GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION – UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco-PR
REQUERIMENTO Nº 838/2022
Requer ao Executivo Municipal que informe a
fórmula / cálculo para incidência de descontos
por faltas injustificadas, e se esta fórmula /
cálculo é aplicada para todos os servidores
públicos municipais. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe a fórmula /
cálculo para incidência de descontos por faltas injustificadas, e se esta fórmula / cálculo é
aplicada para todos os servidores públicos municipais. Considerando que chegou ao conhecimento deste vereador disparidade –
despadronização – quando da aplicação da fórmula / cálculo para incidência de desconto(s)
por falta(s) injustificada(s); assimetria, neste momento, ocorrendo no Departamento
Municipal de Trânsito (DEPATRAN). Que, pelo relatado, para parte dos Agentes Municipais de Trânsito, quando não
completada as horas semanais / mensais laborais obrigatórias, desconta-se das horas
extras, não caracterizando desconto por falta injustificada. Entretanto, para outros Agentes Municipais de Trânsito, quando não completada as
horas semanais / mensais, não desconta-se das horas extras, caracterizando então, desconto por falta injustificada. Tem-se duas situações de aplicação da fórmula / cálculo para compensação das
horas laborais faltantes num mesmo departamento público municipal. Para tanto, requer-se esclarecimentos do motivo desta incongruência e disparidade. Ainda, imediata, padronização da fórmula / cálculo de compensação das horas
faltantes para todos os Agentes Municipais de Trânsito, alcançando toda a classe de
servidores públicos municipais, haja vista, que esta prática descompassa, e conhecendo a
postura impositiva e autoritária da atual gestão executiva municipal, poderá prejudicar os
servidores nas avaliações de desempenho e nas progressões / promoções de direito. Faltas injustificadas descreditam pontuação, de acordo com o Decreto n.º 9.015, de
16/09/2021 (art. 3º, § 5º) c/c Portaria n.º 989, de 27/09/2022 (art. 5º). Neste caso, descreditam pontuação injustamente. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 13 de outubro de 2022.