materia nº 4/2022

MENSAGEM ADITIVA Nº 04/2022 
AO PROJETO DE LEI Nº 121/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem Aditiva, com fundamento no § 5º do art. 137 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, para encaminhar alterações ao Projeto de Lei nº 
121/2022, anexo à Mensagem nº 98/2022, que autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil, 
duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências. 
Como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente não realizará mais a locação dos 
caminhões para a coleta do lixo, faz-se necessária a redução do crédito no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), passando o valor total para R$ 966.257,37 (novecentos e 
sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos). 
Nesse sentido, solicitamos a alteração da ementa e dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 
121/2022, para que passem a vigorar da seguinte forma: 
“Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 
2022, no valor de R$ 966.257,37 (novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e 
cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências. (NR).” 
“Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 966.257,37 (novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e 
sete reais e trinta e sete centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de 
Meio Ambiente 
4.4.90.52 – 555 Equipamentos e Material Permanente 966.257,37 
Total 966.257,37
(NR)”. 
 
“Art. 2º 
Código Especificação Valor (R$)
555 Sanepar – Compensação Financeira ao Meio Ambiente 
do Município 966.257,37 
Total 966.257,37
(NR)”. 
Outrossim, informamos que o recurso referente à locação dos caminhões será 
remanejado para outro projeto, após a devida aprovação pelo Conselho Municipal de Meio 
Ambiente. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação das alterações ora apresentadas, ao que 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 
11 de outubro de 2022. 
ANGELA PADOAN 
Prefeita Municipal em Exercício 
ANGELA 
PADOAN:06
223004907
Assinado de forma 
digital por ANGELA 
PADOAN:06223004
907 
Dados: 2022.10.13 
22:54:37 -03'00'