materia nº 137/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022. EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de abril de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamentou o Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo no Município de Pato Branco. Atendendo a recomendação jurídica exarada pelo Procurador Jurídico
desta Casa Legislativa, Senhor Luciano Beltrame, foi aprovado em 23 de agosto os
requerimentos 657/2022; 658/2022 e 659/2022 requerendo a manifestação técnica da
Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Area, Urbtec Tm Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda, Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Delagacia de Pato Branco, respectivamente, já o Requerimento 660/2022, aprovado na
mesma data, requereu reunião com o Secretário de Planejamento Urbano, Senhor
Gilmar Tumelero, que realizou-se na sala de reuniões da Câmara Municipal em 30 de
agosto de 2022, cuja ata encontra-se em anexo ao projeto de lei complementar em
epígrafe. Em resposta ao requerimento 657/2022, a AREA informou que nominou
vários representantes para o Conselho de nossa cidade, assim como para o COPLAN
(Conselho do Plano Diretor), estando certos de que todos os assuntos já apresentados
na ATA do COPLAN anexada ao PLC 02/2022 foram analisados por nossos
representantes e associados, assim as decisões do COPLAN já estão definidamente
com parecer técnico de engenheiros e arquitetos.
Quanto a empresa Urbtec, a mesma respondeu ao requerimento
658/2022 aduzindo que as alterações, referentes aos recuos solicitadas por meio do
Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, bem como toda e qualquer contribuição que
venham a ser feitas pela Equipe Técnica Municipal (ETM), pelo Conselho do Plano
Diretor de Pato Branco (COPLAN), pelo Grupo de Acompanhamento (GA) e pelos
demais representantes da sociedade civil, que venham a contribuir com a construção
coletiva do Plano Diretor, serão avaliadas, consideradas e incorporadas, quando
tecnicamente cabíveis, às análises técnicas e demais produtos durante o Processo de
Revisão do Plano Diretor Municipal. No tocante ao Conselho Regional de Corretores de imóveis, em 05 de
outubro foi protocolado a manifestação da Delegacia Regional, neste ato representado
pelo Delegado Regional - Gilmar Arcari, ocasião que evidenciou a importância do
projeto o qual visa corrigir exigências de metragens excessivas de recuo, estes por
inúmeras vezes inviabilizam inúmeros empreendimentos no Município, portanto, o
referido conselho manifestou-se favorável ao projeto de lei em tela.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca alterar dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, diminuindo recuos nas Zonas Industrial I, II de 15 metros
para 5 metros e recuo zero para Zona Central Consolidada, além de remover o Lote nº 01, da Quadra nº 141 do enquadramento de Área de Preservação da Vegetação - Aprev. Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é favorável a
regimental tramitação do Projeto de Lei Complementar 02/2022. Pato Branco, 10 de outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de
outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira
o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2022. Sala das Comissões, 10 de outubro de 2022.
ATA 33/2022
Aos trinta dias do mês de agosto de 2022, reuniram-se na sala de Reuniões, na
Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores integrantes da Comissão de
Orçamento e Finanças, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Joecir Bernardi - PSD, além dos Vereadores Marcos Junior Marini – Podemos, Romulo Faggion – União, o Secretário do Planejamento Urbano - Gilmar Tumelero, a Assessora de
Assuntos Legislativos Francieli Catusso Tamagno e Assessores Parlamentares, Kelen Aparecida Rossi, Maiara de Souza e Neri Farias, o Vereador/Relator do
Projeto de Lei Complementar 02/2022 abriu a reunião, agradeceu a presença de
todos, em sequência indagou o Secretário Gilmar Tumelero quanto aos locais
que serão afetados com as alterações, e o motivo pelo qual será feita as
alterações, esclareceu o Secretário que a Zona Industrial 1 corresponde o trecho
desde a empresa Inplasul até o Trevo do Patinho, e a Zona Industrial 2, inicia no
Trevo do Patinho percorrendo ao longo da BR 158, que as alterações são
necessárias para adequar a realidade atual de nosso Município. Ao ser indagado
pelo Vereador Dirceu sobre a Lei Complementar 87 de 2021, que altera
dispositivos da Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a
faixa não edificável, em rodovias, localizada na propriedade particular, que
refere-se a recuo de 5 (cinco) metros para rodovias federais e estaduais, o
mesmo informou que a Lei não atendeu o que determina a legislação estadual e
federal, e que a mesma já deveria ter sido revogada, que a mesma não está
sendo exigida, e que a metragem constante no art. 139 da Lei Complementar
46/2011 é uma somatória, obedecendo a exigência dos órgãos federais e
estaduais mais a metragem exigida pelo Município. A respeito do contido no § 2º do artigo 163 da Lei Complementar 46/2011, que preceitua que a Zona Industrial
1 somente poderá ser criada e/ou alterada na revisão do Plano Diretor, foi
inquerido o Secretário Gilmar Tumelero, se as alterações ora propostas no
Projeto de Lei Complementar não ficariam prejudicadas, pois o referido plano
poderá apontar outra situação e com isso a necessidade “a postriori” de novas
alterações, em resposta o Secretário afirmou categoricamente que não há
problemas em alterar a Lei Complementar antes do termino da revisão do Plano
Diretor, que as alterações quanto aos recuos dos terrenos pertencentes as
Zonas Industriais 1 e 2 constarão no referido plano. Por fim, perguntado ao
Secretário a respeito do Lote 01 Quadra 141, o mesmo explanou que o terreno
consta erroneamente como área de preservação da vegetação, que a alteração
visa apenas “retirar” o terreno desta condição de preservação, para que possa
ser devidamente regularizado. Não havendo mais nada a ser tratado, às 14h45 o
vereador/relator Dirceu Luiz Boaretto – Podemos, encerrou a presente reunião. Eu Maiara de Souza - Assessora Parlamentar lavrei a presente Ata que passa a
ser assinada por todos os Vereadores presentes na reunião.