MENSAGEM Nº 133/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa instituir a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - SPM, no
Município de Pato Branco.
A elaboração do presente Projeto de Lei teve como base os guias disponibilizados pela
Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - SPM-PR (anexos).
Historicamente, as mulheres no Brasil são vítimas de graves discriminações, nas mais
diversas áreas. Assim, a criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SPM
no Município de Pato Branco tem como principal objetivo desenvolver políticas públicas que
promovam a igualdade entre homens e mulheres e combatam todas as formas de preconceito,
por meio da valorização da mulher e de sua inclusão no processo de desenvolvimento social,
econômico, político e cultural do Município.
Nesse sentido, a atuação da referida secretaria municipal terá como foco inicial as
políticas desenvolvidas pela SPM-PR, quais sejam: a) Políticas do Trabalho e da Autonomia
Econômica das Mulheres; b) Programas e Ações nas áreas de Saúde, Educação, Cultura,
Participação Política, Igualdade de Gênero e Diversidade; e c) Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres.
A estrutura básica da secretaria será composta pelo(a) Secretário(a) Municipal, pela
Assessoria Jurídica e por dois cargos administrativos. Após o início dos trabalhos e conforme a
necessidade, a secretaria poderá contar também com cargos do próprio quadro efetivo de
servidores.
De início, a secretaria utilizará da estrutura física e de equipamentos já pertencentes à
Administração Municipal, não gerando impacto financeiro imediato para o seu funcionamento,
com exceção da enxuta estrutura de pessoal, cujo impacto segue anexo ao presente Projeto de
Lei.
Por fim, informamos que, após a aprovação da matéria em tela, será encaminhado
Projeto de Lei para inclusão de dotação específica no orçamento geral do Município, para as
atividades da referida secretaria municipal.
Ante ao exposto, considerando a importância da presente matéria, que tem influência
direta na qualidade de vida das mulheres do Município, contamos com a aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, nos termos do art. 3º, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em
14 de outubro de 2022.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal em Exercício
PROJETO DE LEI
Institui a Secretaria Municipal de Políticas para
as Mulheres no Município de Pato Branco,
altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.742,
de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo
do Município de Pato Branco, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município
de Pato Branco, passando a integrar a estrutura organizacional da Administração Direta do
Município.
Art. 2º Fica acrescida a Seção XII, art. 45-B, e a alínea “m” ao inciso III do art. 13, da
Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, com as seguintes redações:
“Seção XII
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Art. 45-B. À Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres compete:
I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas voltados à mulher;
II - desenvolver e estimular a elaboração de diagnósticos sobre a situação das
mulheres no Município, formulando ações de forma articulada com as demais
secretarias municipais;
III - formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais
para promoção da igualdade entre mulheres e homens, visando à ampliação de
seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais para a melhoria da qualidade
de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;
IV - desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos
direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de
atenção à mulher em situação de violência;
V - celebrar convênios com a União e o Estado, visando ampliar e melhorar a
qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou
sexual;
VI - realizar parcerias com entidades privadas, visando promover projetos voltados
à implementação de planos, programas e projetos para as mulheres;
VII - convocar e promover anualmente, em parceria com o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, a Conferência Municipal de Políticas para
as Mulheres;
VIII - elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em
consonância com as deliberações e recomendações da Conferência Municipal de
Políticas para as Mulheres;
IX - administrar, gerir e estruturar os serviços de atenção e atendimento às
mulheres que compõem sua estrutura organizacional;
X - articular e trabalhar de forma conveniada, cooperativa e integrada com demais
órgãos públicos e secretarias municipais, estaduais e federais, os quais são co-
responsáveis pelo atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias;
XI - promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e
atividades afins, relacionadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres;
XII - elaborar e executar projetos voltados à capacitação profissional e acadêmica
das mulheres do Município;
XIII - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de
atuação. (NR)”.
“Art. 13.
III -
m) Secretaria de Políticas para as Mulheres;
(NR)”.
Art. 3º Fica criada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Políticas para
as Mulheres, através do acréscimo das seguintes informações ao Anexo I da Lei Municipal nº
4.742, de 29 de fevereiro de 2016:
“ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA AS MULHERES SECRETÁRIO(A) SUBSÍDIO
ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSOR(A) CC2
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR(A) CC11
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR(A) CC11
(NR)”.
