materia nº 149/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 140/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Executivo que visa à abertura de crédito
suplementar no orçamento geral do Município no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e
trezentos mil reais), junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
de Pato Branco – Patoprev, através do remanejamento de valores entre dotações do
próprio RPPS. Visando que o valor total, o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será
destinado à suplementação de dotação para o pagamento dos pensionistas assistidos pelo
Patoprev, passando de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), cuja redução se dará em dotação que não será prejudicada no
decorrer das atividades.. Outrossim, o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) será destinado à
restituição de valores de que trata o § 2º do art. 5º, da Lei Municipal nº 5.825, de 18 de
outubro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Pato Branco Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o repasse será
destinado ao pagamento dos prestadores de serviços contratados pelo Município, para a
execução de serviços da rede de atenção de Média e Alta Complexidade (MAC). Para
tanto, faz-se necessária a aprovação do presente crédito especial no orçamento geral do
Município.
Segundo parecer contábil desta casa de leis foi orientado à Comissão de Orçamento e
Finanças que apresente emenda para substituição do termo “crédito especial” por “crédito
suplementar”, tanto na ementa, como nos artigos 1º e 2º, tendo em vista que a própria
mensagem do executivo identifica que os valores serão para suplementação. Desta forma, o projeto estará apto à normal tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 140/2022, levando em consideração que
esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 14 de Outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de Outubro de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 140/2022. Sala das Comissões, 14 de Outubro de 2022.