materia nº 79/2022

ANÁLISE A MENSAGEM ADITIVA N° 02 DO PROJETO N° 93/2022.
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 93/2022. EMENTA: Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 93/2022. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12/09/2022. RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo Municipal por meio da Mensagem Aditiva n° 02, pretende alterar
a redação do Projeto de Lei n° 93/2022. A mensagem n° 02, tem por objeto alterar o artigo 1° do referido projeto, conforme demonstrado abaixo: “Art. 1º Fica instituído o Programa “Natal Solidário”, a ser executado
anualmente nos meses de dezembro no Município de Pato Branco, visando a
distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados às famílias de
baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico”. (Projeto n° 93/2022)
“Art. 1º Fica instituído o Programa “Natal Solidário”, a ser executado
anualmente nos meses de dezembro no Município de Pato Branco, visando a
distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados às famílias em
situação de vulnerabilidade, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico”. (Mensagem Aditiva n° 02/2022)
No texto do artigo 1°, do projeto a distribuição de cestas natalinas
beneficiária as “as famílias de baixa renda”, com a alteração pretendida na mensagem n° 02, a distribuição de cestas irá beneficiar as “famílias em situação de vulnerabilidade”. De acordo com a justificativa anexada a mensagem o Executivo Municipal
esclarece que: “A Emenda que ora se propõe visa alterar o critério de distribuição das
cestas natalinas de “famílias de baixa renda” para “famílias em situação de
vulnerabilidade social.
O critério de baixa renda, inicialmente proposto, pode ser entendido dentro
das faixas de renda próprias do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, dando ensejo a que todas as famílias inscritas no CadÚnico possam ser
beneficiadas com o Programa. Outrossim, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
n° 1 de 2022, que aumentou os valores do Auxílio Brasil e do Auxílio-Gás, houve um
aumento significativo na inscrição e atualização das famílias no CadÚnico. Atualmente, o Município tem 4.665 famílias inscritas e, nesse total, não constam
todas aquelas que vieram recentemente se inscrever ou atualizar seu cadastro para
receber o benefício, pois o cômputo dos mesmos no sistema federal não é
instantâneo. Somado a isso, a crise sanitária, seguida da econômica resultante das altas
inflacionárias, aumentaram o número de famílias vulneráveis. Nesse contexto, visando, de um lado, ao bom atendimento das famílias nos moldes do programa e, de outro, atentando-se para a responsabilidade fiscal, é que se requer a alteração
mencionada”. Diante disto foi questionado a Secretaria de Assistência Social por meio do
requerimento n° 766/2022, como seria realizada a analise e comprovação de situação de
vulnerabilidade das famílias, bem como quais seriam os itens entregues na cesta. Por meio
do Ofício nº 371/AL, foi respondido a este relato que:
1. Como será feita pela secretaria a análise e comprovação de
situação de vulnerabilidade das famílias? A análise será pautada tanto pelas
informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal, quanto pelos atendimentos e acompanhamentos realizados pelas equipes,
inclusive por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI
e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, levando em conta,
inclusive, territórios com maior índice de vulnerabilidade, sendo que, nos termos da
Lei Orgânica da Assistência Social, resta vedado qualquer comprovação vexatória da
situação de vulnerabilidade. 2. Quais serão os itens entregues na cesta? A cesta será composta
por arroz branco, feijão preto, farofa, macarrão, creme de leite, ave natalina, lentilha, biscoito salgado, biscoito doce com recheio, bombons sortidos, panetone com gotas
de chocolate, pêssego em calda e suco de uva. No referido ofício também foi respondido outros questionamentos realizados
pelos vereadores desta casa de leis, como, quantas famílias serão atendidas no programa, e atualização do impacto orçamentário e financeiro, e de acordo com a reposta enviada
pela secretaria de assistência social, a qual não prevê mudança no número de famílias
atendidas nos anos de referência.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise da Mensagem Aditiva n° 02/2022, ao
Projeto de Lei n° 93/2022, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação. Pato Branco, 05 de outubro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL a Mensagem Aditiva n° 02/2022, ao Projeto de Lei nº 93/2022. Pato Branco, 05 de outubro de 2022.