materia nº 50/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 146/2022 – MENSAGEM Nº 121/2022. 
EMENTA: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 
2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu – Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de setembro de 2022.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise propõe alteração na Lei Municipal nº 5.825, de 
18 de outubro de 2021.
Com a recente aprovação da reforma previdenciária a nível local e em 
decorrência de sua efetiva implantação, a PATOPREV verificou a necessidade de se 
efetuar ajustes nas leis ora aprovadas, visando corrigir truncamento de interpretações e 
conflitos de legislações do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime de 
Previdência Complementar (RPC). 
 
 
 
Esses ajustes envolvem 2 (duas) alterações, a primeira na Lei Ordinária nº 
5.825, de 18 de outubro de 2021 e a segunda, na Lei Complementar nº 89, de 2 de 
julho de 2021, em dispositivos destas 2 (duas) legislações que estão inter-relacionadas 
entre si, pelas seguintes razões e motivos expostos: 
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O REGIME DE 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI 
Nº 5.825/2021).
Necessidade de readequação do artigo 5º da Lei nº 5.825/2021.
A Lei Municipal nº 5.825/2021 que instituiu o Regime de Previdência 
Complementar determinou dentro das regras constitucionalmente previstas, que a 
vinculação ao RPC seria somente obrigatória para os servidores admitidos após a sua 
implantação, o que veio ocorrer efetivamente no âmbito do município de Pato Branco a 
partir de 25/03/2022. 
Contudo, a CF permitiu, e a lei local tem essa previsão, que quem já 
estivesse no quadro antes da implantação, também pudesse de forma espontânea 
migrar para o RPC. 
Nesta perspectiva, o artigo 5º da referida lei nº 5.825/2021 previu as 
condições para essa migração, das quais destacamos alguns pontos para 
contextualizar o objetivo do presente projeto de lei, considerando que:
• Quem ingressou antes da implantação do RPC pode migrar mediante 
prévia e expressa opção, de caráter irrevogável, havendo limitação de contribuição e 
valores de benefícios ao teto do RGPS/INSS, contudo, podendo capitalizar para o RCP 
com direito a contrapartida do ente, nas situações previstas em lei; (Artigo 5º caput e § 
1º).
• Quem migrou para o RPC e em razão da redução da base de cálculo, teve 
contribuições dispendidas acima do teto do INSS, poderia pedir a restituição dos 
valores ou aportar o valor excedente para a sua conta no regime complementar; (§ 2º 
do Artigo 5º). 
 
 
 
• Quem migrou para o RPC e em razão das verbas transitórias não 
comporem mais a base de cálculos dos benefícios (pela limitação prevista no artigo 11 
da LC nº 89/2021) também poderão pedir a restituição dos valores ou aportar o valor 
para a conta do regime complementar. (§ 2º do artigo 5º).
• As verbas transitórias irão compor a média de contribuição para os 
servidores que não fizeram a restituição prevista no § 2º do artigo 5º (interpretação 
restritiva do § 3º do artigo 5º, em conjunto com artigo 11 da LC 89/2021). 
• A restituição prevista será efetuada no prazo de 120 dias contados da 
efetiva implantação do RPC, e paga ou transferida em até 01 (um) ano; 
Pois bem, observada as considerações acima, importa ressaltar da 
necessidade de alterações da legislação ora vigente (LC nº 89/2021 e Lei Ordinária nº 
5.825/2021), tendo por finalidade a congruência entre as referidas normas, a fim de 
evitar discrepâncias, observados os seguintes aspectos: 
• A previsão contida no § 2º do artigo 5º da Lei 5.825/2021 deveria conter 
somente a restituição ou aporte para o RPC para as situações que, em razão da 
migração para o RPC houve limitação do valor dos benefícios ao teto do INSS. 
• A limitação sofrida em razão das verbas transitórias não comporem mais a 
base de cálculo para os benefícios da integralidade da última remuneração (disposição 
do artigo 11 da LC 89/2021) não faz parte do contexto do regime complementar de 
previdência e sua restituição deve ser efetuada independentemente da opção pelo 
regime de capitalização ofertado pelo RPC. Diferente da restituição em razão da 
restrição ao teto do INSS dos servidores que migrarem para o RPC. 
• Desta forma a Lei 5.825/2021 obriga o servidor migrar para o RPC para 
obter a restituição das verbas que não compõe mais o cálculo da integralidade da 
última remuneração, de forma indevida, porque essa restituição é um direito pacificado 
pelo poder judiciário, e a migração para o RPC é outro tipo de análise sob o prisma de 
vantagens e nem sempre é vantajosa a migração considerando o tempo que falta para 
 
