materia nº 143/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 139/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 98.326,56 (noventa e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e
cinquenta e seis centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de setembro de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa à aprovação de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 98.326,56 (noventa e oito mil, trezentos e vinte e
seis reais e cinquenta e seis centavos), junto à Secretaria Municipal de Saúde. O
recurso é proveniente da Resolução nº 1103, de 16 de dezembro de 2021, da
Secretaria de Saúde do Estado – SESA, que autorizou o repasse de incentivo
financeiro aos municípios do Estado do Paraná, como parte integrante do
Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – ProVigiA-PR, previsto no Plano Estadual de Saúde 2020-2023, a ser transferido do Fundo
Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única,o qual será
utilizado da seguinte forma: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para contratação de
Serviços de Terceiros – PJ e R$ 78.326,56 (setenta e oito mil, trezentos e vinte e
seis reais e cinquenta e seis centavos) na aquisição de materiais de consumo.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca abertura de crédito especial, oriundos da
Resolução nº 1103, de 16 de dezembro de 2021, da Secretaria de Saúde do
Estado – SESA, que autorizou o repasse de incentivo financeiro aos municípios do
Estado do Paraná, como parte integrante do Programa Estadual de Fortalecimento
da Vigilância em Saúde – ProVigiA-PR. Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 139/2022. Pato Branco, 13 de outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13
de outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 139/2022. Sala das Comissões, 13 de outubro de 2022.