materia nº 150/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 136/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 241.906,25 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e seis
reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de setembro de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa à aprovação de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 241.906.25 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos), junto à Secretaria Municipal de
Saúde. Os referidos recursos são oriundos da Resolução nº 1123, de 22 de
dezembro de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, que autorizou o
repasse financeiro na forma de incremento temporário para os municípios que
realizam procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial – MC-A. Conforme
previsto no Anexo I da referida Resolução, o Município de Pato Branco foi
contemplado com o montante ora apresentado na matéria em análise. Aduz o proponente que o valor foi transferido em cota única, e será
utilizado no custeio das despesas de serviços ambulatoriais contratados pelo
Município.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca abertura de crédito especial, oriundos da
Resolução nº 1123, de 22 de dezembro de 2021, da Secretaria de Estado da
Saúde – SESA, recursos que serão utilizados para pagamento das despesas de
serviços ambulatoriais contratados pelo Município. Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 136/2022. Pato Branco, 13 de outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13
de outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 136/2022. Sala das Comissões, 06 de outubro de 2022.