materia nº 146/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 162/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O referido Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito suplementar no
orçamento geral do Município no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil
reais), junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, com recursos provenientes do
superávit financeiro do exercício de 2021. Na mensagem o Executivo informa que o referido valor será utilizado na
implantação da quinta geração de conectividade móvel, o 5G, no Município de Pato
Branco, através da instalação de luminárias inteligentes que fazem a transmissão do sinal
por meio de antenas instaladas nos postes da rede de iluminação pública. Como a gestão da iluminação pública é municipal, o Município poderá, futuramente, gerar receitas acessórias, alugando as antenas anexas às luminárias para as operadoras
de telefonia móvel. Outrossim, com a integração das antenas às luminárias inteligentes, o
Município poderá criar sua própria infraestrutura de redes 5G e oferecer conectividade
rápida para a população, além de utilizar as antenas para o gerenciamento de dados de
video monitoramento, sensores de ruídos, qualidade do ar, entre outros. Atualmente, cidades como Uberlândia (MG), Uberaba (MG), Franca (SP), Ceará- Mirim (RN), Petrolina (PE), Araguaína (TO), Curitiba (PR) e Jaraguá do Sul (SC) já contam
com a referida tecnologia1 .
Desnecessárias maiores justificativas a respeito das vantagens da implantação da
tecnologia 5G no Município, que contribuirá significativamente para o desenvolvimento
tecnológico, social e econômico da cidade, potencializando a geração de empregos, aumentando a taxa de transmissão de dados, a densidade de conexões e a eficiência
espectral e energética, além de contribuir para o avanço do Município como Cidade
Inteligente (Smart City) e como Casa Inteligente (Smart Homes). De acordo com o parecer contábil desta Casa de Leis o projeto está apto à normal
tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 162/2022, levando em consideração que
esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 14 de Outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de Outubro de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 162/2022. Sala das Comissões, 14 de Outubro de 2022.