| Tipo | Parecer Comissão Políticas Públicas |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Parecer Favorável da CPP ao PLC 5/2022. |
| native_id | 19470 |
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PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 5/2022 EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplinou a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do CódigoTributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal n o 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, daLei Complementar n o 001/98 - CódigoTributário Municipal. AUTOR: Joecir Bernardi – PSD DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de setembro de 2022 RELATOR: Rafael Celestrin - PSD I - RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto de Lei Complementar que têm por finalidade Alterar dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplinou a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal n o 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal. O intuito é que todos os bens imóveis ofertados à municipalidade, com o fim de extinguir a obrigação tributária deverão conter três avaliações, avaliações esta sem conformidade com os critérios de mercado, devendo prevalecer o valor que melhor reflita uma operação normal de compra e venda entre interessados independentes. De modo que, uma avaliação administrativa do imóvel seja realizada pela comissão de avaliação do Município. II - VOTO DO RELATOR Após análise do projeto de Lei Complementar 5/2022, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis Pato Branco, 10 de outubro 2022 III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Complementar 5/2022.