materia nº 82/2022

GABINETE VEREADORA CRIS HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 163/2022
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2022 e dá
outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de setembro de 2022
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 163/2022, o Executivo Municipal pretende instituir o
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Pato Branco 2022, destinado à regularização
de créditos tributários inadimplidos por pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até a data da
formalização do acordo de REFIS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de
falta de recolhimento de valores retidos. Destaca também que, aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, será
possível incluir no REFIS Pato Branco 2022 apenas os débitos inscritos em dívida ativa, os
quais foram repassados para cobrança no Município, de acordo com o convênio firmado
entre o Município e a Receita Federal. Através do Programa de Recuperação Fiscal, o contribuinte poderá realizar o
parcelamento da dívida, com redução da multa e dos juros incidentes sobre os valores, possibilitando assim que o Município aumente a arrecadação de valores e,
consequentemente sua receita, de forma rápida e eficaz, sem a necessidade de ingressar
judicialmente. Aos contribuintes será possibilitado o pagamento das dívidas, com benefícios de
redução de multa e juros de 100% (cem por cento), para pagamento em até 03 (três)
parcelas; 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até 06 (seis) parcelas; 50%
(cinquenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas; sendo que, o valor
mínimo da parcela será de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM. Na Mensagem nº 127/2022, anexa ao projeto, o Executivo traz uma tabela, na qual
demonstra os valores arrecadados e os descontos concedidos em anos anteriores à
população, quando da disponibilização do Programa de Recuperação Fiscal, arguindo
ainda sobre a importância da aprovação do referido projeto. Em tabela adicional, constam valores inscritos na dívida ativa e os valores
ajuizados referentes aos cadastros imobiliário, econômico, diversos e eventuais. O total
dos valores inscritos na dívida ativa até a presente data, são de R$ 40.376.451,22
(quarenta milhões, trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e
vinte e dois centavos); já os valores ajuizados são de R$ 34.513.372,65 (trinta e quatro
milhões, quinhentos e treze mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco
centavos), totalizando um valor de R$ 99.790.606,50 (noventa e nove milhões, setecentos
e noventa mil, seiscentos e seis reais cinquenta centavos). Outra informação fundamental para a execução do Programa diz respeito ao
impacto financeiro que totalizará o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),valor
este que encontra-se previsto no Demonstrativo VII da Lei Municipal nº 5.806, de 1º de
setembro de 2021 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. No quadro de Metas Fiscais anexo
ao Projeto de Lei, pudemos constatar informações complementares que facilitam a
compreensão do mesmo, onde consta descrito que NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA
DE RECEITA. Ainda em nota explicativa complementa informando que o demonstrativo
compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídios, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de aliquota de base de cálculo que implique
redução que correspondam a tratamento diferenciado. Por fim, o cidadão deverá aderir ao REFIS na totalidade da dívida, não
podendo optar por pagar um ano em específico. A adesão deverá ocorrer
diretamente no setor de tributação da Prefeitura de Pato Branco, mediante
apresentação dos documentos pessoais em caso de pessoa física, e da empresa
em caso de pessoa jurídica.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, a matéria
em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma boa
interpretação da norma, com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua
finalidade. Cabe salientar que, do ponto de vista constitucional, a proposição atende o disposto
no art. 150, II, não existindo tratamento desigual para contribuintes que encontram-se em
situação equivalente.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, após análise criteriosa de todos os documentos anexados ao
Projeto de Lei n° 163/2022 que prevê a instituição do Programa de Recuperação Fiscal
para 2022, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação
deste Projeto. Pato Branco, 10 de outubro de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto desta relatora ao Projeto de nº 163/2022. Pasto Branco, 10 de outubro de 2022