materia nº 53/2022

PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2022
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua
doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 8 de Abril de 2022
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária que tem por objetivo dispor sobre a desafetação do bem
público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do
Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação. Conforme descrito no Ofício nº 14/2022- GADIR-PB da UTFPR, o imóvel doado
será utilizado para a instalação inicial e posterior ampliação do Centro de Inovação do
Campus Pato Branco, o qual permitirá a integração de diversos processos relacionados à
inovação no Município, bem como a ampliação de serviços tecnológicos para a
comunidade externa e a transferência de tecnologia das pesquisas desenvolvidas na
universidade. Que o referido Centro terá como foco a prestação de serviços tecnológicos, o desenvolvimento de pesquisas em parceria com empresas e outras organizações, com
foco no licenciamento de patentes e geração de Startups. Ainda, incluirá a viabilização de
equipe de prospecção de demandas junto à sociedade local e regional, estrutura de gestão
financeira e corpo de colaboradores especialistas para possibilitar a operação dos
laboratórios de prestação de serviços e de pesquisa. O Jurídico fez uma recomendação de diligência por parte das Comissões
Permanentes, no sentido de confirmar que a área não é de reserva municipal. Ofício nº 023/2022, em resposta ao Requerimento de nº 529/2022 feito pela CJR
( Comissão de Justiça e Redação ) encaminhado a Secretaria de Planejamento Urbano, solicitando manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 38/2022, onde a Matrícula
nº40.236 anexada ao processo não consta informação de tratar-se de Reserva Municipal,
informamos que: Apesar de não constar na referida Matrícula a informação de tratar-se de
Reserva Municipal, todas as matrículas que a originaram são caracterizadas como
Reserva Municipal, portanto conclui-se tratar de um dado faltante no momento da emissão
da Matrícula pelo Registro de Imóveis. Ademais, não constam nos registros da Prefeitura
nenhuma desafetação do imóvel, portanto, é necessário dar prosseguimento ao Projeto de
Lei com a desafetação. Conforme manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, em
resposta aos requerimentos 483, 529 e 595 feitos pela comissão anterior, ofícios 207, 223
e 295 com os documentos contendo a informação de que a área é uma Reserva Municipal, compreendemos que a desafetação poderá ter continuidade, e posterior doação.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 38/2022, compreendo que o mesmo encontra-se
apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis
Pato Branco, 10 de outubro 2022
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 38/2022. Pato Branco, 10 de outubro 2022