GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Marcos Diedrich Junior - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 178, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o Programa Adote Pato Branco, no
município de Pato Branco e dá outras
providências. Art. 1º Fica instituído o Programa Adote Pato Branco no Município de
Pato Branco, com o objetivo de viabilizar parcerias entre o Município e entidades públicas
ou privadas, visando a conservação, execução, manutenção e melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de praças, áreas verdes e espaços públicos de esporte e lazer
do Município, em contrapartida poderá ser realizada publicidade nesses locais. Art. 2º O Programa Adote Pato Branco tem como objetivos:
I - preservar a limpeza dos equipamentos urbanos;
II - melhorar as condições de uso dos espaços públicos e entorno com
melhorias na iluminação, limpeza e segurança;
III - aumentar a quantidade de espaços públicos destinados à cultura, esporte e lazer no município;
IV - implantar e expandir ações que promovam o uso sustentável de
praças e áreas verdes;
V - incentivar o uso desses espaços públicas pela população e estimular
o cuidado e a manutenção desses espaços pela população;
VI - ampliar o número de áreas conservadas no município;
VII - reduzir as despesas do município com manutenção desses espaços, podendo assim contemplar outras áreas não assistidas. Art. 3º Para efeitos desta Lei são considerados espaços objetos de
adoção:
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I – praças municipais;
II – parques;
III – espaços públicos de esporte e lazer;
IV – academias e “playgrounds” públicos. Art. 4º Caberá à entidade parceira, ora adotante:
I - a responsabilidade pela execução dos itens previstos no termo de
cooperação celebrado entre os parceiros;
II - a obrigação na implementação de equipamentos, tais como: execução
das obras de urbanização, paisagismo, instalação de bancos, postes de iluminação,
lixeiras, brinquedos, aparelhos de condicionamento físico, de acordo e no estrito
cumprimento ao projeto contratado;
III - a preservação e manutenção do espaço público objeto da adoção. Art. 5º Caberá ao Município através de suas secretarias competentes:
I - a definição de quais espaços públicos serão alvos de adoção;
II - a descrição de quais serviços e obras deverão ser executados e
mantidos nesses locais, bem como o plantio e/ou replantio de espécies;
III - a inserção em sítio eletrônico da lista de espaços aptos à serem
adotados, contendo os serviços a serem prestados no local disponível. Art. 6º Encerrada a cooperação que envolva bem público municipal, as
melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem
qualquer direito de retenção ou indenização, devendo ser retirados no prazo máximo de
48 (quarenta e oito) horas os instrumentos de publicidade do cooperando nela presentes. Art. 7º A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por
ato unilateral e escrito, devidamente justificado, do titular do ente ou órgão público
competente, em razão do interesse público. Art. 8º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A principal característica do Projeto de Lei é a execução, manutenção e
conservação de áreas municipais, atendendo o interesse público, visando a
desburocratização do processo de assinaturas de convênios entre o Poder Público e a
iniciativa privada. Para isso, o Poder Público deverá estabelecer critérios rígidos e bem
especificados a fim de atender o interesse da comunidade. Para a escolha das áreas, a prefeitura deverá manter o cadastro atualizado dos
bens públicos disponíveis para cooperação, contendo informações detalhadas sobre seu
estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos neles
existentes, bem como dos serviços a serem prestados pelos interessados. Cabe salientar que a Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 (Plano
Diretor) consta em seu Art. Art. 82. que “O uso do espaço público, de superfície, aéreo
ou de subsolo, poderá ser objeto de remuneração ao Município, de acordo com
regulamentação específica”. Além disso, a Lei Orgânica prevê:
Art. 9º Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes:
II - dispor sobre a utilização, a administração e a alienação dos seus
bens;
XIII - arrendar e conceder direito de uso, ou permutar bens do
Município;
XIV - aceitar legados e doações;
Art. 70. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver
interesse público devidamente justificado. Já a Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978 que dispõe sobre o Código de Posturas
do Município, consta:
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Art. 160. São anúncios de propaganda as inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis e faixas, visíveis do logradouro
público, em locais frequentados pelo público ou por qualquer forma
expostos ao público e referente a estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou profissionais, a empresas, produtos de
qualquer espécie, de pessoa ou coisa. Art. 161. Nenhum anúncio de propaganda poderá ser exposto ao público
ou mudado de local, sem prévia licença da Prefeitura. § 1º. Anúncio de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas
decorativas ou simplesmente letreiros, terão que submeter-se à
aprovação da Prefeitura, mediante a apresentação de desenhos e dizeres
em escalas adequadas, devidamente cotados, em 02(duas) vias, contendo:
a) As cores que serão usadas. b) A disposição do anúncio ou onde será colocado. c) As dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio. d) A natureza do material de que será feito. e) A apresentação de responsável técnico, quando julgado necessário.
f) O sistema de iluminação a ser adotado. § 2º. A Prefeitura, através de seus órgãos técnicos, regulamentará a
matéria visando a defesa do panorama urbano. Diante da legislação municipal em vigor, compreende-se que é possível viabilizar
ações entre o município e pessoas físicas ou jurídicas e entidades da sociedade civil
organizada, visando a conservação, execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas. Conto com o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a sua
aprovação.