que o objetivo da proposição é homenagear à
família Fernandes, através do Senhor Augusto, pioneiro que construiu duas das primeiras
casas em nosso município, ainda na Vila Nova. Em análise de justiça e redação, o projeto está acompanhado de documentos
e justificativa que evidencia o mérito da homenagem, conforme reza o art. 3º, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposição está em conformidade com com a
legislação municipal, Lei 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para
denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco, sendo
assim opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste
Projeto de Lei. Pato Branco, 03 de outubro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 164/2022. Pato Branco, 05 de outubro de 2022.