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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Sr. Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Diedrich Junior - União
Brasil (Relator), Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion, membros da Comissão de Justiça e
Redação, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 166/2022, o qual visa revogar as
doações de imóveis autorizadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, ao Estado do Paraná, para a edificação do
Centro de Socioeducação – Cense no Município de Pato Branco. EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do Art.1º do Projeto de Lei nº 166/2022, passando a vigorar com a
seguinte redação: “Art.1º Ficam revogadas as Leis nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, que doaram imóveis ao Estado do
Paraná, para a edificação do Centro de Socioeducação – Cense no
Município de Pato Branco. ” Pato Branco, 05 de outubro de 2022.
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