materia nº 148/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 106/2022
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei nº 4.619, de 23 de junho de
2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o
decênio de 2015/2025, ampliando a carga horária de atendimento nos Centros Municipais
de Educação Infantil. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Executivo visa alteração na Lei nº 5.424, de 23
de outubro de 2019. O projeto tem por objetivo a ampliação da carga horária dos CMEIs
para atender a demanda apresentada por famílias, as quais encontram-se inseridas no
mercado de trabalho com horário estendido até as 18 horas e possuem crianças
matriculadas nestas instituições. Na mensagem o Executivo relata que o Aumento do período das crianças dentro
das salas de aula pretende-se facilitar o dia o dia dos pais e responsáveis que precisam
trabalhar. A mudança vale para as unidades com alunos de zero a três anos. Para tanto, será necessário que os referidos pais apresentem a declaração da empresa com os
horários de serviço, para que possam ser cadastrados no atendimento desses horários. Com essa mudança, todos os CMEI’s municipais, passarão a atender das
7h30min às 18h30min, essa mudança irá proporcionar mais tranquilidade aos Pais que
precisam que seus filhos recebam o cuidado adequado durante o período em que exercem
suas atividades no mercado de trabalho. Para tanto se fará necessário aumentar o quadro de funcionários para atender no
horário ampliado. A adequação é necessária, pois os funcionários têm carga horária de 8
(oito) horas diária e os CMEI’s atenderão 11 (onze). Para dar subsídio ao referido pedido,
foi solicitado junto às referidas unidades o levantamento atualizado de tal demanda, para
que fosse possível fazer uma análise concreta do percentual de pais/responsáveis que
necessitam de tal ampliação em relação às matrículas efetivadas, sendo atualmente em
torno de 130 (cento e trinta) crianças. Conforme levantamento efetuado, constatou-se que serão necessários mais 83
(oitenta e três) profissionais para suprir esse novo horário, perfazendo um acréscimo total
mensal de R$ 316.903,96 (trezentos e dezesseis mil novecentos e três reais e noventa e
seis centavos) nas despesas do Município.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 106/2022, levando em consideração que
esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 14 de Outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de Outubro de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 106/2022. Sala das Comissões, 14 de Outubro de 2022.