materia nº 833/2022

GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 833/2022
Requer ao Deputado Federal, Fernando Giacobo, a
viabilidade de destinação de recurso para a
construção de uma nova Unidade de Saúde para o
Distrito de São Roque do Chopim (Nova Espero). O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Deputado Federal, Fernando Giacobo, (Gabinete 762 - Anexo IV - Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP: 70160- 900 - e_mail:
dep.giacobo@camara.leg.br), a viabilidade de destinação de recurso para a construção de
uma nova Unidade de Saúde para o Distrito de São Roque do Chopim (Nova Espero). A Constituição brasileira de 1988 trouxe importantes modificações no sistema
de saúde do país, a criação do Sistema único de Saúde (SUS) que foi implementado a
partir de 1990. O SUS institucionalizou a universalidade da cobertura e do atendimento, assim
como a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços de saúde para populações
urbanas e rurais. Da Carta Constitucional e da legislação específica infere-se que o princípio da
equidade pode ser trazido como igualdade de oportunidade de acesso aos serviços de
saúde para necessidades iguais. Apesar da saúde enquanto direito universal ter sido assegurado pela Carta
Magna Brasileira de 1988 que deve ser garantido pelo Estado, a despeito dos avanços
conquistados, ainda se convive com a realidade desigual a excludente do acesso ao SUS. Considerando que a saúde é prioritária e fortalece a atenção primária, necessita-se a garantia a infraestrutura necessária ao funcionamento das unidades básicas
de saúde dotando-as de recurso material e físico, sendo que este Distrito necessita de uma
nova Unidade de Saúde para bem atender a população. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 17 de outubro de 2022.