materia nº 140/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 163/2022. EMENTA:Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2022 e dá
outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato
Branco 2022, com o objetivo de incentivar e possibilitar a regularização de créditos
tributários inadimplidos por pessoas físicas ou jurídicas, em razão de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, aumentando consequentemente a
arrecadação tributária do Município.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 127/2022, visa o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2022, com o objetivo de incentivar e possibilitar a regularização
de créditos tributários inadimplidos por pessoas físicas ou jurídicas, em razão de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, aumentando
consequentemente a arrecadação tributária do Município. Nesse sentido, o presente projeto de lei possibilita que os
contribuintes regularizem seus créditos tributários através de um regime especial de
consolidação e parcelamento da dívida, com redução de multa e juros incidentes
sobre os valores constituídos. Assim, a implantação do Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco – REFIS Pato Branco 2022 se mostra uma excelente política pública
tributária, tornando-se necessária para que os contribuintes tenham condições de
regularizar sua situação junto ao Fisco Municipal, possibilitando também que o
Município recupere as receitas de forma rápida e eficaz, evitando custos com
demandas judiciais de Execuções Fiscais. Cumpre esclarecer que o presente Projeto de Lei está em
conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 101, de de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que a proposta não prevê a isenção
do tributo, mas tão somente a redução de juros e multa. Através do Requerimento nº 823/2022, datado de 7 de outubro de
2022, foi solicitado ao Executivo Municipal informações complementares, pertinentes
ao projeto de lei em análise, o qual foi prontamente respondido por meio do Oficio nº 383/AL, datado de 11 de outubro de 2022, com as devidas informações.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 163/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 11 de outubro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 10 de outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 163/2022. Sala das Comissões, 11 de outubro de 2022.