materia nº 323/2022

Ofício nº 376/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Vimos através deste 
resposta ao requerimento
386/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 07 de outubro 
presidente Claudemir Zanco, 
deste encaminhar ofício 232/2022 da Secretaria de Saúde
758/2022 enviado ao Executivo Municipal
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de outubro de 2022. 
da Secretaria de Saúde, em 
o Municipal através do ofício 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Ofício nº 232//2022 Pato Branco, 07 de outubro de 2022. 
Ao
Senhor Presidente do Legislativo Municipal
Claudemir Zanco
Vereador 
Assunto: Resposta ao requerimento nº 758/2022
Vimos por meio deste, em resposta ao Requerimento nº 758/2022, nos manifestar 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 116/2022, o qual dispõe sobre a criação do 
Programa de Distribuição de “Leite de Soja. ”
Primeiramente, é importante ressaltar que para implantar um programa, como o 
proposto no mencionado projeto de lei, deve estar em consonância, entre outros 
regulamentos, com o da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 
Conforme RDC nº 91, de 18 de outubro de 2000, em art. 1º, é “o Regulamento 
Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Alimento com Soja. Ainda conforme 
a mesma Resolução, em seu art. 3º prevê: Art. 3o O descumprimento desta Resolução 
constitui infração sanitária sujeitando os infratores às penalidades da Lei nº 6.437, de 
20 de agosto de 1977 e demais disposições aplicáveis.
No anexo da RDC nº 91, de 18 de outubro de 2000, dispõe sobre composição, 
requisitos tecnologia da fabricação, entre outros. Nos itens 2.3.1 e 2.3.2 aduz:
2.3.1. O produto é designado de Alimento com Soja e ou pela (s) designações 
consagradas pelo uso, podendo ser seguido da sua classificação e ou 
ingrediente (s) que confere (m) característica (s) definida (s). Opcionalmente, 
a designação “Alimento com 
soja” pode ser substituída pela expressão “Alimento com” seguida da 
designação do principal ingrediente de soja utilizado. 
2.3.2. É vedada a utilização da expressão "leite de soja". (Grifo nosso)
Posto isto, se faz importante ter conhecimento de como se dará a implantação do 
projeto. 
Ademais, o Conselho Nacional de Saúde recomenda a publicação do Protocolo 
Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Alergia à Proteína do Leite de Vaca para sua 
efetivação no SUS, entre outras medidas. 
Aqui no município de Pato Branco, para alérgicos temos leites especiais para 
alérgicos, que são superiores às fórmulas nutricionais à base de soja, custeados pelo 
próprio município. 
Salientando que, a introdução dos alimentos, com fórmulas nutricionais à base de 
soja, dentro da Secretaria de Saúde, é prescrita pelos profissionais da rede para os usuários 
SUS, analisando caso a caso. 
Segue em anexo, parecer técnico da nutricionista da rede. 
Sendo o que havia para momento renovamos nossos protestos de elevada estima 
e consideração.
Atenciosamente,
Liliam Cristina Brandalise
Secretaria Municipal de Saúde