materia nº 135/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o
recolhimento de tributos através de PIX. AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão - PP
RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP que
tem como objetivo auxiliar na desburocratização do processo de arrecadação tributária em
nosso município, além de oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de pagamento. Visando que a modificação na Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998
deve ocorrer no art. 311, incluindo o pagamento “via PIX”. Essa forma de pagamento está
em funcionamento desde novembro de 2020, criado pelo Banco Central o qual permite a
realização de transferências e pagamentos em até 10 segundos, em qualquer horário e
dia, incluindo finais de semana e feriados
Sabe-se que o Município já está se adaptando as novas tecnologias de pagamento, como a emissão via internet de boletos para pagamento de IPTU, por exemplo. Isso
ocorre, diante dos avanços tecnológicos ocorridos mundialmente exigindo que os órgãos
públicos modifiquem sua forma de gerir a administração municipal, facilitando aos
contribuíntes a realização dos pagamentos o que interfere diretamente na arrecadação aos
cofres públicos.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei Complementar nº 3 /2022, levando em
consideração que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por
esta Casa de Leis. Pato Branco 10 de Outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de Outubro de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei Complementar nº 3 /2022. Sala das Comissões, 06 de Outubro de 2022.