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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. REQUERIMENTO Nº 823/2022
Requer ao Executivo Municipal que
encaminhe à esta Casa de Leis, as
informações descritas abaixo, correlatas
ao Projeto de Lei nº 163/2022. O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi – PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, que encaminhe à esta Casa de Leis, as seguintes
informações correlatas ao Projeto de Lei nº 163/2022 que Institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2022 e dá outras providências: - Que demonstre mais detalhadamente os valores que hipoteticamente
seriam recebidos a título de juros e multa no caso de pagamento de todos os
valores inscritos em dívida ativa?
- Qual o percentual de regularização da dívida ativa que a Prefeitura
Municipal estima com este Refis?
Tais informações são necessárias a fim de analisar e embasar o
presente Projeto de Lei, para que posteriormente se possa exarar o parecer da
Comissão de Orçamento e Finanças. OBS.: O Projeto de Lei nº 163/2021 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/19300. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 7 de outubro de 2022.
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