materia nº 144/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 159/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 73.602,96 (setenta e três mil, seiscentos e dois reais e noventa e seis centavos)
e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de setembro de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa à aprovação de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 73.602,96 (setenta e três mil, seiscentos e dois
reais e noventa e seis centavos),junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. O proponente informa que o recurso em tela é oriundo da Lei
Federal nº 14.284, de 29 de dezembro d os Programas Auxílio Brasil e Alimenta
Brasil. De acordo com a Portaria nº 769, de 29 de abril de 2022, do Ministério da
Cidadania, que estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão
e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único, o
Ministério da Cidadania repassará mensalmente recursos financeiros aos estados e
aos municípios que tenham aderido ao Programa Auxílio Brasil.
Informa ainda o proponente que nosso município já recebeu cinco
parcelas de R$ 6.133,58 (seis mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e oito
centavos), ou seja, o valor do credito da matéria em epígrafe corresponde ao
montante anual a ser repassado ao Município de Pato Branco.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca abertura de crédito especial, com fim de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, no que
tange aos Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil. Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 159/2022. Pato Branco, 13 de outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13
de outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 159/2022. Sala das Comissões, 13 de outubro de 2022.