materia nº 51/2022

GABINETE VEREADORA CRIS HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 216/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências. AUTOR: Vereadores
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de dezembro de 2021
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto visa autorizar o Executivo a efetuar pagamento aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de
incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional. Ou seja, o
Gestor deverá efetuar o pagamento do 13° salário e também repassar a parcela do
Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde. Esses repasses serão repassados anualmente pelo Ministério da Saúde, conforme
prevê o Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13. 708, de 2018. No Projeto há também a especificação de que os valores devem ser efetuados
proporcionalmente, no mês de dezembro, analisando o desempenho de cada agente. Reforça ainda que o Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo
Ministério da Saúde. Justifica-se a proposição, pois faz-se necessário estimular os profissionais para que
haja um melhor desempenho de suas funções, sendo estas sem dúvidas, uma das formas
de reconhecimento que várias cidades do Brasil e também de nossa região utilizam para
contemplar tal direito, no pagamento dos Agentes. Em seu Art 3º o proponente explica que haverá a perda do direito ao Incentivo
Financeiro Adicional aos agentes que, no curso do período, estiverem afastados e/ou
licenciados, com exceção dos casos de licença-maternidade ou licença para tratamento de
saúde. Em nota pública, datada de 10 de dezembro de 2021, o Conasems - Conselho
Nacional de Secretarias Municipais de Saúde ressalta a inexistência de direito ao
recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). De acordo com o entendimento do TST
- Tribunal Superior do Trabalho, o deferimento de vantagens ou aumento de remuneração
pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, depende de autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, exigindo-se ainda prévia dotação e
observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. De fato, entendemos que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias desempenham um papel fundamental dentro das equipes de Saúde
da Família. Esses profissionais realizam as visitas domiciliares, acompanham a realidade
da nossa população e são responsáveis por orientar e desenvolver ações educativas para
a saúde das famílias pato-branquenses tornando-se o elo mais importante entre a
população e os demais profissionais da equipe da Estratégia Saúde da Família. É sabido que todos os anos o Ministério da Saúde encaminha incentivo financeiro
adicional para que seja investido no fortalecimento de políticas de saúde da família, e
entendemos que a melhor aplicação para este recurso é na remuneração destes
profissionais de forma a valorizar e incentivar o excelente trabalho realizado em nosso
Município. Em resposta aos questionamentos feitos, em Ofício nº 228/2022 datado de 15 de
setembro de 2022, a Secretaria Municipal de Saúde informa que é imperativo que o
Município primeiro receba o valor financeiro por parte da União Federal, para
posteriormente realizar o pagamento aos agentes. Nesse sentido, após o repasse federal, em julho de 2022, os ACSs e AECs do município de Pato Branco passaram a receber, a
importância de R$ 2.424,00 (Dois mil e quatrocentos e vinte quatro reais). A EC 120/2022,
incide sobre o novo piso salarial, e o pagamento de incentivo adicional (ou 14º salário) não
encontra nenhum respaldo constitucional ou legal.
Entretanto, cabe à esta Comissão, sugerir que a Comissão de Orçamento e
Finanças desta casa de leis, ao analisar o Projeto em tela, possa identificar o valor da
parcela a ser repassada aos Agentes que serão contemplados com o Incentivo Adicional e
se a mesma cumpre os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III - VOTO DO RELATOR
De fato, compreende-se a importância de se valorizar o trabalho desses
profissionais, que exercem uma função primordial para o bem estar e a saúde da
população. Diante disso, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação. Pato Branco, 10 de outubro de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de outubro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 216/2021. Sala das Comissões, 10 de outubro de 2022.