materia nº 136/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 137/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no
valor de R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e trinta e três
reais e noventa e cinco centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Executivo que visa à aprovação de crédito
especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), junto à
Secretaria Municipal de Saúde. Visando que o recurso é oriundo do repasse efetuado pelos Municípios de Campo
Erê, Coronel Martins, Jupiá, Novo Horizonte, São Bernardino, São Lourenço do Oeste e
Galvão, do Estado de Santa Catarina, os quais realizam atendimentos junto ao Sistema
Único de Saúde – SUS no Município de Pato Branco. Vale ressaltar que o valor de R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e noventa
mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) é referente aos
procedimentos realizados nos anos de 2018 a 2020 e já se encontra depositado em conta
corrente do Município. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o repasse será destinado ao pagamento
dos prestadores de serviços contratados pelo Município, para a execução de serviços da
rede de atenção de Média e Alta Complexidade (MAC). Para tanto, faz-se necessária a
aprovação do presente crédito especial no orçamento geral do Município
Segundo parecer contábil desta casa de leis o projeto está apto à normal tramitação
regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 137/2022, levando em consideração que
esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 10 de Outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de Outubro de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 137/2022. Sala das Comissões, 10 de Outubro de 2022.