materia nº 139/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 114/2022. EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato
Branco. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de
2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado
de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato
Branco.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 92/2022, visa o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de
2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado
de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato
Branco. Em reunião realizada com os representantes da classe do
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma, onde estiveram presentes membros do Executivo Municipal, vereadores e membros
do Órgão Gestor do Departamento Municipal de Trânsito – Depatran, foram
acordadas algumas modificações na Lei Municipal nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, quais sejam: - Alteração dos arts. 6º; 7º, caput; 9º; e 11, § 3º; para estipular o
valor do preço público em 01 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM, bem como
determinar que o referido valor será correspondente ao número de veículos
cadastrados junto às Empresas deTecnologia de Transporte – ETT, e não aos
quilômetros rodados pelos veículos; - Alteração do art. 40 e do § 1º do art. 7º, para corrigir a
nomenclatura do Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, nos termos da Lei
Municipal nº 5.248, de 28 de novembro de 2018, que criou o referido fundo; - Alteração do inciso VIII do art. 15, para excluir o Micro
empreendedor Individual (MEI) da obrigatoriedade de apresentar o alvará de
localização e funcionamento, em atendimentoao disposto na Lei Federal nº 9.094, de 10 de novembro de 2021.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 114/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 11 de outubro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 10 de outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 114/2022. Sala das Comissões, 11 de outubro de 2022.