 
 
a aposentadoria. A devolução neste aspecto tem que ser efetuada independentemente 
da migração para o RPC. 
• Sendo inclusive, 2 escolhas que devem ser feitas em momentos distintos, a 
opção pelo RPC é quando o servidor ainda está em atividade e com tempo suficiente 
para valer a pena a capitalização, enquanto a restituição deverá ser feita no ato de 
opção pela regra da integralidade(para quem possui enquadramento da lei), pois o 
servidor ainda não tem conhecimento, enquanto estiver em atividade qual regra é a 
mais benéfica, podendo ser a regra da média desde 07/1994 e, nesta regra as verbas 
transitórias devem compor o valor do benefício, pois é um patrimônio jurídico do 
servidor, com contribuições dele e do ente. Assim, no momento em que o servidor faz a 
opção pela regra da integralidade - de não levar as verbas transitórias ao cálculo do 
benefício (conforme imposição da EC103/2019) – é que se faz oportuno o pedido de 
restituição das verbas transitórias. 
• Ademais, pela regra do direito adquirido assegurado pelo tribunais 
superiores, e prevista na nossa LC nº 89/2021, § 1º do artigo 7º, quem cumpriu os 
requisitos até a data efetiva aprovação da reforma no âmbito do Município de Pato 
Branco, 31/07/2021, tem direito as regras antigas, podendo em algumas situações o 
servidor ainda ter o direito de proporcionalizar verbas de caráter transitório em seus 
benefícios, por isso a importância de que esta opção de restituição seja demandada em 
momento oportuno que não prejudique o servidor, e isto ocorre efetivamente no ato de 
inativação, quando o servidor toma conhecimento das regras de elegibilidade e seus 
respectivos valores de benefício em cada regra. 
• Além do conflito entre a Lei 5.825/2001 e LC89/2021, ocorreu um 
truncamento de procedimentos previstos, pois veja, o § 2º da Lei 5.825/20221, obriga o 
servidor (quem tem direito a integralidade) migrar para o RPC para obter a restituição, 
contudo, com a migração para o RPC o servidor abre mão do direito a integralidade 
conforme disposição do § 6º, inciso I do Artigo 60-C, e inciso I do §2º do artigo 60-D, 
ambas da Emenda a Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021. Por isso a premente 
necessidade de se desvincular da Lei do RPC as previsões que são de cunho e 
 
 
 
matéria exclusiva do RPPS (que são as LC89/2021, LC74/2018 e Emenda a Lei 
Orgânica 24/2021). 
• A restituição dos valores na hipótese de haver redução do valor benefício 
pela previsão do artigo 11 da LC89 deve ser efetuada no ato de inativação, pois caso o 
servidor opte pela regra da média salarial desde 07/1994, o valor das contribuições 
sobre as verbas transitórias deverá compor obrigatoriamente a base de contribuição 
para fins de apuração do valor do benefício. E isso é matéria de RPPS e não de RPC. 
Essa redação deve ser adequada e transferida para a LC 89//2021. Além da 
necessidade desta transposição para a LC89 deve conter também previsão que a 
devolução é referente o período PATOPREV, pois antes disso, até 31/07/2021 essas 
verbas são discriminadas na CTC do INSS e deverão compor a média para fins de
apuração do valor do benefício, não sendo passíveis de restituição. 
Ante as justificativas apresentadas, vislumbramos a necessidade das 
referidas alterações, que foram notados no decorrer do processo, por tratar-se de 
matéria nova que envolve certo grau de complexidade.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei tem por objetivo alterar 
dispositivos da Lei no 5.825, de 18 de outubro de 2021, a alteração que se 
busca realizar é a do §2o do artigo 5o da Lei especificada, a modificação, 
segundo a Mensagem do Prefeito, consiste na correção de mencionado 
“truncamento de procedimentos”, objetivando dar cabo a suposto conflito de 
legislações e justificou as modificações pretendidas no sentido de assegurar 
direitos previstos constitucional e localmente aos segurados, motivo pelo qual, 
opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 10 de outubro de 2022.
 
 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de outubro de 2022, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 146/2022.
Sala das Comissões, 10 de outubro de 2022.