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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Sr. Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Diedrich Junior - União
Brasil (Relator), Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion, membros da Comissão de Justiça e
Redação, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 166/2022, o qual visa revogar as
doações de imóveis autorizadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, ao Estado do Paraná, para a edificação do
Centro de Socioeducação – Cense no Município de Pato Branco. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº 166/2022, passando a vigorar com
a seguinte redação: “Revoga as Leis nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de
novembro de 2019, que doaram imóveis ao Estado do Paraná, para a
edificação do Centro de Socioeducação – Cense no Município de Pato
Branco” Pato Branco, 05 de outubro de 2022.
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