materia nº 147/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 146/2022
EMENTA: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de
2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Executivo visa o incluso projeto, que propõe
alteração na Lei Municipal nº 5825, de 18 de outubro de 2021. Com a recente aprovação
da reforma previdenciária a nível local e em decorrência de sua efetiva implantação, a
PATOPREV verificou a necessidade de se efetuar ajustes nas leis ora aprovadas, visando
corrigir truncamento de interpretações e conflitos de legislações do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar (RPC). Visando que esses ajustes envolvem 2 (duas) alterações, a primeira na Lei
Ordinária nº 5825, de 18 de outubro de 2021 e a segunda, na Lei Complementar nº 89, de
2 de julho de 2021, em dispositivos destas 2 (duas) legislações que estão interrelacionados
entre si, pelas seguintes razões e motivos expostos:
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI Nº 5.825/2021)
Necessidade de readequação do artigo 5º da Lei nº 5.825/2021
A Lei Municipal nº 5825/2021 que instituiu o Regime de Previdência Complementar
determinou dentro das regras constitucionalmente previstas, que a vinculação ao RPC
seria somente obrigatória para os servidores admitidos após a sua implantação, o que veio
ocorrer efetivamente no âmbito do município de Pato Branco a partir de 25/03/2022.
Sendo assim, a CF permitiu, e a lei local tem essa previsão, que quem já estivesse
no quadro antes da implantação, também pudesse de forma espontânea migrar para o
RPC. Nesta perspectiva, o artigo 5º da referida lei nº 5825/2021 previu as condições para
essa migração, das quais destacamos alguns pontos para contextualizar o objetivo do
presente projeto de lei, considerando que: • Quem ingressou antes da implantação do RPC pode migrar mediante prévia e
expressa opção, de caráter irrevogável, havendo limitação de contribuição e valores de
benefícios ao teto do RGPS/INSS, contudo, podendo capitalizar para o RCP com direito a
contrapartida do ente, nas situações previstas em lei; (Artigo 5º caput e § 1º). • Quem migrou para o RPC e em razão da redução da base de cálculo, teve
contribuições dispendidas acima do teto do INSS, poderia pedir a restituição dos valores
ou aportar o valor excedente para a sua conta no regime complementar; (§ 2º do Artigo 5º). • Quem migrou para o RPC e em razão das verbas transitórias não comporem mais
a base de cálculos dos benefícios (pela limitação prevista no artigo 11 da LC nº 89/2021)
também poderão pedir a restituição dos valores ou aportar o valor para a conta do regime
complementar. (§ 2º do artigo 5º). • As verbas transitórias irão compor a média de contribuição para os servidores que
não fizeram a restituição prevista no § 2º do artigo 5º. (interpretação restritiva do § 3º do
artigo 5º, em conjunto com artigo 11 da LC 89/2021). • A restituição prevista será efetuada no prazo de 120 dias contados da efetiva
implantação do RPC, e paga ou transferida em até 01 (um) ano;
Pois bem, observada as considerações acima, importa ressaltar da necessidade de
alterações da legislação ora vigente (LC nº 89/2021 e Lei Ordinária nº 5.825/2021), tendo
por finalidade a congruência entre as referidas normas, a fim de evitar discrepâncias, observados os seguintes aspectos: • A previsão contida no § 2º do artigo 5º da Lei 5825/2021 deveria conter somente a
restituição ou aporte para o RPC para as situações que, em razão da migração para o
RPC houve limitação do valor dos benefícios ao teto do INSS. • A limitação sofrida em razão das verbas transitórias não comporem mais a base
de cálculo para os benefícios da integralidade da última remuneração (disposição do artigo
11 da LC 89/2021) não faz parte do contexto do regime complementar de previdência e
sua restituição deve ser efetuada independentemente da opção pelo regime de
capitalização ofertado pelo RPC. Diferente da restituição em razão da restrição ao teto do
INSS dos servidores que migrarem para o RPC. • Desta forma a Lei 5825/2021 obriga o servidor migrar para o RPC para obter a
restituição das verbas que não compõe mais o cálculo da integralidade da última
remuneração, de forma indevida, porque essa restituição é um direito pacificado pelo poder
judiciário, e a migração para o RPC é outro tipo de análise sob o prisma de vantagens e
nem sempre é vantajosa a migração considerando o tempo que falta para a aposentadoria. A devolução neste aspecto tem que ser efetuada independentemente da migração para o
RPC. • Sendo inclusive, 2 escolhas que devem ser feitas em momentos distintos, a opção
pelo RPC é quando o servidor ainda está em atividade e com tempo suficiente para valer a
pena a capitalização, enquanto a restituição deverá ser feita no ato de opção pela regra da
integralidade(para quem possui enquadramento da lei), pois o servidor ainda não tem
conhecimento, enquanto estiver em atividade qual regra é a mais benéfica, podendo ser a
regra da média desde 07/1994 e, nesta regra as verbas transitórias devem compor o valor
do benefício, pois é um patrimônio jurídico do servidor, com contribuições dele e do ente. Assim, no momento em que o servidor faz a opção pela regra da integralidade - de não
levar as verbas transitórias ao cálculo do benefício (conforme imposição da EC103/2019) –
é que se faz oportuno o pedido de restituição das verbas transitórias. • Ademais, pela regra do direito adquirido assegurado pelo tribunais superiores, e
prevista na nossa LC nº 89/2021, § 1º do artigo 7º, quem cumpriu os requisitos até a data
efetiva aprovação da reforma no âmbito do Município de Pato Branco, 31/07/2021, tem
direito as regras antigas, podendo em algumas situações o servidor ainda ter o direito de
proporcionalizar verbas de caráter transitório em seus benefícios, por isso a importância de
que esta opção de restituição seja demandada em momento oportuno que não prejudique
o servidor, e isto ocorre efetivamente no ato de inativação, quando o servidor toma
conhecimento das regras de elegibilidade e seus respectivos valores de benefício em cada
regra. • Além do conflito entre a Lei 5825/2001 e LC89/2021, ocorreu um truncamento de
procedimentos previstos, pois veja, o § 2º da Lei 5825/20221, obriga o servidor (quem tem
direito a integralidade) migrar para o RPC para obter a restituição, contudo, com a
migração para o RPC o servidor abre mão do direito a integralidade conforme disposição
do § 6º, inciso I do Artigo 60-C, e inciso I do §2º do artigo 60-D, ambas da Emenda a Lei
Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021. Por isso a premente necessidade de se
desvincular da Lei do RPC as previsões que são de cunho e matéria exclusiva do RPPS
(que são as LC89/2021, LC74/2018 e Emenda a Lei Orgânica 24/2021). • A restituição dos valores na hipótese de haver redução do valor benefício pela
previsão do artigo 11 da LC89, deve ser efetuada no ato de inativação, pois caso o
servidor opte pela regra da média salarial desde 07/1994, o valor das contribuições sobre
as verbas transitórias deverá compor obrigatoriamente a base de contribuição para fins de
apuração do valor do benefício. E isso é matéria de RPPS e não de RPC. Essa redação
deve ser adequada e transferida para a LC89//2021. Além da necessidade desta
transposição para a LC89 deve conter também previsão que a devolução é referente o
período PATOPREV, pois antes disso, até 31/07/2021 essas verbas são discriminadas na
CTC do INSS e deverão compor a média para fins de apuração do valor do benefício, não
sendo passíveis de restituição.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 146/2022, levando em consideração que
esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 14 de Outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de Outubro de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 146/2022. Sala das Comissões, 14 de Outubro de 2022.