materia nº 180/2022

GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Marcos Diedrich Junior - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 180, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022. Cria o Programa de Sistema de Gerência de
Pavimentação Urbana (SGPU) no Município
de Pato Branco e dá outras providências. Art. 1º Fica criado o Programa de Sistema de Gerência de Pavimentação
Urbana (SGPU) no Município de Pato Branco. Parágrafo único. O presente Programa objetiva, por meio da criação de um
modelo permanente de levantamento e avaliação da malha asfáltica urbana, a redução
no custo da manutenção da malha viária no Município de Pato Branco. Art. 2º Para o desenvolvimento do Sistema de Gerência de Pavimentação
Urbana, serão realizadas as seguintes etapas:
I - elaboração de inventário do Município, no que se refere à disponibilidade
de maquinário e serviços voltados à manutenção e reabilitação de redes viárias;
II - levantamentos e avaliações das condições de pavimentos urbanos;
III - adição e manutenção do levantamento previsto no inciso anterior em
Sistemas de Informações Geográficas (SIG);
IV - confecção de relatórios técnicos sobre as manutenções e reabilitações
necessárias. Parágrafo único. Os relatórios de que trata o inciso IV deste artigo conterão
recomendações de manutenção preventiva ou corretiva, bem como os custos previstos
para a execução dos mesmos.
GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
Art. 3º O Município poderá firmar parcerias com entidades interessadas
visando a elaboração de estudos técnicos e serviços relacionados ao presente Programa. Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de
60 (sessenta) dias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 7 de outubro de 2022.
GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo que o Executivo Municipal implemente o
Programa de Sistema de Gerenciamento de Pavimentação Urbana (SGPU), o qual
permite aos gestores uma avaliação mais técnica e objetiva para tomada de decisões de
manutenção e reabilitação da rede viária, bem como na otimização do uso de recursos
financeiros. As cidades brasileiras enfrentam graves problemas na construção e manutenção
de suas infraestruturas, que comprometem a qualidade de vida da população. Geralmente, como é o caso das obras viárias e, mais particularmente, dos pavimentos,
tratam-se de obras e serviços que necessitam de investimentos vultosos e que deveriam, portanto, ser corretamente dimensionadas, executadas e mantidas ao longo da vida em
serviço.A intenção do Projeto é o estímulo ao desenvolvimento da área de pavimentação
junto ao curso de Engenharia Civil existente na cidade, e disponibilizado pela
Universidade Tecnológica Federal do Paraná, através de projetos de pesquisa e extensão
para atuação em todas as etapas, incentivo à implantação de uma gerência de
infraestrutura urbana, com a compatibilização de todos os setores que se utilizam do
sistema viário, preparação de equipe para utilização de uma base comum de dados
georreferenciados para a gerência da infraestrutura urbana. Os Sistemas de Gerência de Pavimento (SGP) representam uma possibilidade de
se avançar de um esquema de manutenção tradicional, baseado quase sempre na
correção de problemas, para um sistema de manutenção planejada, onde a atuação
sobre a malha viária abrange não só a solução de seus problemas imediatos mas,
também, um trabalho de prevenção que prolongue sua vida útil e garanta padrões
mínimos de serviço em toda a malha que está sendo gerenciada. Com a utilização de um Sistema de Gerenciamento de Pavimentos Urbanos , é
possível elevar o nível de serviço de toda a rede viária, como também podem reduzir os
custos totais, desenvolvendo um inventário das vias e justificar eventuais aumentos no
orçamento, gerados pelas atividades de manutenção e reabilitação. Cabe tomar como exemplo o sistema adotado pela cidade de Anápolis, Estado de
Goiás, o qual estabeleceu com a Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade
de São Paulo um contrato de gerência de pavimentos, no ano de 2010 e teve seus custos
reduzidos em quase 60% nos serviços de manutenção e reabilitação dos trechos
estudados. A intenção em realizar as parcerias é um exemplo de processo sinérgico
envolvendo a universidade, a iniciativa privada e a administração pública. Conto com o
apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a sua aprovação.