materia nº 142/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 155/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.314.041,15 (um milhão, trezentos e quatorze mil, quarenta e
um reais e quinze centavos) e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para aprovação de crédito suplementar no orçamento geral
do Município no valor de R$ 1.314.041,15 (um milhão, trezentos e quatorze mil, quarenta e um reais e quinze centavos), através do remanejamento de recursos
dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 124/2022, visa o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para aprovação de crédito suplementar no orçamento
geral do Município no valor de R$ 1.314.041,15 (um milhão, trezentos e quatorze
mil, quarenta e um reais e quinze centavos), através do remanejamento de recursos
dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Após análise do Balancete das Despesas pelo Departamento de
Contabilidade do Município, observou-se que algumas dotações possuem saldo
excedente, enquanto outras possuem saldo insuficiente para a conclusão das
atividades a serem desenvolvidas na Secretaria de Meio Ambiente até o final do
corrente exercício, tornando necessário o remanejamento ora proposto. De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos créditos adicionais. Quanto aos recursos oriundos de anulação de dotação orçamentária
do orçamento vigente, o Balancete da Despesa de 2022 foi enviado junto ao
presente projeto para comprovação do saldo utilizado. A matéria encontra-se em
conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim com o artigo 167 da Constituição
Federal. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 155/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 13 de outubro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária
realizada no dia 13 de outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 155/2022. Sala das Comissões, 13 de outubro de 2022.