materia nº 138/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 92/2022. EMENTA: Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política
Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá outras
providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para regulamentar a concessão de benefícios eventuais no
âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco para
as famílias e indivíduos em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 73/2022, visa o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para atualizar a legislação municipal que regulamenta a
concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência
Social, para as famílias e indivíduos em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Os benefícios eventuais, instituídos pela Constituição Federal, pela
Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência
Social - LOAS, e pelo Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, consolidam-se como direito do cidadão e dever do Estado, através de provisões
suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade
pública.
Nesse sentido, faz-se necessáriaa atualização da regulamentação
dos benefícios eventuais, visando evitar relações assistencialistas no Município,
levando-se em consideração os critérios objetivos, transparentes e os prazos
definidos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Atualmente, os benefícios eventuais são regulamentados no
Município pela Lei Municipal nº 4.653, de 3 de setembro de 2015, a qual apresenta
de forma genérica as situações em que às famílias e pessoas terão direito ao
recebimento dos benefícios, incumbindo aos profissionais técnicos do Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS e do Centro de Referência de Assistência
Social – CREAS, a definição dos critérios para o acesso aos benefícios. Por conta disso, a concessão desses benefícios no Município
encontra-se amparada em critérios subjetivos, dependente da discricionariedade dos
servidores responsáveis pela distribuição. Cumpre ainda ressaltar que a atual redação foi amplamente
discutida entre as equipes e os técnicos da Secretaria Municipal de Assistência
Social, e deliberada e aprovada pelo colegiado do CMAS em reunião ordinária
realizada no dia 18 de maio de 2022, através da Resolução nº 15/2022, publicada
em Diário Oficial.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 92/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 11 de outubro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 10 de outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 92/2022. Sala das Comissões, 11 de outubro de 2022.