| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Cria o Programa Maria da Penha nas Escolas, no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
| native_id | 19482 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-14 | Sancionada | F | SANÇÃO: Lei nº 6.074, de 14 de março de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8348, de 15 de março de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/3/2023. Edição 2730. |
| 2023-03-01 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 74/2023/DL, datado de 1º de março de 2023. |
| 2023-03-01 | Redação Final | — | Encaminhado para elaboração da Redação Final. |
| 2023-02-28 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | S | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação. |
| 2023-02-24 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | P | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação. |
| 2023-02-16 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. |
| 2023-02-16 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da COF. |
| 2023-02-09 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-02-08 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2022-12-16 | Devolvido | — | Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2022. |
| 2022-12-13 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2022-12-13 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2022-12-13 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da CPP. |
| 2022-12-02 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2022-12-01 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2022-12-01 | Parecer Concluído | — | Protocolo de Parecer Favorável. |
| 2022-11-22 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado Parecer Jurídico à Comissão de Justiça e Redação. |
| 2022-11-22 | Parecer Concluído | — | Parecer Jurídico protocolado. |
| 2022-11-07 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise jurídica. |
| 2022-11-07 | Aguardando Parecer | — | Resposta ao requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal. |
| 2022-10-19 | Aguardando resposta de requerimento | — | Considerando à aprovação do Requerimento nº 869/2022 em 19/10/2022, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno. |
| 2022-10-17 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2022-10-17 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. Após leitura em plenário este projeto não foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa em virtude da Licença Especial concedida através da PORTARIA Nº 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, ao Procurador Legislativo Luciano Beltrame. |
| 2022-10-17 | Leitura em plenário | — | Leitura em plenário. |
| 2022-10-17 | Exame Preliminar Concluído | — | Protocolo do Exame Preliminar. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-01T16:57:44.371307-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 9 | 0 | 0 |
| 2023-02-27T16:31:03.600944-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
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Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 183/2022 Cria o Programa Maria da Penha nas Escolas, no Município de Pato Branco e dá outras providências. Art. 1º Cria o Programa Maria da Penha nas Escolas, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, o qual objetiva: I - contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; II - conscientizar a comunidade escolar acerca do tema da violência doméstica; III - combater a violência contra a mulher; IV - explicar procedimentos relativos ao registro de ocorrências decorrentes da violência doméstica. Art. 2º O Programa será desenvolvido anualmente no mês de março, nas escolas municipais e poderá ocorrer em conjunto com as comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher. Art. 3º Para fins desta Lei, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades: I - realização de palestras, seminários, debates e exposições; II - promoção de atividades intencionalmente planejadas como pauta da reunião de pais; III - execução de ações de formação dos docentes e de outros membros que compõem a equipe escolar. Art 4º O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a execução desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Programa Maria da Penha nas Escolas é uma iniciativa voltada para os alunos e educadores de escolas públicas da cidade de Pato Branco, que tem como objetivo mostrar a importância da Lei Maria da Penha, além de ajudar a conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a violência contra a mulher, tudo com vistas à prevenção da Violência Doméstica. Ele nasce em um contexto atual, onde observa-se a necessidade de ações voltadas a este público, tendo em vista que a educação é o melhor meio para a prevenção e combate à violência, sendo um mecanismo eficiente na erradicação da violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. A Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra as mulheres no Brasil. A lei traz em seu bojo conjunto de normas que visa proteger bem extremamente importante: a família. A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da violência, por isso, acreditamos que a escola tem papel fundamental na desconstrução da violência contra a mulher. Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas objetiva-se trabalhar a formação de uma nova consciência com os jovens, torná-los cidadão com novos comportamentos e verdadeiros agentes transformadores da realidade. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei. Pato Branco, 14 de outubro de 2022.