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materia nº 179/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaCria o Programa Pato Branco Contra a Dengue e dá outras providências.
native_id19433

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Rejeitado — Rejeitado na sessão ordinária realizada no dia 5 de abril de 2023.
2023-04-04 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2023-03-29 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia, após admissibilidade das emendas pela CJR.
2023-03-22 Retirado de Pauta — Retirado de pauta na sessão ordinária realizada no dia 22 de março de 2023, para exame de admissibilidade pela CJR das emendas.
2023-03-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2023-03-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2023-03-17 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF.
2023-02-27 Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado — Considerando à aprovação do Requerimento nº 160/2023 em 27/2/2023, o prazo para emissão de parecer foi prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme prevê o § 1º do Art. 53 do Regimento Interno.
2023-02-09 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-02-08 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2022-12-15 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da CPP.
2022-12-05 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2022-12-05 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2022-12-05 Parecer Concluído — Protocolo de Parecer Favorável da CJR.
2022-11-21 Aguardando Parecer — Resposta de requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal.
2022-11-16 Aguardando resposta de requerimento — Resposta de requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal solicitando a prorrogação em 20 (vinte) dias para responder.
2022-10-31 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 889/2022 em 31/10/2022, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2022-10-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2022-10-10 Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado — Encaminhado ao relator para análise. Considerando à aprovação do Requerimento nº 888/2022 em 31/10/2022, o prazo para emissão de parecer foi prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme prevê o § 1º do Art. 53 do Regimento Interno.
2022-10-10 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. Após leitura em plenário este projeto não foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa em virtude da Licença Especial concedida através da PORTARIA Nº 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, ao Procurador Legislativo Luciano Beltrame.
2022-10-10 Leitura em plenário — Leitura em plenário.
2022-10-10 Exame Preliminar Concluído — Protocolo do Exame Preliminar.
2022-10-07 Aguardando Exame Preliminar — Encaminhado para exame preliminiar.
2022-10-07 Recebido — Protocolo recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T14:14:31.248935-03:00 Rejeitada 4 5 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Marcos Diedrich Junior - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 179, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022. Cria o Programa Pato Branco Contra a
Dengue e dá outras providências. Art. 1º Cria o Programa Pato Branco Contra a Dengue, que visa
incentivar o cultivo da Citronela (Cymbonopogon winterianus), Crotalária (Crotalária
juncea) e de árvores conhecidas como Neem ou Nim (Azadirachta indica), como método
natural de prevenção à dengue e combate ao mosquito Aedes aegypti. Parágrafo único. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente a escolha de possíveis outras espécies, nativas ou não, que funcionem como
repelentes naturais ou tenham papel no combate à dengue, ou insetos no geral. Art. 2º O plantio das mudas de Citronela (Cymbonopogon winterianus) e
Crotalária (Crotalária juncea) ocorrerá preferencialmente próximo a margens dos rios, riachos, praças, canteiros de avenidas e demais áreas públicas. Art. 3º O local de plantio das mudas de Azadirachta Indica ocorrerá
conforme determinação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 4º A distribuição gratuita das mudas ficará a cargo da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente. Art. 5º Cada árvore Nim plantada poderá ser apadrinhada por estudantes
dos Centros Municipais de Educação Infantil, devendo ser colocada uma placa indicando
o nome das crianças adotantes e data do plantio. Parágrafo único. A escolha dos estudantes bem como a quantidade de
adotantes por muda plantada ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º Para a consecução dos objetivos desse Programa, o Poder
Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, nos
termos da Lei.
GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal de Pato
Branco no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 7 de outubro de 2022.
GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa à prevenção e o combate à dengue através do incentivo
ao cultivo das plantas Citronela (Cymbopogon winterianus), Crotalária (Crotalaria juncea)
e Nim (Azadirachta indica). Através do incentivo ao cultivo destas plantas e ações de visitas e mutirões de
combate nas residências, comércios, indústrias e demais áreas públicas, estendendo às
escolas, por meio de campanhas educativas, distribuindo as mudas ou sementes aos
moradores, conscientizando sobre a nova forma de prevenir e combater o mosquito que
transmite a dengue através do controle biológico. Sabe-se que a Citronela é bastante conhecida pelos seus efeitos repelentes, principalmente contra mosquitos e borrachudos. A ação de apenas uma planta pode
atingir uma área de até 50 m² (cinquenta metros quadrados), além de ser reconhecida e
utilizada em muitos lugares do mundo como repelente ecológico de moscas, mosquitos e
pernilongos transmissores da febre amarela, malária e dengue. Por sua vez, a Crotalária atrai as libélulas, que são predadoras naturais do Aedes
aegypti, o que pode contribuir para a diminuição da proliferação do mosquito. As referidas
plantas não causam danos à saúde por serem um repelente ecológico e não existem
registros de ocorrências de reações alérgicas. Já a planta Nim (Azadirachta indica), além de potencial inseticida, possui também
potencial fungicida, nepaticida e ainda no controle de plantas daninhas, além de ser
também uma conhecida planta de uso medicinal. Salientando que, o uso desses métodos não dispensa os cuidados de cada
morador com o seu ambiente doméstico e do governo com os espaços públicos, mas, é
uma ajuda importante e ambientalmente adequada. A previsão de “adoção” das árvores por alunos da rede municipal de ensino, visa
envolver e sensibiliza-los para as questões ambientais e de saúde pública, fazendo-os
pensar no bem comum e contribuindo para a sociedade como um todo. Desta forma, considerando o interesse público, a relevância da presente
proposição e os custos reduzidos para a sua implantação, conto com o acolhimento e
aprovação do mesmo, nos termos em que se apresenta.

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