MENSAGEM Nº 134/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que estende por mais 60 (sessenta) dias, da licença à gestante de que trata o
art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.
Desde a publicação da Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que criou o
Programa Empresa Cidadã, ficou prorrogada de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta)
dias a licença maternidade das trabalhadoras da iniciativa privada, sendo que, seis meses após
a sanção da referida Lei, a prorrogação foi estendida também às servidoras públicas federais.
No Estado do Paraná, desde 2009, com a publicação da Lei Estadual nº 16.176, de 14
de julho de 2009, a licença maternidade passou a ser de 180 (cento e oitenta) dias também
para as servidoras públicas estaduais.
Diversos municípios do Paraná como Arapuã, Pontal do Paraná, Porecatu, Arapoti,
Londrina, São João, Verê, Coronel Domingos Soares, Barracão, Manfrinópolis e Sarandi já
aprovaram leis que prorrogam a licença maternidade para 180 (cento e oitenta dias). Uma
matéria de 2007 da Gazeta do Povo já apontava que 06 (seis) estados e 58 (cinquenta e oito)
municípios já haviam ampliado para seis meses o período de licença maternidade das
servidoras públicas1
.
Percebe-se que a medida que vem sendo adotada na maioria dos estados e municípios
brasileiros, haja vista a importância da iniciativa, que visa incentivar a amamentação exclusiva
dos recém-nascidos até os 06 (seis) meses de idade, o que reforça os vínculos de afetividade
familiar e previne a ocorrência de diversas doenças comuns à idade infantil, considerando que
o leite materno aumenta a imunidade da criança. Como consequência, os gastos públicos com
a medicina curativa certamente serão reduzidos, contribuindo assim não apenas com as
servidoras públicas e com a unidade familiar, mas também com a preservação do erário.
Por fim, encaminhamos o impacto financeiro do presente Projeto de Lei, ao passo em
que reforçamos os benefícios que a matéria em tela trará não apenas às servidoras públicas
municipais, mas à comunidade em geral:
1 https://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/seis-estados-e-58-cidades-ja-tem-licenca-maternidadede-seis-meses-quatro-delas-no-parana-aowzi97nycuk0kzhe6258o09a/
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em
14 de outubro de 2022.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal em Exercício
PROJETO DE LEI
Estende por mais 60 (sessenta) dias a licença
à gestante prevista no art. 7º, XVIII, da
Constituição Federal.
Art. 1º Fica estendida por mais 60 (sessenta) dias a licença à gestante de que trata o
art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, a todas as servidoras da Administração Municipal,
ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão.
§ 1º O disposto na presente Lei se aplica também aos casos de adoção de crianças
com até dois anos de idade.
§ 2º Durante a licença maternidade, cometerá falta grave a servidora que exercer
qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar.
§ 3º A vedação de manutenção da criança em creche ou organização similar, de que
trata o § 2º deste artigo, não se aplica ao período de 20 (vinte) dias que antecedam o término
da licença, o qual será destinado à adaptação da criança a essa nova situação.
Art. 2º As servidoras que, na data da publicação desta Lei, estiverem no gozo da
licença à gestante, farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias de que trata esta Lei,
contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período anteriormente concedido.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal em Exercício