Art. 4º São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Políticas para as Mulheres:
I - executar as atribuições previstas no art. 45-B da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016i;
II - assessorar o Chefe do Poder Executivo em todos os assuntos que, na esfera da
Administração Pública Municipal, envolvam interesses das mulheres, nos limites de sua
competência;
III - avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos da secretaria, na forma da
legislação vigente;
IV - propor ao Chefe do Poder Executivo medidas tendentes a melhorar a qualidade dos
serviços públicos municipais voltados à mulher;
V - participar, como presidente, dos órgãos colegiados de direção superior da secretaria
e de entidades da administração indireta vinculadas à esta;
VI - participar, como membro, de órgãos colegiados de direção superior, no âmbito da
administração pública municipal, em especial do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 3.905, de 20 de agosto de 2012;
VII - baixar resoluções no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a
Mulher, visando implementar ações e serviços pertinentes ao desenvolvimento das atribuições
da secretaria;
VIII - designar, movimentar e propor ao Prefeito Municipal a transferência e dispensa de
servidores, objetivando o atendimento das necessidades administrativas da Secretaria, na
forma da legislação vigente;
IX - promover a integração do Município com os Governos Estadual e Federal, bem
como a sociedade organizada, em assuntos pertinentes às atribuições da secretaria;
X - promover, em parceria com a sociedade civil, soluções para problemas e
implementar projetos locais voltados à melhoria das condições sociais, econômicas, políticas e
culturais da mulher;
XI - elaborar, coordenar e difundir informações relacionadas com assuntos de interesse
da secretaria;
XII - representar o Município junto a instituições oficiais e privadas, nacionais e
internacionais, em assuntos da secretaria;
XIII - articular-se com entidades internas e externas, objetivando a captação de recursos
financeiros para aplicação em programas de interesse da secretaria;
XIV - realizar, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal,
o relacionamento do Poder Executivo Municipal com o Estado e a União.
Art. 5º São atribuições da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Políticas para
as Mulheres:
I - opinar e emitir pareceres sobre a aplicação de leis, decretos, convênios, contratos e
regulamentos relacionados à secretaria, mediante solicitação do(a) secretário(a);
II - pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo(a) secretário(a);
III - examinar leis, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos,
relacionados à secretaria;
IV - analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse da secretaria,
sob o aspecto jurídico, mediante solicitação do(a) secretário(a);
V - exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo(a)
secretário(a);
VI - assistir e orientar o(a) secretário(a), no controle interno da legalidade dos atos da
secretaria;
VII - auxiliar na elaboração de projetos de lei relacionados à secretaria.
Parágrafo único. Para a ocupação do cargo de que trata este artigo, é necessária
formação em nível superior no curso de Direito.
Art. 6º São atribuições da Assessoria de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal
de Políticas para as Mulheres:
I - atender a população e prestar esclarecimentos e informações aos cidadãos que
procurarem a secretaria;
II - organizar os horários de reuniões, entrevistas, visitas e demais atividades da
secretaria, redigindo as atas das reuniões;
III - elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos pela secretaria;
IV – assessorar e acompanhar o(a) secretário(a) nos assuntos de comunicação com a
sociedade;
V - colaborar com o andamento dos trabalhos da secretaria;
VI - zelar pela racionalidade, economicidade, organização e conservação do mobiliário e
dos equipamentos colocados à disposição para o desempenho das atividades da secretaria;
VII - executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo(a) secretário(a).
Art. 7º Os serviços e encargos decorrentes do funcionamento da Secretaria de Políticas
para as Mulheres serão progressivamente implantados, segundo as necessidades e a
disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 8º As despesas oriundas desta Lei serão suportadas por dotações constantes do
orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal em Exercício
TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
De acordo com as informações solicitadas, segue estudo do impacto
orçamentário e financeiro referente projeto de lei que institui a Secretaria Municipal
de Políticas para as Mulheres. Tendo como estrutura administrativa conforme
segue:
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA A MULHER SECRETÁRIO(A) SUBSÍDIO
ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSOR(A) CC2
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR(A) CC11
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR(A) CC11
Agosto 2022
Receita Corrente Líquida................................................................R$ 430.833.976,68
Gasto com Pessoal.........................................................................R$ 194.303.483,43
Impacto Atual Proporcional 02 meses de Novembro a
Dezembro................................................................................................R$ 80.605,94
Total Gastos Pessoal......................................................................R$ 194.384.089,37
Percentual........................................................................................................45,12%
2023
Receita Corrente Líquida................................................................R$ 470.341.452,34
Gasto com Pessoal.........................................................................R$ 194.384.089,37
Impacto Atual Anual...............................................................................R$ 483.635,64
Total................................................................................................R$ 194.867.725,01
Data Base...........................................................................................................6,98%
Total Gasto Pessoal.......................................................................R$ 208.469.492,22
Percentual........................................................................................................44,32%
2024
Receita Corrente Líquida................................................................R$ 513.471.763,52
Gasto com Pessoal.........................................................................R$ 208.469.492,22
Data Base...........................................................................................................6,98%
Total Gasto Pessoal.......................................................................R$ 223.020.662,77
Percentual...................................................................................................... 43,43 %
Para cálculo do percentual aplicado com pessoal, usou-se a RCL – Receita
Corrente Líquida do mês de Agosto de 2022, conforme documentação em anexa.
Para cálculo da projeção futura da RCL – Receita Corrente Líquida usou-se a
média da RCL dos últimos 03 anos (9,17%).
Para o percentual da data base foi utilizada a média do índice dos últimos 03
anos (INPC-IBGE 6,98%).
Diante do exposto, pode-se observar que com as alterações no gasto de
pessoal o índice para os próximos exercícios estará dentro dos limites
estabelecidos.
Pato Branco, Pr, 13 de outubro de 2022.
Informações Adicionais:
1 - Receita Corrente Liquida (Informações obtidas: http://www.tce.pr.gov.br)
RCL 2018 - 281.776.823,21
RCL 2019 - 306.908.772,95 Variação de 8,92%
RCL 2020 - 346.631.667,15 Variação de 12,94%
RCL 2021 - 366.223.163,47 Variação de 5,65 %
Média do aumento da RCL dos 3 últimos anos 9,17%
2 - Data Base (INPC - IBGE de Março a Fevereiro) (Informações obtidas: https://www.debit.com.br)
2020 - 3,92%
2021 - 6,22%
2022 - 10,80%
Média do percentual da data base 6,98%
3 - Os valores utilizados são estimados, ocorrendo variações significativas no decorrer dos exercícios nova análise deverá ser
elaborada. Não foram utilizados os impactos anteriores pelo fato das contratações já estarem sendo realizadas e já integram o
índice.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei, com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000,
que o Município de Pato Branco, dispõe dos recursos financeiros para a Criação da
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
Para a cobertura Orçamentária desta despesa, informamos que fica
condicionado a aprovação da Lei e, após isso, será encaminhado um Projeto de Lei ao
Legislativo através de remanejamento de dotação orçamentária.
Pato Branco, 13 de outubro de 2022.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
09/2021 A 08/2022
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
Set/2021 Out/2021 Nov/2021 Dez/2021 Jan/2022 Fev/2022 Mar/2022 Abr/2022 Mai/2022 Jun/2022 Jul/2022 Ago/2022
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b) ²
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 14.692.850,75 14.360.137,74 14.722.697,05 23.610.961,68 14.233.434,12 15.914.864,90 17.308.541,63 17.624.810,40 22.579.894,98 19.401.225,44 18.017.595,71 18.778.584,55 211.245.598,95 0,00
Pessoal Ativo 13.485.154,15 13.152.577,23 13.555.237,90 21.876.873,72 13.033.662,11 14.240.343,35 15.959.121,76 16.284.509,40 21.057.456,48 17.431.938,98 16.635.878,29 17.347.348,72 194.060.102,09 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
11.852.908,16 11.547.790,71 11.741.796,44 18.368.158,78 11.189.827,93 12.255.718,27 13.707.834,61 14.064.157,75 18.799.452,53 15.181.839,35 14.365.439,16 15.063.925,11 168.138.848,80 0,00
Obrigações Patronais 1.632.245,99 1.604.786,52 1.813.441,46 3.508.714,94 1.843.834,18 1.984.625,08 2.251.287,15 2.220.351,65 2.258.003,95 2.250.099,63 2.270.439,13 2.283.423,61 25.921.253,29 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.199.696,60 1.207.560,51 1.167.459,15 1.734.087,96 1.199.772,01 1.674.521,55 1.349.419,87 1.340.301,00 1.522.438,50 1.969.286,46 1.381.717,42 1.431.235,83 17.177.496,86 0,00
Aposentadorias, Reserva e
Reformas
1.129.290,25 1.138.640,65 1.101.594,58 1.635.828,29 1.130.221,11 1.604.970,65 1.274.016,87 1.264.898,00 1.377.498,67 1.812.936,50 1.277.491,56 1.325.371,97 16.072.759,10 0,00
Pensões 70.406,35 68.919,86 65.864,57 98.259,67 69.550,90 69.550,90 75.403,00 75.403,00 144.939,83 156.349,96 104.225,86 105.863,86 1.104.737,76 0,00
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da
LRF)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (exceto elemento 34)
8.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 0,00
Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF) (II)
1.330.351,38 1.205.492,93 1.287.607,43 1.630.820,50 1.018.078,87 1.587.250,78 1.323.759,17 1.245.472,66 1.330.327,50 1.911.338,99 1.347.733,17 1.723.882,14 16.942.115,52 0,00
Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
311.583,92 178.861,56 284.597,22 154.412,15 8.768,80 99.923,80 178.081,74 108.914,10 107.360,69 134.209,04 157.020,08 486.406,33 2.210.139,43 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração³
- - - - - - - - - - - - - -
Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados4
1.018.767,46 1.026.631,37 1.003.010,21 1.476.408,35 1.009.310,07 1.487.326,98 1.145.677,43 1.136.558,56 1.222.966,81 1.777.129,95 1.190.713,09 1.237.475,81 14.731.976,09 0,00
Despesas custeadas com recursos
financeiros repassados pela União
para pagamento do vencimento ou
de qualquer outra vantagem dos
agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias (§
11, EC 120/2022)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Instrução Normativa TCE/PR
56/2011
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RGF – ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 08/10/2022 08:18 | Relatório emitido em: 13/10/2022 09:08
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
09/2021 A 08/2022
IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I - II)
13.362.499,37 13.154.644,81 13.435.089,62 21.980.141,18 13.215.355,25 14.327.614,12 15.984.782,46 16.379.337,74 21.249.567,48 17.489.886,45 16.669.862,54 17.054.702,41 194.303.483,43 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 433.877.976,68 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 1.914.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 1.130.000,00 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII) 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI - VII) 430.833.976,68 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 194.303.483,43 45,10%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54% 232.650.347,41 54%
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 221.017.830,04 51,3%
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 209.385.312,67 48,6%
NOTA:
1. Aplica-se também ao Poder Legislativo esta MEMÓRIA DE CÁLCULO, no entanto, se faz necessário ajustá-la de acordo com o disposto na LRF.
2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente
no caso de cancelamento podem ser excluídos.
3. Na linha denominada "Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração" não serão apresentados valores, tendo em vista que no momento que a entidade efetua o reconhecimento e apropriação de despesas não empenhadas, por meio da utilização das tabelas:
DespesaNaoEmpenhada e ApropriacaoDespesaNaoEmpenhada do SIM-AM, estes valores já são incluídos/deduzidos nas respectivas linhas do demonstrativo de acordo com a despesa (Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis; Obrigações Patronais...).
4. A partir de 2021, os valores repassados ao RPPS a título de cobertura de insuficiências financeiras e déficit financeiro, especificamente nas contas cdClasse + cdGrupo + cdSubGrupo + cdTitulo + cdSubtitulo + cdItem + cdSubItem = 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01, serão deduzidos dos valores
apurados na linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados do quadro da DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF), deste demonstrativo. Destaca-se, ainda, que a partir de 2022 cada poder (executivo e legislativo) deverá efetuar o repassse para cobertura do déficit para
possibilitar o ajuste do cálculo.
5. De acordo com o art. 15, da LC 178, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício de 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 da LRF poderá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final
de 2032, cada Poder ou órgão esteja enquadrado nos limites estabelecidos no art. 20 da LRF.
5.1. A verificação da redução será apresentada no demonstrativo do último quadrimestre/semestre de cada ano, a partir de 2023.
5.2. Caso a redução de 10% não tenha sido observada ao final de determinado exercício, aplicam-se as restrições do §3º do art. 23 da LRF. No entanto, havendo a regularização no primeiro ou no segundo quadrimestre do exercício seguinte, as restrições serão suspensas a partir da constatação da
redução.
5.3. Caso o Poder ou órgão se enquadre no limite antes do prazo de 10 anos estabelecido pela Lei, eles passarão a observar, no momento do enquadramento, as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da LRF.
5.4. O disposto no art. 15 da LC 178/2021 não se aplica aos Poderes ou órgãos que não estiverem com o limite da despesa com pessoal excedido ao final do exercício de 2021. Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022) deverá
observar as contagens de prazo e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF.
6. A Instrução Normativa TCE/PR 56/2011, a partir de agosto/22, deixa de ser aplicada para fins de apuração do índice de pessoal com base na Instrução Normativa TCE/PR 174/2022, publicada em 16/08/2022 no Diário Eletrônico do TCE-PR.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 08/10/2022 08:18 | Relatório emitido em: 13/10/2022 09:08