materia nº 327/2022

Ofício nº 380/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Vimos através deste 
Assistência Social, em resposta a
Municipal através do ofício 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 10 de outubro 
presidente Claudemir Zanco, 
deste encaminhar memorando 16.075/2022
em resposta ao requerimento 758/2022 enviado ao Executiv
através do ofício 386/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de outubro de 2022. 
/2022 da Secretaria de 
/2022 enviado ao Executivo 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Memorando 16.075/2022
De: Luana P. - SAS
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete 
Data: 10/10/2022 às 15:31:41
Setores envolvidos:
SAS, GAB-SEC
Ref. Requerimento 758/2022
Prezada Senhora,
Segue abaixo resposta à Ilma. Casa de Leis no que tange ao Requerimento nº 758/2022:
Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Cumprimentando-o cordialmente, em resposta ao Requerimento 758/2022, o qual solicita manifestação técnica sobre
o Projeto de Lei nº 116/2022, o qual dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição de Leite de Soja,
informamos o quanto se segue:
É inegável os impactos positivos oriundos da implementação de um programa de distribuição de leite de soja,
levando em conta os aspectos de prevenção e promoção à saúde, em consonância com a justificativa apresentada
no teor do documento.
Torna-se necessário trazer à discussão, no entanto, que o Decreto nº 6.307/2007, que dispõe sobre os benefícios
eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, determina, em seu artigo 9º, que as “provisões
relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação,
integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social”.
Nesse mesmo sentindo, a Resolução 39/2010 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS reordena o
s
benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social em relação à política de saúde, afirmando que não
são provisões da política de Assistência Social, entre outros itens, “leites e dietas de prescrição especial”.
Tem-se, assim, que as provisões que regem a Política de Assistência Social estão regulamentadas pela Lei
8.742/1993 e Resolução CNAS nº 109/2009, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, não
encontrando parâmetros legais para a concessão da alimentação como leite de soja, nem tampouco seu
financiamento e distribuição no âmbito de sua competência.
De outra banda, tal programa estaria diretamente vinculada à política de saúde, uma vez que a Lei 8.080/1990, que
institui os serviços de saúde em território nacional, prevê, em seu art. 18, c, ser competência da direção municipal do
Sistema de Saúde - SUS a execução de serviços “de alimentação e nutrição”, dentre outros.
Por ser assim, o papel deste órgão estaria limitado à eventual encaminhamento das famílias atendidas pelos
equipamentos da Secretaria de Assistência Social às unidades de saúde instaladas no território onde residem.
Com votos de estima e consideração. _ Assinado por 1 pessoa: LUANA VARASCHIM PERIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/FA24-990F-F496-C7D9 e informe o código FA24-990F-F496-C7D9
Atenciosamente,
Luana Varaschim Perin
Secretária Municipal de Assistência Social Assinado por 1 pessoa: LUANA VARASCHIM PERIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/FA24-990F-F496-C7D9 e informe o código FA24-990F-F496-C7D9
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: FA24-990F-F496-C7D9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUANA VARASCHIM PERIN (CPF 062.XXX.XXX-67) em 10/10/2022 15:32:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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