materia nº 54/2022

MENSAGEM ADITIVA Nº 02/2022 
AO PROJETO DE LEI Nº 93/2022 
Senhor Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
 Valemo-nos da presente Mensagem Aditiva, com fundamento no § 5º do art. 138 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, para encaminhar alterações ao Projeto de Lei nº 
93/2022, anexo à Mensagem nº 74/2022, que institui o Programa Natal Solidário. 
 A Emenda que ora se propõe visa alterar o critério de distribuição das cestas natalinas 
de “famílias de baixa renda” para “famílias em situação de vulnerabilidade social”. 
O critério de baixa renda, inicialmente proposto, pode ser entendido dentro das faixas 
de renda próprias do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, dando ensejo a que 
todas as famílias inscritas no CadÚnico possam ser beneficiadas com o Programa. 
Outrossim, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 1 de 
2022, que aumentou os valores do Auxílio Brasil e do Auxílio-Gás, houve um aumento 
significativo na inscrição e atualização das famílias no CadÚnico. Atualmente, o Município tem 
4.665 famílias inscritas e, nesse total, não constam todas aquelas que vieram recentemente se 
inscrever ou atualizar seu cadastro para receber o benefício, pois o cômputo dos mesmos no 
sistema federal não é instantâneo. 
Somado a isso, a crise sanitária, seguida da econômica resultante das altas 
inflacionárias, aumentaram o número de famílias vulneráveis. Nesse contexto, visando, de um 
lado, ao bom atendimento das famílias nos moldes do programa e, de outro, atentando-se para 
a responsabilidade fiscal, é que se requer a alteração mencionada. 
 Ante ao exposto e considerando o interesse público envolvido, contamos com a 
aprovação das alterações ora apresentadas, nos termos do art. 33, caput e § 3º da Lei 
Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de 
setembro de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
ALTERAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 93/2022 
Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 
93/2022. 
 Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei nº 93/2022, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º Fica instituído o Programa “Natal Solidário”, a ser executado 
anualmente nos meses de dezembro no Município de Pato Branco, visando a 
distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados às 
famílias em situação de vulnerabilidade, inscritas no Cadastro Único para 
Programas Sociais - CadÚnico.” (NR) 
 
 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal